Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050145-91.2021.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050145-91.2021.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO IRIS MARTINS MORORO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA JANAINA MAGALHAES TIMBO, JOAO PAULO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO JUNIOR REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: Vistos, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Analisando a memória de cálculo id 65891218, verifico que as contas se amoldam ao que consta do título judicial, razão pela qual HOMOLOGO os referidos cálculos, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Liquidado o julgado, fixo o valor dos honorários advocatícios, para a fase de conhecimento, em 10% do valor apurado, em observância ao que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I c.c § 4º, II, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, a parte exequente deverá juntar aos autos cópia de documentos de identificação pessoal e CPF, bem como cópia de comprovante de dados bancários, conforme exige a Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Ante a ausência de interesse recursal, determino a expedição de requisição de pagamento por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, observando-se a planilha de cálculo id 65891218 e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nesta decisão. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias sobre o seu teor. Em não havendo impugnação, firmar-se-á a ordem, intimando-se o ente público devedor para pagamento em tempo e modo legais. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050145-91.2021.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença promovido por Antonio Iris Martins Mororó em face do Município de Santa Quitéria, objetivando a execução de título judicial imutável. Apresentada a memória de cálculo, o Município foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do despacho id 65891646, permanecendo inerte (id 69169860). É em síntese o relatório. Decido. Dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

16/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201531067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)