Embargos à Execução 0202108-28.2023.8.06.0112 - TJCE

Embargos à Execução 0202108-28.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] EXECUÇÃO nº 0002952-89.2005.8.06.0112. EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 0202108-28.2023.8.06.0112 JULGAMENTO CONJUNTO EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por MARIA DO SOCORRO GOMES DE MEDEIROS em face de CEVEMA - CEARA VEICULOS, MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA afirmando a prescrição do título executivo que embasa a AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0002952-89.2005.8.06.0112. Diz que o prazo prescricional iniciou-se aos 30/06/2004, estando o direito da exequente fulminado pela prescrição e, assim, requer a extinção do feito executivo com a declaração de nulidade da penhora naqueles autos realizada. Deferido, em despacho inicial, o benefício da gratuidade processual. Em sua impugnação, a exequente/embargada rebate o pedido, aduzindo que os embargos são visivelmente protelatórios, uma vez que a petição inicial é de difícil compreensão, sem qualquer lógica e fundamento jurídico, não decorrendo um pedido possível e, diante disso, requer sejam os Embargos extintos sem julgamento do mérito, indeferindo-se a exordial por inépcia e conforme artigo 918, III do Código de Processo Civil. Impugna o pleito de gratuidade processual. Tratando-se de matéria cuja solução não reclama produção de prova em audiência, vieram os autos para decisão, a que passo após esse breve relatório. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O cheque, espécie de título de crédito, possui força executiva, cuja ação prescreve no prazo de 6 (seis) meses, contado do esgotamento do prazo de apresentação, que é de trinta dias quando a emissão do título for na mesma praça do lugar do pagamento, ou de sessenta dias, quando for de outra praça. Passado este prazo, não se permite mais a execução. (Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, 2011, p. 178, Didier Jr., Cunha, Braga e Oliveira) É o que dispõe o art. 59 da Lei 7.357/1985, in verbis: Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. In casu, a cártula foi emitida em 30 de junho de 2004 e a ação foi protocolizada em 20/05/2025, portanto, quando já expirado o prazo prescricional de 6 meses e, desse modo, razão assiste à embargante. Postas estas considerações, julgo PROCEDENTES os embargos e reconheço a configuração da prescrição e, por conseguinte, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO e declaro a nulidade dos atos de penhora do imóvel pertencente à embargante - imóvel registrado no Cartório Santana Rodrigues, Ofício Único, na Comarca de Porteiras-CE, sob matrícula nº 537 (ID 101009173) da Ação de Execução - bem como de quaisquer atos relativos à constrição. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 09 de outubro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIA MARIA ALENCAR em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170702847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170702847

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170702847

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIA MARIA ALENCAR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DETINO DE SOUSA LINS NETO em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158316134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158316134

Todas as movimentações(56)