Execução de Título Extrajudicial 0201226-83.2023.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201226-83.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 13:00

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 12/11/2024

13/11/2024, 12:59

Juntada de Certidão

13/11/2024, 12:59

Decorrido prazo de JOSE LULU MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:34

Decorrido prazo de ASTROGILDA BRASIL DE ARAUJO MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:34

Decorrido prazo de R ARAUJO MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:13

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 107057242

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: BANCO DO BRASIL S/A, por procurador devidamente habilitado, ajuizou a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de R ARAUJO MENDONÇA, neste ato representado por REGILDA ARAUJO MENDONÇA E OUTROS, ambas as partes qualificadas nos autos da ação cível tombada sob o número em frontispício. A exordial foi instruída com documentos (id 99813408). O feito tramitava regularmente quando, as partes informaram que entraram em composição amigável, conforme o termo de acordo juntado aos autos, requerendo a sua homologação (id 107021993). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Ocorrendo qualquer das hipótese previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC, o juiz proferirá sentença. O dispositivo indica as sentenças terminativas, as sentenças de mérito fundadas em prescrição e decadência e as sentenças homologatórias de auto composição. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Na situação sub examine, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, juntando a documentação pertinente (págs. 116/118). A transação é um negócio jurídico de direito material e a sua celebração resolve o mérito da causa (art. 487, III, b, do CPC). É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio, mediante concessões mútuas (art. 840, do CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC). Sendo judicial, será feita, em regra, por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes (art. 842, do CC). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não tendo margem discricionária para recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, poderá não homologar o acordo. Uma vez homologado, o juiz não poderá mais alterar sua decisão (art. 494, do CPC), extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 487. CPC. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...). Cabe ao juiz, a qualquer tempo, promover a auto composição (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, em matéria de direito disponível, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação, uma vez presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como sujeito capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Necessário ressaltar que, de acordo com o artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, a auto composição realizada em audiência de conciliação, assinado pelas partes, será reduzida a termo e homologada por sentença. De outra banda, cabível também a homologação judicial de acordo celebrado entre as parte mediante petição nos autos. DECISÃO: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Honorários advocatícios a serem cumpridos na forma pactuada no acordo supracitado. Após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107057242

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107057242

15/10/2024, 16:46

Homologada a Transação

15/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:44

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:54

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 16:46

TipoProcessoDocumento#551

•14/11/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: BANCO DO BRASIL S/A, por procurador devidamente habilitado, ajuizou a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de R ARAUJO MENDONÇA, neste ato representado por REGILDA ARAUJO MENDONÇA E OUTROS, ambas as partes qualificadas nos autos da ação cível tombada sob o número em frontispício. A exordial foi instruída com documentos (id 99813408). O feito tramitava regularmente quando, as partes informaram que entraram em composição amigável, conforme o termo de acordo juntado aos autos, requerendo a sua homologação (id 107021993). É o relatório. MOTIVAÇÃO: Ocorrendo qualquer das hipótese previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC, o juiz proferirá sentença. O dispositivo indica as sentenças terminativas, as sentenças de mérito fundadas em prescrição e decadência e as sentenças homologatórias de auto composição. Diz a letra da lei: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Na situação sub examine, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, juntando a documentação pertinente (págs. 116/118). A transação é um negócio jurídico de direito material e a sua celebração resolve o mérito da causa (art. 487, III, b, do CPC). É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio, mediante concessões mútuas (art. 840, do CC), através de declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC). Sendo judicial, será feita, em regra, por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes (art. 842, do CC). O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não tendo margem discricionária para recusar-se à homologação da transação. Ausentes os requisitos, poderá não homologar o acordo. Uma vez homologado, o juiz não poderá mais alterar sua decisão (art. 494, do CPC), extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Diz a letra da lei: Art. 487. CPC. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...). Cabe ao juiz, a qualquer tempo, promover a auto composição (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, em matéria de direito disponível, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação, uma vez presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como sujeito capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Necessário ressaltar que, de acordo com o artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil, a auto composição realizada em audiência de conciliação, assinado pelas partes, será reduzida a termo e homologada por sentença. De outra banda, cabível também a homologação judicial de acordo celebrado entre as parte mediante petição nos autos. DECISÃO: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Honorários advocatícios a serem cumpridos na forma pactuada no acordo supracitado. Após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LULU MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASTROGILDA BRASIL DE ARAUJO MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de R ARAUJO MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 107057242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107057242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107057242

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)