Cumprimento de sentença 3001468-18.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001468-18.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001468-18.2024.8.06.0113. AUTOR: DANIELLE AQUINO MARTINS SANTOS REU: FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré FIÚSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA (Id. 137567346 e ss). Há nos autos, certidão dando conta da tempestividade de interposição, bem como acerca da comprovação, em tempo, do preparo (Id. 137738682). Decido. Consigne-se que, em que pese o art. 1.010, do CPC/2015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou essa prerrogativa dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis. O próprio art. 43 da Lei nº. 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Destarte, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42) e interposto por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Recebo, destarte, o Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) demandada(s) acima referida(s), em seu efeito devolutivo (art. 43), por não vislumbrar excepcionalidade a autorizar o recebimento em ambos os efeitos. Intime-se a parte autora/recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Uma vez transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Intimação, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001468-18.2024.8.06.0113. AUTOR: DANIELLE AQUINO MARTINS SANTOS REU: FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por DANIELE AQUINO MARTINS SANTOS em desfavor de FIUSA EDUCACIONAL LTDA (FACULDADE PARAÍSO), ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. Afirma a requerente que ingressou na faculdade requerida em fevereiro de 2023 e, em razão de dificuldades financeiras, optou pelo trancamento do curso no mês de julho do mesmo ano. Alega que no ato de trancamento da matrícula, a IES promovida impôs como condição para o deferimento do pedido o pagamento do montante de R$ 10.575,00 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais), o que foi feito pela autora, conforme comprovante anexo. Sustenta que a cobrança foi abusiva e ilícita, motivo pelo qual ingressou com a presente ação objetivando a condenação da demandada à repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação no Id n. 130756035. Impugnou a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Sobre os fatos, aduziu que subsiste em portaria interna que condiciona o trancamento de matrícula à quitação da primeira parcela da semestralidade. Negou a ocorrência de falha na prestação dos serviços ou de ato ilícito praticado em detrimento da autora, vindicando pela total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação registrada no Id n. 130804211, com requerimento de julgamento antecipado da lide por ambas as partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça e respectiva impugnação, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Tenho que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Ausentes preliminares, prejudiciais ao mérito e questões processuais pendentes de apreciação, passo ao mérito. Observo tratar-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora utilizou os serviços da ré como destinatária final, ao passo que a ré é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de prestação de serviços educacionais. Nessa ordem de ideias, aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência da consumidora, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Nesse contexto, o que se extrai dos autos é que a parte ré condicionou a efetivação do pedido de trancamento de matrícula apresentado pela autora à quitação da primeira semestralidade referente ao período 2023.2, motivo pelo qual a requerente efetuou o pagamento imputado no valor de R$ 10.575,00 (dez mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Aplicada a inversão do ônus da prova, competia à parte promovida evidenciar a legalidade e legitimidade da cobrança imposta à parte autora, o que não ocorreu. Com efeito, não há nenhuma cláusula contratual prevendo a obrigação de pagamento da semestralidade como condição ao processamento da solicitação de trancamento de matrícula. Ainda que haja previsão da cobrança em ato interno da direção da IES, a requerida não fez nenhuma prova de que tenha dado inteiro, claro e inequívoco conhecimento à autora quanto a tal disposição normativa, cumprindo o dever informacional com a consumidora, parte hipossuficiente e vulnerável na relação contratual. Ademais, mesmo que houvesse previsão contratual nesse sentido e que dela a autora tivesse sido previamente cientificada, subsistiria manifesta abusividade, consoante entendimento prevalente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COMO TAMBÉM DO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MENSALIDADES VINCENDAS, CORRESPONDENTE AO SEMESTRE QUE SE PRETENDE TRANCAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA PARA COMPELIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º, DA LEI 9.870/99. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, §1º, III, DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. É nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. 3. Isso porque, a cobrança das mensalidades vencidas e não quitadas como condição para que se viabilize o trancamento da matrícula constitui penalidade pedagógica vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei n. 9.870/99. 4. Do mesmo modo, tem-se por nula de pleno direito, nos ditames do artigo 51, §1º, III, do CDC, a cláusula contratual que prevê a cobrança das mensalidades correspondentes ao período semestral em que solicitado o trancamento da matrícula. Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não freqüenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade. 5. Ademais, embora o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.081.936/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 26/11/2008.) No mesmo sentido é a posição dos tribunais de justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 2016.2. COMPROVAÇÃO DO TRANCAMENTO DO SEMESTRE PELO ALUNO. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NATUREZA IN RE IPSA. QUANTUM ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0185148-49.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023). Ação Monitória - prestação de serviços educacionais -mensalidades escolares -- trancamento da matrícula incontroverso - abusividade da cláusula que obriga ao pagamento das mensalidades no período de trancamento - impossibilidade de cobrança por serviço não prestado - ação julgada improcedente - recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1006773-22.2021.8.26.0224; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). Estabelecimento de ensino. Embargos à ação monitória. Sentença que os acolhe. Apelo das embargadas. Trancamento de matrícula incontroverso. Histórico escolar juntado aos autos pelas próprias embargadas, no qual consta o trancamento. Contrato que prevê a cobrança das mensalidades, mesmo em caso de trancamento de matrícula. Abusividade, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Precedentes deste E. Tribunal. Descabimento da pretensão de aplicação da cláusula penal prevista para caso de rescisão. Razões dos embargos monitórios, cujo acolhimento não resulta na rescisão do contrato, mas apenas torna impossível a constituição do mandado de pagamento em título executivo judicial, por inexigibilidade da dívida. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008558-02.2014.8.26.0309; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Não se nega que a IES detém autonomia administrativa, entretanto, tal autonomia não pode ser exercida em clara afronta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, patente a manifesta abusividade da cobrança imputada à parte autora, impõe-se a declaração de inexistência de débito e, por consequência, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e pagos pela requerente. Diante da manifesta abusividade da cobrança e de não ter sido oferecida a devolução mesmo após a citação, tem-se que realmente caracterizada a cobrança indevida a atrair a incidência da repetição em dobro do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A devolução deve se dar em dobro, na forma daquele preceito, porque não comprovado pelo fornecedor o engano justificável, externo ao risco de sua atividade (cf. Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT, 2002, p. 1.050-1.051; e Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, 6ª ed., RT, 2016, p. 337-339). A propósito, não se caracteriza a excludente legal diante da conduta do fornecedor que se recusa a devolver, ainda que de forma simples, o valor recebido a maior quando a tanto instado extrajudicialmente ou logo após sua citação (Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Curso de direito do consumidor, 12ª ed., Saraiva, 2018, p. 430). Note-se que, superada a divergência que havia entre a Primeira e a Segunda Seção, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou qualquer perquirição de má-fé do fornecedor: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO." (EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS,EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). E a despeito da modulação de efeitos que constou daquele acórdão, não se entende houvesse precedente vinculante anterior, ainda que da Segunda Seção, a ser obedecido na forma do artigo 927 do Código de Processo Civil. Lado outro, a autora não comprova nem indica ter sofrido maiores consequências por causa dos fatos. Meros contratempos cotidianos a que infelizmente estamos sujeitos não justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado por DANIELE AQUINO MARTINS SANTOS em desfavor de FIUSA EDUCACIONAL LTDA (FACULDADE PARAÍSO), assim o faço COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 21.150,00 (vinte e um mil, cento e cinquenta reais), atualizado pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELLE AQUINO MARTINS SANTOS REU: FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 18/12/2024 às 09h30min. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: DANIELLE AQUINO MARTINS SANTOS por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: FIUSA EDUCACIONAL S/SIMPLES LTDA de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Avenida Suetone Nunes De Alencar Barros, número 101, centro, cidade de ARARIPINA-PE, CEP 56.280-000. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001468-18.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

16/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 178145094

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2025. Documento: 178145094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178145094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178145094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178145094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178145094

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 169976299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 169976299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169976299

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(62)