Procedimento Comum Cível 0730396-74.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0730396-74.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 12/12/2024

17/12/2024, 09:31

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:31

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:38

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTENELLE ANGELIM em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:22

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106351922

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CLAUDIO FONTENELLE ANGELIM e outros Requerido: REU: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0730396-74.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Cuida-se de cumprimento de sentença promovida por CLÁUDIO FONTENELLE ANGELIM em face da AMC. Em ID 65578435 a parte exequente foi intimada para informar se ainda tem interesse na continuidade do feito. A parte exequente deixou transcorrer o prazo e nada requereu. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias. Segundo o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbir. Conforme exposto, a parte requerente não diligenciou os atos que lhe foram incumbidos por este juízo, assim sendo, caracteriza-se dissonância em relação ao previsto das normas supracitadas, configurando o abandono da causa, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, III do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante disso, resta por imperioso o arquivamento dos presentes autos sem análise do mérito ante a desídia da parte demandante em cumprir com seus deveres processuais. Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E O ARQUIVAMENTO deste feito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106351922

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106351922

15/10/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/10/2024, 13:52

Conclusos para despacho

19/01/2024, 14:25

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/08/2023, 04:49

Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/01/2023, 14:53

Mov. [69] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

18/01/2023, 14:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/10/2024, 13:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/10/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CLAUDIO FONTENELLE ANGELIM e outros Requerido: REU: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0730396-74.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Cuida-se de cumprimento de sentença promovida por CLÁUDIO FONTENELLE ANGELIM em face da AMC. Em ID 65578435 a parte exequente foi intimada para informar se ainda tem interesse na continuidade do feito. A parte exequente deixou transcorrer o prazo e nada requereu. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias. Segundo o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando a parte não promover os atos e diligências que lhe incumbir. Conforme exposto, a parte requerente não diligenciou os atos que lhe foram incumbidos por este juízo, assim sendo, caracteriza-se dissonância em relação ao previsto das normas supracitadas, configurando o abandono da causa, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, III do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante disso, resta por imperioso o arquivamento dos presentes autos sem análise do mérito ante a desídia da parte demandante em cumprir com seus deveres processuais. Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E O ARQUIVAMENTO deste feito, com fundamento no art. 485, III do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO FONTENELLE ANGELIM em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106351922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106351922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106351922

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [69] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

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Todos os documentos(61)