Execução de Título Extrajudicial 0214525-26.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 442.931,41

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 175380619

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175380619

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175380619

08/10/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:14

Juntada de ofício

16/09/2025, 14:10

Juntada de comunicação

12/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/05/2025, 13:44

Juntada de ofício

24/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:41

Todas as movimentações(233)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 175380619

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175380619

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175380619

08/10/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:14

Juntada de ofício

16/09/2025, 14:10

Juntada de comunicação

12/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/05/2025, 13:44

Juntada de ofício

24/04/2025, 14:55

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição inicial

21/03/2025, 15:05

Juntada de comunicação

18/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:22

Decorrido prazo de ANTONIO EMANOEL GURGEL PASSOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 07:45

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 127857145

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 127857145

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A & B COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS - EIRELI EXECUTADO: INDOOR HOTEIS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA, CONDOMINIO EDIFICIO IATE PLAZA [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO 0214525-26.2021.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio Edifício Iate Plaza em face da decisão judicial de ID nº 106968976. Aduz o embargante, que existe omissão na decisão tendo em vista que não fora observado o pedido de consideração da jurisprudência pátria em relação ao período da pandemia que engloba os valores discutidos. Informa que a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná existe a substituição do índice de correção do IGPM pelo INPC no período da pandemia. Pede que sejam recebidos e acolhidos os Embargos de Declaração, para fim de seja substituído o índice de IGPM pelo INPC apenas no período referente a pandemia. Em impugnação aos Embargos (ID nº 124692785), a empresa A&B Comércio de Alimentos e Serviços EIRELI manifesta-se no sentido de que não houve omissão, obscuridade ou contradição. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos de declaração, que seja determinado a liberação dos valores parciais e incontroversos depositados pela executada bem como, no caso de descumprimento da decisão de ID nº 106605958 que seja determinado a penhora de 30% (trinta por cento) da arrecadação das cotas condominiais via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Na decisão embargada, o julgador se posicionou pelo indeferimento do pedido de alteração do índice utilizado pela contadoria para atualização dos cálculos. Na hipótese dos autos, decidiu-se, ainda, no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, possuem presunção relativa de veracidade, em razão da competência técnica daquele setor para elaboração dos cálculos. Nessa linha: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 421, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 2. O artigo 317 do Código Civil autoriza a revisão contratual de forma excepcional, quando demonstrada a existência de fatos imprevisíveis, posteriores à manifestação de vontade das partes, que resultem em onerosidade excessiva a uma das partes. A onerosidade deve ser tal grandeza que ocasione o desequilíbrio da relação contratual. 3. A análise comparativa dos históricos do índice contratado e do IPCA evidencia que, por possuírem critérios de cálculos diferentes, é bem comum que haja diferença relevante entre cada índice. Assim, cabe às partes, no momento da pactuação, se quiserem, estabelecer o índice que melhor atenda às necessidades e interesses de ambos. No caso, houve expressa pactuação do índice IGP-M. 4. Nos anos de 2021 e 2022 a oscilação do índice foi mais sensível. 5. Essa diferença pontual, no entanto, aparentemente não resultou em uma situação de desequilíbrio contratual, a justificar. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Desembargador-Relator (TJ-CE - AI: 06322182420228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Na decisão atacada, tem-se a devida fundamentação levou o julgador ao convencimento pelo indeferimento do pedido do embargante. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)(negritei) Com efeito, o julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que pretende o embargante, é uma nova decisão, com nova apreciação do meritum causae. Para essa finalidade não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018). Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Defiro o pedido da parte exequente para o levantamento da quantia depositada, no valor de R$ 499.400,16 (quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais e dezesseis centavos). Expeça-se o respectivo alvará em nome de A&B COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS - CNPJ nº 03.954.622/0001-47 - conta corrente 0398.344-7 - Agencia 3238 - Banco Bradesco cod. 237. Em que pese o Condomínio Edifício Iate Plaza informar que depositou em juízo 30% (trinta por cento) do valor e parcelou o saldo restante em 6 (seis) meses, em verdade na decisão de ID nº 106605998 fora determinado o seguinte: "determino a penhora sobre 30% (trinta por cento) da arrecadação mensal do executado, intimando-se, seu representante legal, a fim de que, mês a mês, comprove nos autos o montante arrecadado pelo Condomínio, bem como o depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, do percentual acima constrito, até integral satisfação do crédito. Desta feita, em razão da parte não ter comprovado o pagamento conforme determinado na decisão de ID nº 106605998, intime-se o Condomínio Edifício Iate Plaza para, agora no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os comprovantes de mês a mês, até a presente data, sob pena de aplicação de multa, conforme dispõe o art.537 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem cumprimento, volvam-me os autos conclusos com urgência. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127857145

17/12/2024, 10:41

Embargos de declaração não acolhidos

09/12/2024, 12:43

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/11/2024, 12:54

Decorrido prazo de PEDRO PARENTE TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:44

Decorrido prazo de JOHNNY BEZERRA PEREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:44

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:43

Decorrido prazo de MAURICIO TAUCHMANN ROCHA MOURA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:43

Decorrido prazo de LARA BEZERRA PEREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:43

Decorrido prazo de BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 10:52

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 106968976

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A & B COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS - EIRELI EXECUTADO: INDOOR HOTEIS E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA, CONDOMINIO EDIFICIO IATE PLAZA [Prestação de Serviços] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0214525-26.2021.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por A & B Comércio de Alimentos e Serviços Eireli em face de Indoor Hotéis e Administração de Condomínio Ltda e Condomínio Edifício Iate Plaza, partes qualificadas na inicial. Em ID de nº 106605998, foi determinada a penhora sobre 30% (trinta por cento) da arrecadação mensal do executado, intimando-se, seu representante para que apresentasse mês a mês a comprovação dos valores arrecadados pela parte executada, bem como a apresentação do depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, do percentual acima constrito, até integral satisfação do crédito. Manifestação da parte executada, ID nº 106606023, requerendo o parcelamento do valor executado, à época, no importe de R$ 554.719,61 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), depositando o valor de R$ 166.415,88 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) e mais 06 (seis) parcelas de R$ 64.717,29 (sessenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e vinte e nove centavos). Depósito de ID nº 106606022, no valor de R$ 166.415,88 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos). ID de nº 106606032 apresentando depósito da 1ª parcela. Despacho de ID nº 106606037, determinando a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal. Os autos foram remetidos em 16/10/2023. ID de nº 106606062 apresentando depósitos da 2ª e 3ª parcela. Planilha de Cálculos junta aos autos em ID de nº 106606066. Intimadas para que se manifestassem acerca da planilha de cálculos apresentada, a parte exequente de ID nº 106606072, concordou com os valores, aduzindo o descumprimento da decisão de ID nº 106605998, pela parte executada. Depósitos da 4ª e 5ª parcelas, de ID de nº 106606075. A parte executada em ID de nº 106606081, apresentou manifestação impugnando os cálculos, aduzindo em suma, que a contadoria aplicou a correção monetária sem previsão legal, onerando a dívida, bem como informando que o valor a ser deduzido em razão dos depósitos feitos pela parte executada, é de R$ 499.400,16 (quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais e dezesseis centavos), divergindo do valor apresentado pela contadoria de R$ 364.215,26 (trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos). Os autos retornaram à contadoria para que fossem esclarecidos os pontos indicados na petição de ID nº 106606081. O perito trouxe aos autos a planilha de cálculo de ID nº 106606086, explicando que os cálculos foram elaborados com base no contrato de ID nº106606025, que estipulou com índice de correção monetária o IGPM - FGV, pro-rata-die até o pagamento do saldo devido e que a amortização dos valores depositados em ID nº 106606062 (as fls. 888 a 952 -SAJ), foram aplicados em sua respectiva data de depósito junto aos autos. Em ID de nº 106606093, a parte exequente se manifestou pela concordância dos cálculos apresentados, requerendo a liberação dos valores incontroversos depositados pela parte executada, alcançando a monta de R$ 499.400,16 (Quatrocentos e noventa e nove mil quatrocentos reais e dezesseis centavos) e seus acréscimos, bem como o cumprimento da Decisão de ID de nº 106605998. Manifestação da parte executada em ID de nº 106606096, indicando em suma, que o valor apresentado nos autos, pela Contadoria como amortização da dívida, é inferior ao valor devidamente pago bem como, requerendo a substituição do índice do IGPM, índice pactuado contratualmente, pelo INPC, ante a jurisprudência apresentada. É o relato. Decido. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, em que pese as alegações da parte executada acerca dos valores apresentados pela Contadoria Judicial não indicarem a amortização pelo pagamento de todas as parcelas efetuadas pelo executado, na data da remessa dos autos aquele setor, constava tão somente o pagamento da parcela de R$ 166.415,88 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) e os depósitos de IDs de nº 106606032 e 106606062, referentes a 1ª, 2ª e 3ª parcelas, perfazendo o montante de R$ 364.215,26 (trezentos e sessenta e quatro mil e duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos), conforme dispõe o perito em ID nº 106606086. Resta claro que não há qualquer prejuízo quanto a ausência de amortização acerca dos valores posteriormente depositados, podendo ser efetuada a dedução dos referidos depósitos do valor final da dívida. Em relação ao índice de correção, conforme consta nos autos, bem como na planilha apresentada pelo setor de contabilidade, foi utilizado o índice estipulado em contrato, conforme ID nº 106606025, cláusula 9.2.1, não havendo qualquer falha pelo setor de contadoria em relação a aplicação do referido índice, ante a livre pactuação das partes, razão pela qual INDEFIRO o pedido de alteração do índice utilizado pela contadoria para atualização dos cálculos. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 421, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 2. O artigo 317 do Código Civil autoriza a revisão contratual de forma excepcional, quando demonstrada a existência de fatos imprevisíveis, posteriores à manifestação de vontade das partes, que resultem em onerosidade excessiva a uma das partes. A onerosidade deve ser tal grandeza que ocasione o desequilíbrio da relação contratual. 3. A análise comparativa dos históricos do índice contratado e do IPCA evidencia que, por possuírem critérios de cálculos diferentes, é bem comum que haja diferença relevante entre cada índice. Assim, cabe às partes, no momento da pactuação, se quiserem, estabelecer o índice que melhor atenda às necessidades e interesses de ambos. No caso, houve expressa pactuação do índice IGP-M. 4. Nos anos de 2021 e 2022 a oscilação do índice foi mais sensível. 5. Essa diferença pontual, no entanto, aparentemente não resultou em uma situação de desequilíbrio contratual, a justificar. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Desembargador-Relator (TJ-CE - AI: 06322182420228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, possuem presunção relativa de veracidade, em razão da competência técnica daquele setor para elaboração dos cálculos. Conforme observa-se dos autos, as alegações da parte executada não são fundadas em algum detalhamento em que se vislumbre erro na elaboração dos cálculos, o que demonstra que a planilha apresentada pela Contadoria Judicial, em razão de sua presunção relativa de veracidade, deve ser homologada. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. IMPUGNAÇÃO. EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA. METODOLOGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os cálculos realizados por esta, visto que se revestem de presunção relativa de veracidade, pois realizados por setor especializado tecnicamente e isento. 2. Ausente demonstração detalhada acerca de eventual falha na elaboração dos cálculos homologados pela decisão agravada, estes devem ser prestigiados. 3. O excesso de execução deve ser demonstrado pelo executado por planilha atualizada de débito, pois a simples impugnação genérica a cálculos apresentados não é admitida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07213532520198070000 DF 0721353-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, homologo os cálculos formulados pela Contadoria Judicial em ID nº 106606086 e 106606087. Ademais, em razão do pedido da parte exequente para o levantamento da quantia depositada, no valor de R$ 499.400,16 (quatrocentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais e dezesseis centavos), intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se ainda a parte executada para que, no mesmo prazo, apresente a comprovação do cumprimento da determinação de ID de nº 106605998, até a presente data. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106968976

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106968976

16/10/2024, 07:21

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2024, 16:34

Conclusos para decisão

10/10/2024, 10:14

Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/10/2024, 00:28

Mov. [191] - Petição juntada ao processo

02/09/2024, 16:01

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02290861-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 21:11

31/08/2024, 05:50

Mov. [189] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02290511-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 17:10

30/08/2024, 17:17

Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

07/08/2024, 20:06

Mov. [187] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 11:42

Mov. [186] - Documento Analisado

06/08/2024, 09:02

Mov. [185] - Mero expediente | Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestarem-se acerca da planilha de calculos apresentada pela Contadoria do Forum, conforme fls. 990/991. Expedientes necessarios.

30/07/2024, 16:23

Mov. [184] - Encerrar análise

30/07/2024, 08:10

Mov. [183] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/07/2024, 15:09

Mov. [182] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/07/2024, 16:42

Mov. [181] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com planilha de calculo.

17/07/2024, 16:42

Mov. [180] - Documento

17/07/2024, 16:41

Mov. [179] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria

03/04/2024, 14:25

Mov. [178] - Mero expediente | R.H. Encaminhe-se os autos ao setor de calculos do Forum, para que o Tecnico Judiciario, ADAILDO DE SOUSA COSTA - MAT. 200726.1/9, esclareca os pontos indicados na peticao de fls. 981-983. Expedientes Necessarios.

29/03/2024, 16:36

Mov. [177] - Encerrar análise

20/03/2024, 15:43

Mov. [176] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/03/2024, 14:27

Mov. [175] - Petição juntada ao processo

27/02/2024, 23:14

Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01898610-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 14:57

27/02/2024, 15:15

Mov. [173] - Petição juntada ao processo

26/02/2024, 12:04

Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01893868-3 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 26/02/2024 09:58

26/02/2024, 10:08

Mov. [171] - Concluso para Despacho

19/02/2024, 14:30

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01878846-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 11:10

19/02/2024, 11:25

Mov. [169] - Petição juntada ao processo

06/02/2024, 11:22

Mov. [168] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01856429-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 10:34

06/02/2024, 10:38

Mov. [167] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239

01/02/2024, 18:38

Mov. [166] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2024, 01:45

Mov. [165] - Documento Analisado

30/01/2024, 12:21

Mov. [164] - Mero expediente | R.H., Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a de planilha de calculos do debito atualizado apresentados pela Contadoria do Forum, conforme as fls. 953. Expedientes necessarios.

29/01/2024, 14:33

Mov. [163] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/12/2023, 15:31

Mov. [162] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com planilha de calculo.

15/12/2023, 15:30

Mov. [161] - Documento

15/12/2023, 15:30

Mov. [160] - Petição juntada ao processo

22/11/2023, 16:15

Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02463694-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 15:50

22/11/2023, 15:57

Mov. [158] - Petição juntada ao processo

17/11/2023, 09:04

Mov. [157] - Ofício

17/11/2023, 08:35

Mov. [156] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria

16/10/2023, 12:10

Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2023, 16:26

Mov. [154] - Petição juntada ao processo

27/09/2023, 16:50

Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02352935-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 16:23

27/09/2023, 16:46

Mov. [152] - Petição juntada ao processo

27/09/2023, 13:36

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02351550-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2023 11:10

27/09/2023, 11:28

Mov. [150] - Petição juntada ao processo

27/09/2023, 10:59

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02347960-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 11:28

27/09/2023, 04:44

Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/08/2023, 14:27

Mov. [147] - Petição juntada ao processo

30/08/2023, 14:20

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02293246-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2023 12:56

30/08/2023, 13:04

Mov. [145] - Conclusão

23/08/2023, 17:30

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02278291-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2023 17:17

23/08/2023, 17:28

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128

31/07/2023, 19:24

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2023, 01:40

Mov. [141] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

27/07/2023, 17:45

Mov. [140] - Documento Analisado

27/07/2023, 17:21

Mov. [139] - Informação

27/07/2023, 17:19

Mov. [138] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 16:04

Mov. [137] - Petição juntada ao processo

17/07/2023, 13:45

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02193203-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 09:39

17/07/2023, 09:51

Mov. [135] - Petição juntada ao processo

07/07/2023, 16:03

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02171668-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 12:19

06/07/2023, 12:44

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02167697-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2023 09:03

05/07/2023, 09:04

Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/06/2023, 14:32

Mov. [131] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/06/2023, 23:33

Mov. [130] - Petição juntada ao processo

16/06/2023, 14:42

Mov. [129] - Concluso para Despacho

16/06/2023, 14:42

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02125069-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 15/06/2023 20:11

15/06/2023, 20:13

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0208/2023 Data da Publicacao: 07/06/2023 Numero do Diario: 3091

06/06/2023, 20:35

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0208/2023 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que apresente contrarrazoes aos embargos de declaracao no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Johnny Bezerra Pereira (OAB 9767/CE), Lara Bezerra Pereira (OAB 8594/CE), Mauricio Tauchmann Rocha Moura (OAB 11397/CE)

05/06/2023, 01:43

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2023 Data da Publicacao: 05/06/2023 Numero do Diario: 3089

02/06/2023, 20:29

Mov. [124] - Documento Analisado

02/06/2023, 13:19

Mov. [123] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para que apresente contrarrazoes aos embargos de declaracao no prazo de 5 (cinco) dias.

01/06/2023, 16:16

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2023, 01:42

Mov. [121] - Concluso para Despacho

31/05/2023, 15:36

Mov. [120] - Petição juntada ao processo

31/05/2023, 15:27

Mov. [119] - Documento Analisado

31/05/2023, 12:43

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02089369-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/05/2023 16:48

30/05/2023, 17:13

Mov. [117] - Entranhado | Entranhado o processo 0214525-26.2021.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Prestacao de Servicos

30/05/2023, 17:13

Mov. [116] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel

30/05/2023, 17:13

Mov. [115] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2023, 21:34

Mov. [114] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/05/2023, 11:51

Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/05/2023, 14:27

Mov. [112] - Petição juntada ao processo

16/05/2023, 11:55

Mov. [111] - Petição juntada ao processo

16/05/2023, 11:55

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02053316-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2023 16:10

15/05/2023, 16:22

Mov. [109] - Concluso para Despacho

12/05/2023, 16:09

Mov. [108] - Encerrar análise

12/05/2023, 16:08

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02041835-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/05/2023 18:38

09/05/2023, 18:57

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0159/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067

03/05/2023, 20:43

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/05/2023, 01:43

Mov. [104] - Documento Analisado

28/04/2023, 16:17

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2023, 10:37

Mov. [102] - Concluso para Despacho

19/04/2023, 14:03

Mov. [101] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/04/2023, 14:01

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

08/03/2023, 12:55

Mov. [99] - Documento

07/03/2023, 18:08

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01917122-9 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 07/03/2023 11:51

07/03/2023, 11:59

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01917018-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2023 11:29

07/03/2023, 11:48

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01909854-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2023 09:53

03/03/2023, 10:26

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01907498-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2023 11:44

02/03/2023, 11:47

Mov. [94] - Concluso para Despacho

01/03/2023, 14:39

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01904962-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2023 14:05

01/03/2023, 14:31

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/02/2023, 21:36

Mov. [91] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

28/02/2023, 21:34

Mov. [90] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2023, 23:13

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2023 Data da Publicacao: 31/01/2023 Numero do Diario: 3006

30/01/2023, 23:33

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

27/01/2023, 09:58

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 01:42

Mov. [86] - Documento Analisado

26/01/2023, 15:56

Mov. [85] - Informação

26/01/2023, 13:37

Mov. [84] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | ISTO POSTO, hei por bem CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO para REJEITA-LOS, mantendo inalterados os termos da decisao interlocutoria de fls. 599/601. Expedientes necessarios. P.R.I.

25/01/2023, 10:13

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

07/11/2022, 17:26

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02488286-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2022 15:31

07/11/2022, 15:54

Mov. [81] - Encerrar análise

25/10/2022, 14:31

Mov. [80] - Conclusão

17/10/2022, 16:36

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02444839-9 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 17/10/2022 09:43

17/10/2022, 09:54

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

13/10/2022, 15:11

Mov. [77] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.22.02438657-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 13/10/2022 10:29

13/10/2022, 10:52

Mov. [76] - Concluso para Despacho

11/10/2022, 17:00

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02436393-8 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 11/10/2022 15:11

11/10/2022, 15:42

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0896/2022 Data da Publicacao: 10/10/2022 Numero do Diario: 2944

07/10/2022, 19:48

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2022, 01:38

Mov. [72] - Documento Analisado

05/10/2022, 12:47

Mov. [71] - Mero expediente | Intimem-se os executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os Embargos de Declaracao de fls. 602/610, os quais buscam efeitos infringentes em relacao a decisao de fls. 599/601, consoante o art. 1023, 2 do CPC.

03/10/2022, 17:06

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0882/2022 Data da Publicacao: 27/09/2022 Numero do Diario: 2935

26/09/2022, 21:08

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 11:34

Mov. [68] - Documento Analisado

23/09/2022, 07:52

Mov. [67] - Conclusão

22/09/2022, 16:41

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02393168-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 22/09/2022 15:05

22/09/2022, 15:28

Mov. [65] - Entranhado | Entranhado o processo 0214525-26.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Prestacao de Servicos

22/09/2022, 15:28

Mov. [64] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

22/09/2022, 15:28

Mov. [63] - Exceção de pré-executividade | Pelo que se observa nos autos, o Condominio Edificio Iate Plaza participou do contrato exigido nessa lide, assinando o referido pacto, estando configurada a sua legitimidade passiva ad causam.

21/09/2022, 16:50

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

01/09/2022, 16:37

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02344809-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2022 14:48

01/09/2022, 15:08

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

30/08/2022, 14:58

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02335472-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/08/2022 20:46

29/08/2022, 20:55

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

12/07/2022, 16:43

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02217837-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2022 13:10

08/07/2022, 13:23

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2022, 13:39

Mov. [55] - Conclusão

27/04/2022, 13:38

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/02/2022, 12:45

Mov. [53] - Conclusão

28/01/2022, 15:21

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01834122-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2022 08:17

26/01/2022, 08:34

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2022 Data da Publicacao: 26/01/2022 Numero do Diario: 2770

25/01/2022, 18:48

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01831941-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2022 11:25

25/01/2022, 11:38

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 14:32

Mov. [48] - Documento Analisado

24/01/2022, 14:07

Mov. [47] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2022, 18:13

Mov. [46] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 15:11

Mov. [45] - Concluso para Sentença

26/10/2021, 11:12

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02393299-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2021 15:43

25/10/2021, 16:55

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02369061-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 13/10/2021 19:36

13/10/2021, 19:43

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02325884-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2021 18:30

22/09/2021, 18:40

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

21/09/2021, 18:10

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02319193-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2021 17:34

20/09/2021, 19:20

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/09/2021, 14:55

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02305663-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 14/09/2021 11:15

14/09/2021, 11:43

Mov. [37] - Conclusão

12/08/2021, 18:03

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02232871-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2021 19:41

09/08/2021, 19:48

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

13/05/2021, 14:16

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02047593-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2021 12:03

12/05/2021, 12:19

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595

23/04/2021, 19:47

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595

23/04/2021, 19:47

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0148/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595

23/04/2021, 19:47

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/04/2021, 01:37

Mov. [29] - Documento Analisado

20/04/2021, 12:48

Mov. [28] - Concluso para Despacho

16/04/2021, 10:32

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01996523-1 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 15/04/2021 22:45

15/04/2021, 23:03

Mov. [26] - Mero expediente | Sobre a Excecao de Pre-Executividade apresentada pelo executado as fls. 252/263, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

09/04/2021, 14:34

Mov. [25] - Concluso para Despacho

07/04/2021, 12:20

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01976017-6 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 06/04/2021 16:19

06/04/2021, 16:51

Mov. [23] - Certidão emitida

05/04/2021, 10:14

Mov. [22] - Documento

05/04/2021, 10:14

Mov. [21] - Documento

05/04/2021, 10:09

Mov. [20] - Certidão emitida

05/04/2021, 10:07

Mov. [19] - Documento

05/04/2021, 10:07

Mov. [18] - Documento

05/04/2021, 10:02

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/049209-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2021 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

24/03/2021, 12:47

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/049208-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2021 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

24/03/2021, 12:47

Mov. [15] - Certidão emitida

23/03/2021, 22:30

Mov. [14] - Certidão emitida

23/03/2021, 22:29

Mov. [13] - Documento Analisado

23/03/2021, 11:54

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2021, 09:39

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/03/2021 atraves da guia n 001.1210781-67 no valor de 49,17

15/03/2021, 10:20

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 01:37

Mov. [9] - Documento Analisado

09/03/2021, 16:45

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01922768-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/03/2021 11:45

09/03/2021, 12:49

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1210781-67 - Custas Intermediarias

08/03/2021, 14:49

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2021, 13:16

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 04/03/2021 atraves da guia n 001.1209606-72 no valor de 7.536,07

04/03/2021, 14:06

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01913550-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 04/03/2021 12:15

04/03/2021, 12:44

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1209606-72 - Custas Iniciais

03/03/2021, 20:07

Mov. [2] - Conclusão

03/03/2021, 11:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

03/03/2021, 11:22

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 14:42

Despacho

•07/10/2025, 15:14

Despacho

•24/03/2025, 15:00

Decisão

•21/03/2025, 15:05

Decisão

•09/12/2024, 12:43

Decisão

•10/10/2024, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2024, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2024, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2023, 16:26

Sentença

•26/07/2023, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 16:16

Interlocutória

•29/05/2023, 21:34

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 10:37

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Todos os documentos(29)

Decisão

•20/10/2025, 14:42

Despacho

18/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

•07/10/2025, 15:14

Despacho

•24/03/2025, 15:00

Decisão

•21/03/2025, 15:05

Decisão

•09/12/2024, 12:43

Decisão

•10/10/2024, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2024, 16:23

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2024, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2023, 16:26

Sentença

•26/07/2023, 16:04

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2023, 16:16

Interlocutória

•29/05/2023, 21:34

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 10:37

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Interlocutória

•07/03/2023, 18:08

Sentença

•25/01/2023, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 17:06

Interlocutória

•21/09/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2022, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•09/04/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2021, 13:16