Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012626-95.2022.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012626-95.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 155224205

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155224205

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155224205

19/05/2025, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:39

Decorrido prazo de Maria Pinheiro Neta em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:31

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 109496917

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: MARIA PINHEIRO NETA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO A parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença com os seguintes requerimentos finais: "2. A citação do Executado para que realize o pagamento em em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do Art. 880 da CLT; 3. Não ocorrendo o pagamento, indica à penhora os seguintes bens: I - dinheiro existente em contas do executado (penhora on-line via BACENJUD); II - não se encontrando qualquer quantia em conta, requere-se a penhora de bens móveis e imóveis; 4. Determinar, nos termos dos Arts. 773, 537 e 814 do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária (astreintes); [...]" Entretanto, o cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública possui rito próprio disciplinado no art. 534 e ss do CPC, o qual não permite a constrição de bens antes da expedição do RPV ou Precatório. Em vista disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0012626-95.2022.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte intime-se a parte exequente, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento ao rito processual disciplinado no art. 534 e ss do CPC, sob pena de indeferimento. Caso ainda não realizada, proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública (Código 12078), conforme disciplinado no art. 256 do Provimento nº 02/2021 emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (Código de Normas Judiciais). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 15 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109496917

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109496917

15/10/2024, 14:40

Determinada a emenda à inicial

15/10/2024, 14:40

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/10/2024, 12:16

Processo Desarquivado

15/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/10/2024, 10:09

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 17:24

Sentença

•19/05/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: MARIA PINHEIRO NETA Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO A parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença com os seguintes requerimentos finais: "2. A citação do Executado para que realize o pagamento em em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do Art. 880 da CLT; 3. Não ocorrendo o pagamento, indica à penhora os seguintes bens: I - dinheiro existente em contas do executado (penhora on-line via BACENJUD); II - não se encontrando qualquer quantia em conta, requere-se a penhora de bens móveis e imóveis; 4. Determinar, nos termos dos Arts. 773, 537 e 814 do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária (astreintes); [...]" Entretanto, o cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública possui rito próprio disciplinado no art. 534 e ss do CPC, o qual não permite a constrição de bens antes da expedição do RPV ou Precatório. Em vista disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0012626-95.2022.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte intime-se a parte exequente, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento ao rito processual disciplinado no art. 534 e ss do CPC, sob pena de indeferimento. Caso ainda não realizada, proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública (Código 12078), conforme disciplinado no art. 256 do Provimento nº 02/2021 emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará (Código de Normas Judiciais). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 15 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 155224205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155224205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155224205

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Maria Pinheiro Neta em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 109496917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109496917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109496917

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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