Execução de Título Extrajudicial 0135931-03.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0135931-03.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0135931-03.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A EXECUTADO: J M E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. A empresa exequente pugnou pela penhora das cotas sociais da empresa, conforme petição de ID. 91674995. A penhora de quotas em sociedade empresária é prevista no art. 835, IX, do Código de Processo Civil, estando o procedimento para sua efetivação disposto no art. 861 do mesmo diploma legal. Assim, é possível a penhora de quotas do devedor em sociedade empresária. Cuida-se, no entanto, de medida excepcional, admitida apenas quando forem esgotados os meios na busca de bens do executado passíveis de penhora. E mais, antes de se proceder à penhora das quotas, a constrição deverá primeiro recair sobre os lucros da empresa a que o devedor tiver direito. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. (...) (AgInt no AREsp 1295996/MA, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 18/9/2018) Analisando os autos, observo que foi consultado o sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Porém, o exequente não tentou localizar bens imóveis em nome da empresa devedora, tampouco pugnou pela penhora do faturamento da empresa. Assim, como não demonstrado o esgotamento dos meios de busca de bens penhoráveis em nome dos executados, não deve ser admitida a penhora das quotas sociais, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e da preservação da empresa, uma vez que a medida pode provocar prejuízo às atividades empresariais da pessoa jurídica, que não é parte da execução. Desse modo, não demonstrado o exaurimento dos meios de busca de bens penhoráveis em nome dos devedores, indefiro, por ora, a penhora das quotas sociais, ressalvada a possibilidade de novo requerimento, se efetivamente comprovada a inexistência de bens passíveis de constrição. Intimem-se ambas as partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188917368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188917368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188917368

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175751470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175751470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175751470

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 154305079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 154305079

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