Execução Fiscal 0021176-06.2015.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0021176-06.2015.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 10/12/2024

10/12/2024, 16:54

Juntada de Certidão

10/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de ciência

10/12/2024, 15:33

Decorrido prazo de Gervanio Martins de Arruda em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:29

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106156398

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0021176-06.2015.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Gervanio Martins de Arruda e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Gervanio Martins de Arruda e outros. A Fazenda Municipal informou que o débito referente a esta ação é de R$ 205,78 (duzentos e cinco e setenta e oito centavos) (ID 85765196) É o que importa relatar. Decido. Conforme o Decreto nº 072/2023 a unidade fiscal do município para o exercício do ano de 2024 foi atualizada. Art. 1º. A UFIRM - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL será atualizada em 4,68% (quatro unidades e sessenta e oito centésimos por cento) segundo o INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor) divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, passando a vigorar com o valor de R$ 4,39 (quarenta e trinta e nove centavos). A Lei Complementar Municipal nº 14/2021, que fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Município de Quixadá, em seu Art. 3º, in verbis, autoriza a Procuradoria-Geral do Município a requerer a desistência de execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, cujos valores não atinjam o valor de alçada previsto na referida lei: Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral do Município, representada por seu Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procuradores Municipais, autorizada a requerer a desistência e arquivamento, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débito inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior ao fixado no Art. 2º da presente Lei. […]. O valor mínimo de alçada, fixado em 380 (trezentos e oitenta) UFIRM-UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, conforme a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n° 24/2022, tem com base o valor da UFIRM. Segundo a nova atualização dada pelo Decreto n° 072/2023 de 15 de dezembro de 2023, o valor da unidade em R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos), enquadrando-se, assim, os débitos fiscais com o valor acima de R$ 1.668,20 (um mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos): Art. 1º. A presente Lei fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações. Art. 2º. Fica estabelecido em 380 (trezentos e oitenta) UFIRM-UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL como valor mínimo da causa que visa à cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. (nova redação dada LC nº 24/2022 a LC nº 14, de 30 de junho de 2022). In casu, verifica-se que a presente execução fiscal, após a vigência da lei complementar que alterou o valor mínimo de alçada, ocasionou a perda superveniente do objeto desta ação, uma vez que não atinge o valor de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM's. Logo, as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo, capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do Código de Processo Civil, plenamente aplicável ao caso de que ora se cuida. Desta feita, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual, na medida em que seria inócuo e de nenhuma valia prática o provimento final. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 14/2021 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas, ante a isenção do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e após, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Quixadá, 3 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106156398

16/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/10/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106156398

15/10/2024, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/10/2024, 11:02

Conclusos para despacho

20/05/2024, 17:03

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:08

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2024, 11:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0021176-06.2015.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: Gervanio Martins de Arruda e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de Gervanio Martins de Arruda e outros. A Fazenda Municipal informou que o débito referente a esta ação é de R$ 205,78 (duzentos e cinco e setenta e oito centavos) (ID 85765196) É o que importa relatar. Decido. Conforme o Decreto nº 072/2023 a unidade fiscal do município para o exercício do ano de 2024 foi atualizada. Art. 1º. A UFIRM - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL será atualizada em 4,68% (quatro unidades e sessenta e oito centésimos por cento) segundo o INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor) divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, passando a vigorar com o valor de R$ 4,39 (quarenta e trinta e nove centavos). A Lei Complementar Municipal nº 14/2021, que fixa o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Município de Quixadá, em seu Art. 3º, in verbis, autoriza a Procuradoria-Geral do Município a requerer a desistência de execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal, cujos valores não atinjam o valor de alçada previsto na referida lei: Art. 3º. Fica a Procuradoria-Geral do Município, representada por seu Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procuradores Municipais, autorizada a requerer a desistência e arquivamento, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débito inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior ao fixado no Art. 2º da presente Lei. […]. O valor mínimo de alçada, fixado em 380 (trezentos e oitenta) UFIRM-UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, conforme a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n° 24/2022, tem com base o valor da UFIRM. Segundo a nova atualização dada pelo Decreto n° 072/2023 de 15 de dezembro de 2023, o valor da unidade em R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos), enquadrando-se, assim, os débitos fiscais com o valor acima de R$ 1.668,20 (um mil e seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos): Art. 1º. A presente Lei fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações. Art. 2º. Fica estabelecido em 380 (trezentos e oitenta) UFIRM-UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL como valor mínimo da causa que visa à cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. (nova redação dada LC nº 24/2022 a LC nº 14, de 30 de junho de 2022). In casu, verifica-se que a presente execução fiscal, após a vigência da lei complementar que alterou o valor mínimo de alçada, ocasionou a perda superveniente do objeto desta ação, uma vez que não atinge o valor de 380 (trezentos e oitenta) UFIRM's. Logo, as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo, capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do Código de Processo Civil, plenamente aplicável ao caso de que ora se cuida. Desta feita, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual, na medida em que seria inócuo e de nenhuma valia prática o provimento final. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 14/2021 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas, ante a isenção do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e após, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Quixadá, 3 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Gervanio Martins de Arruda em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106156398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106156398

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106156398

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 09/05/2024 23:59.

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