Execução Fiscal 0026687-91.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0026687-91.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:27

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:36

Publicado Decisão em 17/10/2024. Documento: 109459295

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO R. H. A Parte Executada nomeou bem à penhora (ID nº 49773546). Instada (ID nº 83124942), a Fazenda Exequente apresentou objeção ao bem indicado à penhora pela Parte Executada (ID 85685960). Conclusos, vieram-me os autos. Analisando os autos com acuidade, observo que o bem ofertado à penhora pela Parte Executada (propriedade situada na Quadra 716, do SHL/Sul, lote n. 07, Brasília/DF, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula, n. 143447) não observa a ordem legal de constrição prevista no art. 11, da Lei nº. 6.830/80. Colho dos autos, ainda, que a Parte Executada não demonstrou a inexistência de bens que antecedem o bem na ordem legal de constrição elencada no art. 11, da Lei nº. 6.830/80, assim como não demonstrou a ocorrência de lesão ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e-STJ). 2. Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e valorizadas e sua região" (fls. 400-402, eSTJ, grifou-se). A apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente violação da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.569.844/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020). Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva nº. 578, vazada nos seguintes termos: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0026687-91.2008.8.06.0001 Apensos: [3035553-12.2023.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO, POR ORA, A NOMEAÇÃO DE BEM FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 49773546), diante da manifestação da Fazenda Exequente fundamentada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado (Dr.ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR - OAB CE19253-A), do teor desta decisão. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) dando-lhe ciência desta decisão e/ou (ii) para requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 15 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109459295

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109459295

15/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

15/10/2024, 17:44

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:48

Conclusos para despacho

17/01/2024, 10:10

Juntada de Certidão

17/01/2024, 09:58

Documentos

DECISÃO

•15/10/2024, 17:44

DESPACHO

•22/03/2024, 15:48

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/10/2024. Documento: 109459295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109459295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109459295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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