Procedimento Comum Cível 3000441-07.2023.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000441-07.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 16:20

Transitado em Julgado em 05/12/2024

05/12/2024, 16:20

Juntada de Certidão

05/12/2024, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109482240

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO PIMENTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-07.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por JOÃO PEDRO PIMENTA, pelos motivos expostos na peça exordial de Id. 70128086. Em ID. 87562632, foi determinada a intimação da parte autora para informar se nutria interesse na continuação do feito, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o autor deixou de apresentar qualquer manifestação (Id. 99153201). É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente data de 03/10/2023 (Id. 70128085). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, tem em vista a gratuidade da justiça deferida em favor do autor. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Mauriti, CE, 15 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109482240

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109482240

16/10/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 08:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/10/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 14:32

Decorrido prazo de ROSA ALICE NOVAES FERRAZ em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 07:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2024, 08:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO PIMENTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000441-07.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por JOÃO PEDRO PIMENTA, pelos motivos expostos na peça exordial de Id. 70128086. Em ID. 87562632, foi determinada a intimação da parte autora para informar se nutria interesse na continuação do feito, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o autor deixou de apresentar qualquer manifestação (Id. 99153201). É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente data de 03/10/2023 (Id. 70128085). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, tem em vista a gratuidade da justiça deferida em favor do autor. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Mauriti, CE, 15 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109482240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109482240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109482240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSA ALICE NOVAES FERRAZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA em 06/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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