Execução Fiscal 0055060-12.2016.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0055060-12.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:43

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:37

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 88245292

17/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: CICERO AURELISNOR MATIAS SIMAO DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente requer a penhora do veículo da Parte Executada, bem como, a imposição de gravame de circulação do referido veículo por meio do sistema RENAJUD. Os pedidos merecem acolhida. Explico. Colho dos autos que a Parte Executada foi regularmente citada, não quitou o débito e nem garantiu o juízo executivo. Logo, admissível a incursão do feito na fase de constrição de bens de sua propriedade. Em diligências realizadas pelo juízo, logrou-se êxito em localizar bem móvel (veículo VW/PASSAT de placa HVG6373) de propriedade da Parte Executada, consoante extraio do documento inserido no ID nº 39852696. Em paralelo, destaco que é prescindível a efetiva localização do bem móvel, para a lavratura do seu termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, uma vez que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15). Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Nessa quadra, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0055060-12.2016.8.06.0112 Apensos: [0054575-70.2020.8.06.0112] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO MODELO VW PASSAT DE PLACA HVG 6373 DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA INDIVIDUALIZADO SOB O ID Nº 39852696. Diante das razões apresentadas, determino à Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 que adote as seguintes providências: (i) Registre-se o gravame de indisponibilidade total (circulação e transferência) no veículo VW PASSAT de placa HVG6373 indicado no ID nº 39852696, por meio do sistema RENAJUD; (ii) Proceda-se à penhora mediante termo nos autos (art. 845,caput e §1º, do Código de Processo Civil) do veículo supracitado; (iii) Consulte-se na tabela FIPE o valor do veículo penhorado; (iv) Após o cumprimento dos itens anteriores, expeça-se mandado de intimação da Parte Executada, advertindo-a do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução, se for de seu alvitre; (v) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para que tome ciência da penhora realizada por termo nos autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 88245292

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88245292

15/10/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 13:52

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:37

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:26

Juntada de certidão

18/07/2024, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 10:25

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 10:25

Despacho

•18/01/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: CICERO AURELISNOR MATIAS SIMAO DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente requer a penhora do veículo da Parte Executada, bem como, a imposição de gravame de circulação do referido veículo por meio do sistema RENAJUD. Os pedidos merecem acolhida. Explico. Colho dos autos que a Parte Executada foi regularmente citada, não quitou o débito e nem garantiu o juízo executivo. Logo, admissível a incursão do feito na fase de constrição de bens de sua propriedade. Em diligências realizadas pelo juízo, logrou-se êxito em localizar bem móvel (veículo VW/PASSAT de placa HVG6373) de propriedade da Parte Executada, consoante extraio do documento inserido no ID nº 39852696. Em paralelo, destaco que é prescindível a efetiva localização do bem móvel, para a lavratura do seu termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, uma vez que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15). Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. 4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º). 5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. 6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15. 7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. 8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15. (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Nessa quadra, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0055060-12.2016.8.06.0112 Apensos: [0054575-70.2020.8.06.0112] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO MODELO VW PASSAT DE PLACA HVG 6373 DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA INDIVIDUALIZADO SOB O ID Nº 39852696. Diante das razões apresentadas, determino à Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 que adote as seguintes providências: (i) Registre-se o gravame de indisponibilidade total (circulação e transferência) no veículo VW PASSAT de placa HVG6373 indicado no ID nº 39852696, por meio do sistema RENAJUD; (ii) Proceda-se à penhora mediante termo nos autos (art. 845,caput e §1º, do Código de Processo Civil) do veículo supracitado; (iii) Consulte-se na tabela FIPE o valor do veículo penhorado; (iv) Após o cumprimento dos itens anteriores, expeça-se mandado de intimação da Parte Executada, advertindo-a do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução, se for de seu alvitre; (v) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para que tome ciência da penhora realizada por termo nos autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de junho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO HIDE FREIRE GUERREIRO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 88245292

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 88245292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88245292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

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