Execução de Título Extrajudicial 0007687-13.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007687-13.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007687-13.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: NEGREIROS AGUIAR VASCONCELOS VIEIRA APENSO: [] DECISÃO A Curadoria Especial, representando o interesse da executada, peticionou no ID 93490879 arguindo, em síntese, a incidência da prescrição pela demora da citação. O exequente apresentou impugnação no ID 93490886. É o brevíssimo relatório. A execução está lastreada em um cheque - ID 93490906. A presente ação foi ajuizada em 28/02/2005 e o despacho inicial prolatado no ID 93490916 em 28/03/2005. Ao longo do processo, observo que tiveram 04 tentativas de citação do executado, todas frustradas, como se vê nos ID's 93490919, 93491484, 93487773 e 93490547 Então, o exequente requereu a citação por edital do executado e deferido por este juízo no ID 93490557. Publicação do edital no DJe no ID 93490559. Após, os autos foram encaminhados para a Curadoria Especial (despacho de ID 93490877). O prazo prescricional de cheques é de seis meses, conforme estabelecido no Art. 59 da Lei 7.357/85. O exequente ajuizou a execução dentro do prazo legal de seis meses (vencimento em 31/12/2004 - ajuizamento da ação em 28/02/2005, em virtude do inadimplemento). A prescrição pela demora da citação ocorre quando alguém não exerce a sua pretensão, após ter o direito violado, no período determinado em lei, conforme dispõe o art. 189 do Código Civil. Todavia, existem causas que possuem o condão de interromper a prescrição, entre elas, o "despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual" (CC, art. 202, inc. I). A propósito, o art. 240 do Código de Processo Civil prevê: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Portanto, quando não ocorre a angularização da relação processual em face de o ato citatório não ter se perfectibilizado, o lastro prescricional previsto para o direito material vindicado transcorre em sua integralidade, o que leva ao reconhecimento da prescrição extintiva, uma vez que o despacho que determina a citação não possui o condão necessário de interrompê-la. No caso dos presentes autos, não há que se falar em prescrição por desídia da parte exequente, uma vez que o exequente buscou envidar esforços para localizar o executado. Assim, repise-se, não há inércia ou desídia a ser atribuída à parte exequente, a configurar o reconhecimento de prescrição, visto que a parte credora sempre diligenciou em localizar o endereço correto da parte executada, para possibilitar a sua citação no prazo legal. Dito isto, REJEITO o pedido da Curadoria Especial pela inexistência da prescrição pela demora da citação pelos fundamentos acima declinados. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 93490886 do exequente. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159923667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159923667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159923667

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE BRASIL DE CARVALHO ROCHA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(35)