Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0122957-31.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARISTELA RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO

OAB/CE 33761·CPF·Representa: Autor

MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA

OAB/CE 25503·CPF·Representa: Autor

ANDREZZA MARQUES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MARISTELA RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 16:06

Juntada de Certidão

12/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:53

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:35

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:15

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168177874

20/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168177874

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168177874

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168177874

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168177874

18/08/2025, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168177874

18/08/2025, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2025, 10:09

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 16:06

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 16:06

Juntada de Certidão

12/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:53

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO em 03/09/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 09:38

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 09:38

04/09/2025, 05:35

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:15

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168177874

20/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 168177874

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168177874

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168177874

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168177874

18/08/2025, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168177874

18/08/2025, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2025, 10:09

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:03

Processo Reativado

17/07/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 14:52

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 21:27

Juntada de outros documentos

28/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 20:54

Conclusos para despacho

05/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:42

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA PONTE JUCA FILHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:06

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112578711

06/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112578711

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112578711

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112578711

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112578711

04/11/2024, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112578711

04/11/2024, 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:18

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:09

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 09:27

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/10/2024, 23:43

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 107027172

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARISTELA RODRIGUES DE CARVALHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E C I S Ã O R.H. Intimação - Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA referente a honorários de sucumbência. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar. Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 53952458, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.956,08 (hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) correspondente ao crédito do exequente MELKZEDEC TEIXEIRA DA FONSECA. Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de Requisição de Pequeno Valor. A satisfação do crédito executado por meio de RPV exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Intime-se o procurador da parte autora para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107027172

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107027172

16/10/2024, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 09:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:39

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 23:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2023, 13:07

Juntada de documentos diversos

25/11/2022, 10:40

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 21:25

Mov. [55] - Recurso Eletrônico

05/11/2020, 07:27

Mov. [54] - Certidão emitida

05/11/2020, 07:26

Mov. [53] - Certidão emitida

29/10/2020, 13:39

Mov. [52] - Certidão emitida

10/09/2020, 08:49

Mov. [51] - Documento Analisado

10/09/2020, 08:48

Mov. [50] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministério Público e empós, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2020.

09/09/2020, 12:49

Mov. [49] - Encerrar análise

07/09/2020, 19:10

Mov. [48] - Concluso para Despacho

04/09/2020, 21:03

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01426860-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/09/2020 01:52

04/09/2020, 02:03

Mov. [46] - Certidão emitida

21/08/2020, 11:31

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0738/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 2441

19/08/2020, 19:30

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0738/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 2441

19/08/2020, 19:30

Mov. [43] - Concluso para Despacho

18/08/2020, 16:57

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2020, 20:01

Mov. [41] - Documento Analisado

17/08/2020, 18:22

Mov. [40] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2020, 16:20

Mov. [39] - Concluso para Despacho

13/08/2020, 19:19

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01384330-3 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 13/08/2020 16:38

13/08/2020, 17:01

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0721/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 2436

13/08/2020, 09:58

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0721/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 2436

13/08/2020, 09:58

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2020, 18:10

Mov. [34] - Certidão emitida

10/08/2020, 14:04

Mov. [33] - Documento Analisado

10/08/2020, 12:33

Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2020, 17:38

Mov. [31] - Concluso para Sentença

13/08/2018, 08:17

Mov. [30] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10457978-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2018 09:10

12/08/2018, 09:39

Mov. [29] - Certidão emitida

16/07/2018, 07:08

Mov. [28] - Concluso para Despacho

10/07/2018, 09:46

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10378648-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2018 12:53

09/07/2018, 13:26

Mov. [26] - Certidão emitida

06/07/2018, 08:01

Mov. [25] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário.

05/07/2018, 20:46

Mov. [24] - Concluso para Despacho

05/07/2018, 13:33

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10371831-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/07/2018 23:57

05/07/2018, 00:30

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0447/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 1922 Página: 472/475

14/06/2018, 08:37

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0447/2018 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimações e demais expedientes de estilo. Advogados(s): Melkzedec Teixeira da Fonseca (OAB 25503/CE), João Nogueira Ponte Jucá Filho (OAB 33761/CE)

08/06/2018, 11:28

Mov. [20] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal.Intimações e demais expedientes de estilo.

07/06/2018, 19:13

Mov. [19] - Concluso para Despacho

07/06/2018, 14:06

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10309976-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2018 13:13

07/06/2018, 13:32

Mov. [17] - Encerrar análise

21/05/2018, 00:51

Mov. [16] - Certidão emitida

15/05/2018, 21:07

Mov. [15] - Documento

15/05/2018, 21:06

Mov. [14] - Documento

15/05/2018, 21:05

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0353/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 1898 Página: 715/720

08/05/2018, 17:20

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/098754-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2018 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto

04/05/2018, 12:54

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2018, 11:56

Mov. [10] - Certidão emitida

03/05/2018, 16:09

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2018, 10:41

Mov. [8] - Concluso para Despacho

30/04/2018, 14:51

Mov. [7] - Concluso para Despacho

30/04/2018, 10:05

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10226075-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/04/2018 12:56

27/04/2018, 13:26

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0307/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 1889 Página: 426/430

24/04/2018, 09:51

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2018, 09:07

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2018, 17:20

Mov. [2] - Concluso para Despacho

10/04/2018, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/04/2018, 12:00

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 09:38

Sentença

•11/08/2025, 10:09

Despacho

•17/07/2025, 14:52

Despacho

•28/03/2025, 21:27

Despacho

•30/10/2024, 14:18

Despacho

•29/10/2024, 09:27

Decisão

•11/10/2024, 10:38

Despacho

•03/04/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 16:30

Ementa

•29/09/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2022, 14:21

Todos os documentos(42)

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 09:38

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 09:38

Intimação da Sentença

•18/08/2025, 09:38

Sentença

•11/08/2025, 10:09

Despacho

•17/07/2025, 14:52

Despacho

•28/03/2025, 21:27

Despacho

•30/10/2024, 14:18

Despacho

•29/10/2024, 09:27

Decisão

•11/10/2024, 10:38

Despacho

•03/04/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 16:30

Ementa

•29/09/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:45

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 11:23

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 14:36

Ementa

•01/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 11:05

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2021, 20:57

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2021, 19:53

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2020, 12:49

Documentos Diversos

•14/08/2020, 16:20

Sentença (Outras)

•07/08/2020, 17:38

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2018, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2018, 19:13

Documentos Diversos

•03/05/2018, 10:41

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2018, 17:20