Procedimento Comum Cível 0050374-24.2021.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050374-24.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 12/12/2024

20/02/2025, 17:54

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106322099

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA AMELIA FREIRE REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050374-24.2021.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Patente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Pedido de tutela de urgência proposta por Raimunda Amelia Freire em face do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento, a cada 06 (seis) meses, Injeção chamada Proli, para o tratamento da doença Osteorese com Fratura Patológica (CID10 M80). Instada a apresentar emenda com documentos imprescindíveis para o ajuizamento da ação (decisão no id 47941980), a parte quedou-se inerte, conforme certidões de decurso de prazo (intimação por meio da advogada id 47937016 e pessalmente, no id 106052205. Eis o breve relatório. Decido. Verifica-se que a autora não juntou documentos fundamentais à propositura da ação, quais sejam: a) os documentos de identificação e comprovante de residência, indispensáveis à propositura da demanda; b) apresentar receituário médico que indique outro medicamento similar ao pleiteado, observando a lista de medicamentos disponibilizados pelo RENAME, fazendo constar, além do nome comercial, o princípio ativo do medicamento, ou dizer se concorda com o medicamento disponível no elenco de medicamentos disponibilizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Carbonado de Cálcio 500 mg + Colecalciferol 400UI). O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Ademais, conforme o artigo 321, caput, do CPC, cabe ao juiz, ao verificar a ausência de tais documentos, determinar que a parte emende a inicial, sob pena de indeferimento. Na presente hipótese, a autora, mesmo após intimada, não trouxe aos autos provas suficientes que sustentem o direito alegado, tais como os documentos médicos imprescindíveis para comprovar a situação de saúde da genitora e a necessidade de sua licença remunerada. Além disso, o parágrafo único do art. 321 do CPC é claro ao dispor que, caso o autor não cumpra a diligência no prazo determinado, o juiz deve indeferir a petição inicial. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, e julgo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme determina o art. 320 c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tabuleiro/CE, datado. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106322099

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106322099

15/10/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:00

Indeferida a petição inicial

08/10/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 17:05

Documentos

Intimação da Sentença

•15/10/2024, 14:00

Intimação da Sentença

•15/10/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA AMELIA FREIRE REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050374-24.2021.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Patente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Obrigação de Fazer c/c Pedido de tutela de urgência proposta por Raimunda Amelia Freire em face do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento, a cada 06 (seis) meses, Injeção chamada Proli, para o tratamento da doença Osteorese com Fratura Patológica (CID10 M80). Instada a apresentar emenda com documentos imprescindíveis para o ajuizamento da ação (decisão no id 47941980), a parte quedou-se inerte, conforme certidões de decurso de prazo (intimação por meio da advogada id 47937016 e pessalmente, no id 106052205. Eis o breve relatório. Decido. Verifica-se que a autora não juntou documentos fundamentais à propositura da ação, quais sejam: a) os documentos de identificação e comprovante de residência, indispensáveis à propositura da demanda; b) apresentar receituário médico que indique outro medicamento similar ao pleiteado, observando a lista de medicamentos disponibilizados pelo RENAME, fazendo constar, além do nome comercial, o princípio ativo do medicamento, ou dizer se concorda com o medicamento disponível no elenco de medicamentos disponibilizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Carbonado de Cálcio 500 mg + Colecalciferol 400UI). O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Ademais, conforme o artigo 321, caput, do CPC, cabe ao juiz, ao verificar a ausência de tais documentos, determinar que a parte emende a inicial, sob pena de indeferimento. Na presente hipótese, a autora, mesmo após intimada, não trouxe aos autos provas suficientes que sustentem o direito alegado, tais como os documentos médicos imprescindíveis para comprovar a situação de saúde da genitora e a necessidade de sua licença remunerada. Além disso, o parágrafo único do art. 321 do CPC é claro ao dispor que, caso o autor não cumpra a diligência no prazo determinado, o juiz deve indeferir a petição inicial. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, e julgo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme determina o art. 320 c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tabuleiro/CE, datado. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106322099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106322099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106322099

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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