Execução de Título Extrajudicial 0200870-26.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200870-26.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSIMAR CAETANO VIANA, ELIARDO ALVES DE LIMA EXECUTADO: ADRIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200870-26.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Eliardo Alves de Lima e Josimar Caetano Viana em face de Adriano de Oliveira Almeida. O título exequendo foi acostado no ID 106634528. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça. Diante do título executivo acostado e presentes os requisitos legais, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por meio de Oficial de Justiça, para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida, incluindo o valor das custas e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor do débito ora executado. No caso de pagamento integral da dívida executada, no tríduo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, alcançará 5% do valor do débito, nos termos do art. 827, §1º, do CPC. O prazo para o oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, independente de garantia (penhora, depósito ou caução), contado da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se, a requerimento do embargante, o juiz verificar a presença de todos os requisitos traçados no § 1º do art. 919 do CPC. Advirta-se que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça, dando ensejo à imposição de multa em favor do exequente no patamar de até 20% do valor da execução (art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único, ambos do CPC). No prazo dos embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o débito, efetuar o depósito judicial de 30% do valor em execução (incluídas as custas e os honorários advocatícios) e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGPM) e de juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo legal de 3 (três) dias sem que exista comprovação do pagamento pela parte executada, e não havendo pedido de penhora on-line, deverá o Oficial de Justiça, de posse da 2ª via do mandado de citação, penhorar e avaliar bens do devedor suficientes à garantia da execução (atentando para o disposto nos art. 833 e 835, do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 829, § 1º, do CPC). Em seguida, deverá a parte executada ser intimada da penhora, da avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição da penhora, com abrigo nos artigos 847, 848 e 849, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de certidão de ajuizamento da execução em favor da parte exequente, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, destacando a necessidade de serem comunicadas a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 10 de Fevereiro de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 165032313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 165032313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165032313

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSIMAR CAETANO VIANA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIARDO ALVES DE LIMA em 04/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(52)