Monitória 0200496-16.2023.8.06.0028 - TJCE

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO CUSTODIO FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:23

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO CUSTODIO FILHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:05

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 13:06

Juntada de Certidão

31/03/2025, 13:06

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 141083653

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141083653

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: CARLOS MAGNO CUSTODIO FILHO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200496-16.2023.8.06.0028 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. As partes apresentaram um termo de acordo extrajudicial e requereram a homologação do referido acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Ademais, é cediço que o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença de mérito, a teor do art. 487, inciso III, "b" do CPC. Assim, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surta os seus efeitos legais, o acordo firmado, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141083653

27/03/2025, 21:18

Homologada a Transação

27/03/2025, 21:18

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:41

Conclusos para despacho

13/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:45

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO CUSTODIO FILHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:08

Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 106479110

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento. Cumpra-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106479110

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106479110

15/10/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:45

Conclusos para despacho

07/10/2024, 17:52

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

07/10/2024, 17:49

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

22/08/2024, 09:32

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 14:19

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01802393-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 18:53

05/06/2024, 19:01

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

31/05/2024, 14:41

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314

27/05/2024, 22:21

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0228/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314

27/05/2024, 22:21

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314

27/05/2024, 22:21

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0228/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordancia, mediante assinatura, ao termo de acordo anexado pelo requerido. Carlos Magno Custodio Filho

24/05/2024, 06:34

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0227/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordancia, mediante assinatura, ao termo de acordo anexado pelo requerido. Advogados(s): Filipe Augusto da Costa Albuquerque (OAB 20587/CE)

24/05/2024, 02:10

Mov. [19] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordancia, mediante assinatura, ao termo de acordo anexado pelo requerido.

23/05/2024, 21:14

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01805355-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2023 09:59

18/12/2023, 10:17

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01804998-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2023 18:52

23/11/2023, 19:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

23/11/2023, 08:06

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WARU.23.01804980-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 18:39

22/11/2023, 19:00

Mov. [14] - Certidão emitida

27/10/2023, 17:51

Mov. [13] - Documento

27/10/2023, 17:51

Mov. [12] - Documento

27/10/2023, 17:43

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2023/002998-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2023 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias

18/10/2023, 14:16

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179

18/10/2023, 02:18

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/10/2023, 14:12

Mov. [8] - Certidão emitida

16/10/2023, 14:10

Mov. [7] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2023, 13:05

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/08/2023 atraves da guia n 028.1000999-04 no valor de 57,67

29/08/2023, 10:19

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 17/08/2023 atraves da guia n 028.1000998-15 no valor de 4.917,69

17/08/2023, 12:04

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 028.1000999-04 - Custas Intermediarias

10/08/2023, 16:33

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 028.1000998-15 - Custas Iniciais

10/08/2023, 16:32

Mov. [2] - Conclusão

28/07/2023, 20:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/07/2023, 20:49

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO CUSTODIO FILHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO CUSTODIO FILHO em 01/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 141083653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141083653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141083653

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)