Execução de Título Extrajudicial 3000501-62.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000501-62.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO PAULO DAVIDSON S/C LTDA EXECUTADO: DELIO MACEDO VIEIRA DECISÃO exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. No tocante à invalidade do título por ter sido pactuado mediante coação, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000501-62.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Delio Macedo Vieira em face de Instituto de Educação Paulo Davidson S/C LTDA, visando o adimplemento do débito existente na importância de R$24.071,26 (vinte e quatro mil e setenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme consta na Petição Inicial (ID 109455524). Apresentado Embargos à Execução (ID 131786624), a parte executada alegou que o débito se originava de mensalidades escolares em atraso desde o ano de 2016, razão pela qual a dívida teria prescrevido no ano de 2021, em atenção ao disposto no art. 206, §5º, do Código Civil. Não obstante, afirmou ainda que a Nota Promissória (ID 109456481) foi assinada mediante coação, por imposição pela empresa exequente para disponibilização de histórico escolar. Por fim, pugnou pela invalidade do título, visto que não houve a demonstração da origem da dívida por meio da juntada do Contrato de Prestação de Serviços Escolares que indicasse sua validade e o vencimento das parcelas que resultaram no montante ora impugnado. Inicialmente, faz-se necessário destacar a desnecessidade de demonstração da origem da dívida para fins de ajuizamento de Ação de Execução de Título Extrajudicial, uma vez que a própria premissa da ação é a dispensa da fase de conhecimento, sendo presumível que o título apresentado diz respeito a obrigação certa, líquida e exigível. Não há no Código de Processo Civil qualquer exigência nesse sentido, conforme evidenciado pela transcrição do texto legal a seguir: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao trata-se de defeito apto a anular o negócio jurídico, desde que devidamente comprovada a ocorrência desta nulidade relativa em Juízo no prazo decadencial previsto pelo Código Civil, senão vejamos: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; A partir dos fatos apresentados, não se pode considerar como coação o mero receio de que obrigação certa, líquida e exigível seja executada judicialmente. Ademais, ainda que o negócio jurídico em questão estivesse maculado pela coação, seria necessário a propositura de ação judicial destinada à desconstituição da avença dentro do prazo decadencial, o que não ocorreu no caso em comento. Por fim, no que tange a manifestação de prescrição da dívida originária, não merece prosperar a pretensão do executado, uma vez que a assinatura da Nota Promissória consistiu em ato extrajudicial que reconheceu o direito do devedor, conforme segue: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Tendo sido a cártula emitida em 28 de Dezembro de 2023, operou-se o recomeço da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos dispostos pelo art. 202, inc. VI e § único, do Código Civil, tal como já demonstrado. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao qual nos filiamos, conforme evidenciado pelas transcrições a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012508920218060017, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/09/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. REVELIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO PROMOVIDO. EXTINÇÃO DO PLEITO AUTORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. REVELIA JUSTIFICADA NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1 ANO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001741520168060014, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 29/07/2020). Isto posto, com fundamento nas razões sobreditas, rejeito os Embargos à Execução ora propostos e determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para requerer as medidas executórias que reputar adequadas ao caso, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza em Respondência

14/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200555493

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200555493

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 198211821

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 198211821

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198211821

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)