Cumprimento de sentença 3001424-96.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001424-96.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001424-96.2024.8.06.0113. AUTOR: CICERO DOS SANTOS REU: CORDEIRO & FREITAS LTDA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito, Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por CICERO DOS SANTOS em face de CORDEIRO & FREITAS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Afirma o promovente que, em 09 de julho de 2001, contratou com a requerida o plano funerário PLANO A - AFAGU, Contrato de Código nº 46731. No momento da contratação, o autor indicou sua genitora, Sra. Laura Maria dos Santos Marçal, como uma de duas beneficiárias. Informa que sua genitora faleceu em 18 de maio de 2024 e, apesar de todas as mensalidades do plano estarem em dia, pagou adicionalmente o valor de R$ 2.573,12 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e doze centavos) para velar o corpo de sua mãe no salão da empresa ré, conforme o recibo de pagamento da Ordem de Serviço nº 173538, anexado aos autos. Afirma que tal quantia teve que ser parcelada em um cartão de crédito, em 10 parcelas de R$ 257,33 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), pois não detinha recursos para arcar com o pagamento à vista. Esclarece que após o ocorrido, decidiu rescindir o plano, visto que as mensalidades já não cabiam no seu orçamento mensal. Narra que solicitou o cancelamento do plano, conforme permitido na Cláusula Oitava do contrato firmado em 09/07/2001, que firma expressamente que o contrato poderia ser rescindido a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito, como se verifica no contrato anexo, entretanto, a atendente da promovida negou o cancelamento, surpreendendo-o com a alegação da existência de um novo contrato, que estipulava a necessidade de aguardar 24 meses do uso do serviço para rescindir o plano. Salienta que em contato com o gerente da ré, foi dito que o plano só seria cancelado mediante pagamento de multa referente a oitenta por cento das parcelas vincendas no período de vinte e quatro meses, tendo o gerente da ré apresentado o novo contato, sem data nem assinatura do autor, constando apenas 2 folhas na via que lhe foi entregue, o que motivou o ingresso com esta demanda judicial. Em sede de tutela de urgência requereu a parte promovente determinação para que seja procedida "a suspensão de todas as cobranças e toda a prestação de serviço do plano funerário por parte da Assistência Familiar Anjo da Guarda - AFAGU, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, a fim de evitar a continuidade dos danos materiais e morais sofridos pelo autor." (SIC) Por fim, requereu o julgamento de total procedência dos pedidos, confirmando a tutela de urgência, declarando a rescisão contratual, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência denegada, consoante decisão interlocutória registrada no Id n. 106707656. Ata da audiência de conciliação entre as partes registrada no Id n. 129798989, não logrando êxito a composição amigável. Documentos juntados pela ré no Id n. 134619104 e seguintes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. Colhe-se dos autos que a ré compareceu à audiência de conciliação, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias concedido para juntada de sua contestação. Por tal motivo, hei, por bem, decretar a revelia da acionada na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destarte, há de se reconhecer veracidade da matéria fática articulada na inicial, sobretudo a solicitação de rescisão contratual pelo autor e a negativa da empresa ré. De proêmio, anoto que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor trazidos pelos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Pretende o autor a declaração de resolução contratual perante a parte ré e a condenação desta ao pagamento da repetição em dobro do indébito e de indenização a título de danos morais. Não há pontos controvertidos, posto que a promovida sequer contestou a pretensão autoral. O pedido de rescisão contratual é direito potestativo do consumidor, que não depende da concordância da fornecedora, ainda que esteja inadimplente, o que não é o caso dos autos, posto que os comprovantes apresentados demonstram que o autor vem efetuando o pagamento das mensalidades mesmo após ter solicitado o cancelamento do contrato. Portanto, apresentado pelo autor pedido de rescisão contratual, a parte ré não poderia recusar-se a efetivar o cancelamento. Analisando o contrato, observa-se que inexiste cláusula estipulando multa rescisória ou qualquer outra condição para a resolução mediante iniciativa do contratante. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da resolução contratual a partir da solicitação de cancelamento contratual apresentada pelo autor no mês de junho de 2024. Como consequência lógica da declaração de rescisão, o requerente faz jus à restituição em dobro de todos os valores pagos desde a solicitação de rescisão. Diante da absoluta falta de amparo à cobrança e de não ter sido oferecida a devolução mesmo após a citação, tem-se que realmente caracterizada a cobrança indevida a atrair a incidência da repetição em dobro do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução deve se dar em dobro, na forma daquele preceito, porque não comprovado pelo fornecedor o engano justificável, externo ao risco de sua atividade (cf. Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT, 2002, p. 1.050-1.051; e Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., RT, 2016, p. 337-339). A propósito, não se caracteriza a excludente legal diante da conduta do fornecedor que se recusa a devolver, ainda que de forma simples, o valor recebido a maior quando a tanto instado extrajudicialmente ou logo após sua citação (Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Curso de direito do consumidor, 12ª ed., Saraiva, 2018, p. 430). Note-se que, superada a divergência que havia entre a Primeira e a Segunda Seção, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou qualquer perquirição de má-fé do fornecedor: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." (EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS,EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). E a despeito da modulação de efeitos que constou daquele acórdão, não se entende houvesse precedente vinculante anterior, ainda que da Segunda Seção, a ser obedecido na forma do artigo 927 do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 322, parágrafo 1º, e 491, caput, do Código de Processo Civil e dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor da obrigação de pagar quantia também responde pela correção monetária e pelos juros moratórios adiante fixados. Os danos morais pleiteados também comportam acolhimento na perspectiva do desvio produtivo, pois o requerente tentou solucionar administrativamente a questão, solicitando o encerramento contratual, não logrando êxito em sua pretensão, que só foi possível após o ajuizamento da presente demanda. Sobre a teoria do desvio produtivo, lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim: Assim, deve-se atentar para louvável ampliação dos casos de dano moral, em que está presente um aborrecimento relevante, notadamente pela perda do tempo. Essa ampliação de situações danosas, inconcebíveis no passado, representa um caminhar para a reflexão da responsabilidade civil sem dano. Como bem exposto por Vitor Guglinski,"a ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre". Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade (Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020; p. 402). A parte requerente não permaneceu inerte, procurando sempre pela resolução definitiva do problema, gastando seu tempo que poderia ser melhor empregado em outras atividades. A jurisprudência corrobora a indenização por danos morais em caso de desvio produtivo: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FEITA VIA INTERNET. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000487-30.2017.8.06.0017, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 01/07/2020). RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO DO DÉBITO E CANCELAMENTO DO CARTÃO PROVIDENCIADOS. COBRANÇAS DOS VALORES PELO BANCO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000122-97.2017.8.06.0009, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 11/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS CONTESTADAS POR CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO LIVRE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM. 1. Acervo probatório que revela não ter o autor contratado serviço de seguro, justificador das cobranças lançadas em sua fatura. 2. Falha praticada pela parte ré que configura dano moral indenizável. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo livre. 3. Reparação que deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a vedação do enriquecimento ilícito. 4. Quantum indenizatório que se confirma. 5. Recurso conhecido desprovido. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 04/03/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TJRJ. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. MODALIDADE DE COMPRAS VIA CONTACTLESS - OU POR PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXTRAVIO DE CARTÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO BANCO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA REGULARIDADE. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJCE, Recurso Inominado nº 3000363-53.2021.8.06.0002, 5ª Turma Recursal, Rel. Juíza Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 18/10/2022). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.14.005429-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal quantia não será suficiente para enriquecer ilicitamente o autor; um valor maior não seria condizente com a razoabilidade, tendo em vista o dano sofrido, diante da realidade extraída do próprio fato causador do dano. Ainda com base nas razões acima, estando mais do que presentes os requisitos necessários, impõe-se conceder a tutela de urgência denegada anteriormente para o fim de determinar a suspensão de eventuais cobranças sobre o contrato rescindido. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CICERO DOS SANTOS em face de CORDEIRO & FREITAS LTDA, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de assistência funerária celebrado entre as partes com efeitos retroativos desde junho de 2024; b) CONCEDER a tutela de urgência anteriormente denegada para o fim de determinar que a parte ré suspenda todas as cobranças alusivas ao contrato rescindido, sob pena de incidência de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento; c) CONDENAR a requerida à repetição em dobro do indébito pertinente às mensalidades pagas pelo autor após a solicitação de cancelamento contratual, desde junho de 2024, devidamente corrigidas pelo IPCA a partir do desembolso e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir do desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, apurados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigido pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 43 do STJ), incidindo juros moratórios a partir da citação (24/10/2024) apurados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO DOS SANTOS REU: CORDEIRO & FREITAS LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 11/12/2024 às 15h30min. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: CICERO DOS SANTOS por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: CORDEIRO & FREITAS LTDA de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Avenida Crescente, nº 33, Sala M, CEP 63.035-200, Bairro Leandro Bezerra de Meneses, Juazeiro do Norte-CE. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar" Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001424-96.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

16/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SIMAO DE MACEDO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYSA RAQUEL CORDEIRO BARROS em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 157986274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 157986274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157986274

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Resposta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155066786

Todas as movimentações(72)