Execução de Título Extrajudicial 3000773-03.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 15:46

Transitado em Julgado em 06/12/2024

13/12/2024, 14:48

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:13

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 11:58

Decorrido prazo de LA CITTA PARANGABA RESIDENCE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:21

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 125864047

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000773-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte recorrente argumenta a existência de omissão e contradição na sentença atacada, nos seguintes termos (Id 115430609): A decisão que extinguiu o processo apresenta omissão, pois não considerou o endereço correto informado na petição inicial. Além disso, há uma clara contradição na decisão, uma vez que, apesar de o exequente ter fornecido corretamente o endereço do executado, o mandado de citação foi expedido para um endereço diverso. Essa contradição resultou na não localização do executado e na extinção do processo sem resolução do mérito. Parte requerida não intimada, pois a extinção do feito ocorreu antes de sua citação. Analisando o arrazoado recursal, nota-se que a parte recorrente fundamenta o seu recurso argumentando o equívoco do Juízo ao expedir a citação para endereço diverso do da inicial. No entanto, conforme se extrai dos autos processuais, devolvido o mandado de citação, a parte exequente restou devidamente intimada para apresentar o que entender de direito, inclusive eventual equívoco no endereço, porém esta optou por não se manifestar dentro do prazo assinalado (Id 112062270), razão pela qual a demanda foi extinta. Pelo exposto, considerando que a sentença é clara quanto aos motivos da extinção, bem como considerando que a parte recorrente não se manifestou dentro do prazo assinalado, o não acolhimento dos embargos, com a manutenção da integralidade da sentença de extinção, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000773-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte recorrente argumenta a existência de omissão e contradição na sentença atacada, nos seguintes termos (Id 115430609): A decisão que extinguiu o processo apresenta omissão, pois não considerou o endereço correto informado na petição inicial. Além disso, há uma clara contradição na decisão, uma vez que, apesar de o exequente ter fornecido corretamente o endereço do executado, o mandado de citação foi expedido para um endereço diverso. Essa contradição resultou na não localização do executado e na extinção do processo sem resolução do mérito. Parte requerida não intimada, pois a extinção do feito ocorreu antes de sua citação. Analisando o arrazoado recursal, nota-se que a parte recorrente fundamenta o seu recurso argumentando o equívoco do Juízo ao expedir a citação para endereço diverso do da inicial. No entanto, conforme se extrai dos autos processuais, devolvido o mandado de citação, a parte exequente restou devidamente intimada para apresentar o que entender de direito, inclusive eventual equívoco no endereço, porém esta optou por não se manifestar dentro do prazo assinalado (Id 112062270), razão pela qual a demanda foi extinta. Pelo exposto, considerando que a sentença é clara quanto aos motivos da extinção, bem como considerando que a parte recorrente não se manifestou dentro do prazo assinalado, o não acolhimento dos embargos, com a manutenção da integralidade da sentença de extinção, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000773-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte recorrente argumenta a existência de omissão e contradição na sentença atacada, nos seguintes termos (Id 115430609): A decisão que extinguiu o processo apresenta omissão, pois não considerou o endereço correto informado na petição inicial. Além disso, há uma clara contradição na decisão, uma vez que, apesar de o exequente ter fornecido corretamente o endereço do executado, o mandado de citação foi expedido para um endereço diverso. Essa contradição resultou na não localização do executado e na extinção do processo sem resolução do mérito. Parte requerida não intimada, pois a extinção do feito ocorreu antes de sua citação. Analisando o arrazoado recursal, nota-se que a parte recorrente fundamenta o seu recurso argumentando o equívoco do Juízo ao expedir a citação para endereço diverso do da inicial. No entanto, conforme se extrai dos autos processuais, devolvido o mandado de citação, a parte exequente restou devidamente intimada para apresentar o que entender de direito, inclusive eventual equívoco no endereço, porém esta optou por não se manifestar dentro do prazo assinalado (Id 112062270), razão pela qual a demanda foi extinta. Pelo exposto, considerando que a sentença é clara quanto aos motivos da extinção, bem como considerando que a parte recorrente não se manifestou dentro do prazo assinalado, o não acolhimento dos embargos, com a manutenção da integralidade da sentença de extinção, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125864047

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125864047

18/11/2024, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2024, 16:02

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:13

Documentos

DESPACHO

•10/12/2024, 15:13

DECISÃO

•18/11/2024, 16:02

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19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000773-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte recorrente argumenta a existência de omissão e contradição na sentença atacada, nos seguintes termos (Id 115430609): A decisão que extinguiu o processo apresenta omissão, pois não considerou o endereço correto informado na petição inicial. Além disso, há uma clara contradição na decisão, uma vez que, apesar de o exequente ter fornecido corretamente o endereço do executado, o mandado de citação foi expedido para um endereço diverso. Essa contradição resultou na não localização do executado e na extinção do processo sem resolução do mérito. Parte requerida não intimada, pois a extinção do feito ocorreu antes de sua citação. Analisando o arrazoado recursal, nota-se que a parte recorrente fundamenta o seu recurso argumentando o equívoco do Juízo ao expedir a citação para endereço diverso do da inicial. No entanto, conforme se extrai dos autos processuais, devolvido o mandado de citação, a parte exequente restou devidamente intimada para apresentar o que entender de direito, inclusive eventual equívoco no endereço, porém esta optou por não se manifestar dentro do prazo assinalado (Id 112062270), razão pela qual a demanda foi extinta. Pelo exposto, considerando que a sentença é clara quanto aos motivos da extinção, bem como considerando que a parte recorrente não se manifestou dentro do prazo assinalado, o não acolhimento dos embargos, com a manutenção da integralidade da sentença de extinção, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000773-03.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): LA CITTA PARANGABA RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte recorrente argumenta a existência de omissão e contradição na sentença atacada, nos seguintes termos (Id 115430609): A decisão que extinguiu o processo apresenta omissão, pois não considerou o endereço correto informado na petição inicial. Além disso, há uma clara contradição na decisão, uma vez que, apesar de o exequente ter fornecido corretamente o endereço do executado, o mandado de citação foi expedido para um endereço diverso. Essa contradição resultou na não localização do executado e na extinção do processo sem resolução do mérito. Parte requerida não intimada, pois a extinção do feito ocorreu antes de sua citação. Analisando o arrazoado recursal, nota-se que a parte recorrente fundamenta o seu recurso argumentando o equívoco do Juízo ao expedir a citação para endereço diverso do da inicial. No entanto, conforme se extrai dos autos processuais, devolvido o mandado de citação, a parte exequente restou devidamente intimada para apresentar o que entender de direito, inclusive eventual equívoco no endereço, porém esta optou por não se manifestar dentro do prazo assinalado (Id 112062270), razão pela qual a demanda foi extinta. Pelo exposto, considerando que a sentença é clara quanto aos motivos da extinção, bem como considerando que a parte recorrente não se manifestou dentro do prazo assinalado, o não acolhimento dos embargos, com a manutenção da integralidade da sentença de extinção, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

19/11/2024, 00:00