Execução de Título Extrajudicial 0117263-18.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0117263-18.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0117263-18.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: DGF SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI APENSO: [] DECISÃO O exequente, na petição de ID 91721036, requereu a expedição de ofícios para as instituições de cartão de crédito com o fito de bloquear eventuais créditos pertencentes ao executado, bem como a expedição de ofícios para as instituições financeiras para que impeçam a concessão de quaisquer linhas de crédito, bloqueando, inclusive, cartões de crédito e contratos de 'cheque-especial'. Sem razão. Quanto ao primeiro pedido, destaco que recebíveis dos cartões de crédito pode ser objeto de constrição, por equivaler à penhora de valor de faturamento obtido pela parte devedora, o que está previsto no art. 835, inciso X, CPC. Com efeito, o art. 866 do CPC possibilita a referida constrição se o devedor não tiver outros bens ou, se os tiver, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. No caso dos autos, observo que não se esgotaram os meios ordinários de localização de bens em nome da empresa executada. Quanto ao segundo argumento, destaco que, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. Não obstante a redação do citado dispositivo legal, há que se observar que impedir o acesso ao crédito pelo devedor, não se constitui como instrumento eficaz para a garantia do pleno adimplemento do crédito. Ora, conquanto a execução deva ser feita no interesse do exequente, não é com a restrição do devedor que o débito posto na execução será satisfeito. Nesse diapasão, vale ressaltar que a execução não pode servir de instrumento para periclitar injustificadamente a situação do devedor, sem que as medidas judiciais sugeridas possam trazer qualquer progresso à satisfação do crédito. Ante as considerações acima explanadas, rejeito os pedidos do exequente de ID 91721036. Ao exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro]

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188892339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188892339

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188892339

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176635076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176635076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176635076

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 154760830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 154760830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154760830

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)