Execução de Título Extrajudicial 0200103-57.2024.8.06.0028 - TJCE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 16:55

Determinado o cancelamento da distribuição

06/03/2025, 12:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/03/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 21:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522641

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: KEYLANE MELO DA SILVA REU: KEYLANE MELO DA SILVA DECISÃO Converto a busca e apreensão em ação executiva, conforme requerido e com amparo na legislação especial: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ALTERE-SE A CLASSE DO PROCESSO PARA "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200103-57.2024.8.06.0028 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] DECISÃO Converto a busca e apreensão em ação executiva, conforme requerido e com amparo na legislação especial: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ALTERE-SE A CLASSE DO PROCESSO PARA "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". Inicialmente, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento das custas e despesas processuais. Com o cumprimento, cumpra-se os seguintes expedientes: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133522641

29/01/2025, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 11:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2025, 14:25

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:08

Conclusos para despacho

14/01/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 20:57

Decorrido prazo de KEYLANE MELO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:49

Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 106225619

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106225619

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106225619

15/10/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:43

Conclusos para despacho

04/10/2024, 14:10

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/10/2024, 14:07

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição

04/10/2024, 13:40

Mov. [16] - Certidão emitida

26/09/2024, 14:23

Mov. [15] - Documento

26/09/2024, 14:23

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01803793-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 14:55

20/08/2024, 14:58

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2024/002113-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 26/09/2024 Local: Oficial de justica - Marcelo Saboia de Sena

13/08/2024, 16:27

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/05/2024, 20:21

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que procedi, via RENAJUD, com a inclusao da restricao total (circulacao) do veiculo. O referido e verdade. Dou fe.

22/05/2024, 10:50

Mov. [10] - Documento

22/05/2024, 10:46

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 16:35

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01801294-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2024 12:08

01/04/2024, 12:39

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262

07/03/2024, 22:38

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2024, 02:30

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

05/03/2024, 14:40

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01800481-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2024 12:36

13/02/2024, 13:11

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 12:17

Mov. [2] - Conclusão

01/02/2024, 15:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/02/2024, 15:51

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522641

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133522641

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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