Execução de Título Extrajudicial 3002016-61.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002016-61.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 20:42

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 20:42

Juntada de Certidão

09/12/2024, 20:42

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:52

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124729919

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002016-61.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ Promovido: EXECUTADO: JOSE ALMIR FEIJO FILHO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492.8393 Promovente: Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ, em face de JOSE ALMIR FEIJO FILHO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID de nº. 109528959, determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração atualizada e devidamente assinada pelo(a) atual síndico(a) e matrícula do imóvel gerador da despesa condominial, atas de assembleia que aprovaram as taxas condominiais cobrada, e, planilha de débitos, especificando quais os meses e quais despesas estão sendo cobradas neste feito, sob pena de extinção. Após conceder prazo para realizar a diligência, a parte autora não cumpriu o determinado, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para, juntar aos autos procuração atualizada e devidamente assinada pelo(a) atual síndico(a) e matrícula do imóvel gerador da despesa condominial, atas de assembleia que aprovaram as taxas condominiais cobrada, e, planilha de débitos, especificando quais os meses e quais despesas estão sendo cobradas neste feito, sob pena de extinção. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124729919

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124729919

19/11/2024, 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 16:10

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:59

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 109528959

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002016-61.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ EXECUTADO: JOSE ALMIR FEIJO FILHO DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Trata-se de execução de título extrajudicial líquido, certo e exigível, preenchendo os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora junta procuração desatualizada, não especificou os meses relativos às parcelas tidas como inadimplidas, bem como deixou de juntar documentos essenciais ao deslinde da presente ação executiva de taxas condominiais. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntando: a) Procuração atualizada e devidamente assinada pelo(a) atual síndico(a); b) matrícula do imóvel gerador da despesa condominial; c) atas de assembleia que aprovaram as taxas condominiais cobradas; d) planilha de débitos, especificando quais os meses e quais despesas estão sendo cobradas neste feito. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109528959

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109528959

16/10/2024, 04:35

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 15:02

DECISÃO

•16/10/2024, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002016-61.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ Promovido: EXECUTADO: JOSE ALMIR FEIJO FILHO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492.8393 Promovente: Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ, em face de JOSE ALMIR FEIJO FILHO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão de ID de nº. 109528959, determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração atualizada e devidamente assinada pelo(a) atual síndico(a) e matrícula do imóvel gerador da despesa condominial, atas de assembleia que aprovaram as taxas condominiais cobrada, e, planilha de débitos, especificando quais os meses e quais despesas estão sendo cobradas neste feito, sob pena de extinção. Após conceder prazo para realizar a diligência, a parte autora não cumpriu o determinado, decorrendo o prazo para emendar a petição inicial. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para, juntar aos autos procuração atualizada e devidamente assinada pelo(a) atual síndico(a) e matrícula do imóvel gerador da despesa condominial, atas de assembleia que aprovaram as taxas condominiais cobrada, e, planilha de débitos, especificando quais os meses e quais despesas estão sendo cobradas neste feito, sob pena de extinção. Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte autora já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124729919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124729919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124729919

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ILHA DE VERA CRUZ em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 109528959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109528959

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109528959

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