Tutela Cautelar Antecedente 0070732-35.2019.8.06.0151 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0070732-35.2019.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2024, 20:31

Transitado em Julgado em 13/12/2024

14/12/2024, 20:31

Juntada de Certidão

14/12/2024, 20:31

Alterado o assunto processual

14/12/2024, 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:51

Juntada de Petição de petição inicial

12/12/2024, 16:37

Decorrido prazo de DEBORA AGUIAR DE FRANCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARCELO TOBIAS VIEIRA DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106223948

21/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106223948

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA SILVA VIEIRA, FRANCISCO LAECIO BARRETO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0070732-35.2019.8.06.0151 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -INAUDITA ALTERA PARTE proposta por VERA LÚCIA SILVA VIEIRA e FRANCISCO LAECIO BARRETO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ambos qualificados. Em síntese, os autores alegam que o Ente Municipal não divulgou nenhuma ordem de classificação e/ou identificação dos servidores que conseguiram progressão de carreira conforme prevê o art. 48 da Lei Municipal nº 2.365/2008, contemplando alguns servidores e outros não, aí incluídos os requerentes. Os requerentes pugnaram administrativamente a apresentação dos documentos municipais de imputação dos servidores que mudaram de nível e as normativas que embasaram a decisão do mencionado rol de servidores, entretanto, o ente municipal permaneceu silente. Requereram a concessão de tutela antecipada, a fim de determinar que a requerida apresentasse os documentos municipais que definiram os servidores contemplados com a mudança de nível no Segundo Ciclo Avaliativo (2015 a 2017) e das normativas municipais, portarias e regulamentos, que embasaram tal julgamento administrativo. Decisão, doc. 43 - ID nº 79231782, deferiu a liminar, determinando que a Prefeitura Municipal de Quixadá exibisse em Juízo cópia dos documentos capazes de demonstrar ou embasar os servidores contemplados com a mudança de nível no Segundo Ciclo Avaliativo (2015 a 2017), no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, concedeu à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aditamento da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 1º, do NCPC, sob pena de revogação desta decisão e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, §2º, do NCPC) Petição, doc. 53 - ID 79231792, a Fazenda Municipal requerer a dilação de prazo para apresentação dos documentos requestados. Petição, doc. 54 - ID 79231793, a parte autora requer seja determinada a aplicação de multa diária ao ente Municipal, considerando que a requerida limitou-se a requerer dilação de prazo para cumprir o quanto determinado. Petição, doc. 55 - ID 79231799, o o requerido colaciona os documentos solicitados, conforme doc. 56/60. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, vale reforçar que se trata de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. Pois bem. A medida liminar foi deferida, conforme decisão DOC. 43, na qual restou determinado a intimação da parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção, nos termos do art. 303, §§ 1º, I, e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, concedida a tutela antecipada, deveria a parte autora aditar a petição inicial nos próprios autos, no prazo de quinze dias contados da intimação da concessão da medida, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 303, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 1º - Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º - Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Todavia, a parte autora não adotou a providência que lhe incumbia, qual seja, de aditar a petição inicial para adequar o rito, apesar de ter se manifestado nos autos, conforme petição DOC. 54. Ademais, o referido aditamento deve ocorrer independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da concessão da tutela antecipada, assim, não há como eximir a parte autora do cumprimento à legislação processual, mesmo porque poderia ter ajuizado, desde o começo, uma ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 303, § 1º, I, DO CPC/15. PROCURADOR DA PARTE AUTORA RETIROU OS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 303 DO CPC. Hipótese dos autos em que a procuradora da parte autora retirou os autos em carga, assim, nos termos do 272, § 6º, do CPC/2015, se deu por intimada de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação. Com efeito, o prazo para emendar a petição inicial passou a fluir do dia seguinte da retirada dos autos em carga, conforme disposição expressa no art. 231, VIII, do CPC/15. Não realizado o aditamento, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito (§ 2º do art. 303 do CPC), notadamente porque não se vislumbra nulidade alguma a ser declarada no presente feito, já que a autora obteve ciência inequívoca da decisão que concedeu a tutela provisória antecedente e determinou a sua intimação para emendar a exordial. APELO DESPROVIDO." g.n. Em que pese a ausência de aditamento por parte do autor, constato também que o Ente Municipal requerido não apresentou impugnação ao deferimento da liminar, desta feita, conforme dispõe o artigo 304 do Código de Processo Civil, "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso". Desse modo, a decisão proferida sob a forma de tutela antecipada em procedimento antecedente, se não impugnada por meio de agravo de instrumento, será estabilizada, resolvendo a lide por si só, resultando na extinção do processo, de acordo com o §1º, do artigo supracitado. Colaciona-se a jurisprudência acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. II - Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis. III - A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação da tutela em caráter antecedente, tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão. IV - A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado - o agravo de instrumento. V - Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.365/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 22/10/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NÃO MANEJO DO AGRAVO. FACE À INÉRCIA PROCESSUAL, SEDIMENTA-SE A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 304 DO NCPC. ASTREINTES. VALORES FINAIS QUE OBSERVAM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O art. 304 apresenta uma redação clara em relação ao requisito para se tornar estável a tutela antecipada concedida, isto é, a não interposição de recurso contra a decisão que a conceder, o que se configurou no caso concreto. Ademais, o magistrado de origem deixou claro em sua r. decisão que se tratava da concessão de tutela antecipada antecedente, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. 2 - No que concerne às astreintes, deve-se ter em conta que, quando da concessão da tutela antecedente, o juízo a quo as estabeleceu em quinhentos reais por dia de descumprimento. Ocorre que, apesar de restarem configurados cinquenta e um dias de descumprimento, o juízo a quo houve por bem (a fim de evitar a configuração de enriquecimento sem causa) em limitar a multa final em cinco mil reais em benefício de cada um, valendo-se do princípio da razoabilidade, de forma que não há que se falar em valores excessivos. 3 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de maio de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0003893-81.2016.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/05/2017, data da publicação: 23/05/2017). Importante consignar que não há coisa julgada material sobre o provimento antecipado de urgência estabilizado, pela ausência do contraditório efetivo, assim como expressamente previsto no §6º, artigo 304 do Código de Processo Civil: "A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo". No caso sub judice, apesar de devidamente intimado, o requerido deixou de interpor o recurso cabível em face da decisão concessiva da tutela antecipada. Neste diapasão, em vista do deferimento da tutela antecipada que, na hipótese, não tem natureza cautelar -, poderia o autor optar apenas pela estabilização da medida, hipótese a que encontra subsunção o caso dos autos. DISPOSITIVO Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC, DECLARAR EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte Autora não promoveu a emenda da inicial, no prazo previsto no artigo 303, §1º, inciso I do mesmo diploma legal. Em relação ao pedido de apresentação de documentos capazes de demonstrar ou embasar os servidores contemplados com a mudança de nível no Segundo Ciclo Avaliativo (2015 a 2017), o qual fora feito em sede de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, com fundamento no art. 304 e § 1º, do CPC, DECLARO estabilizada a decisão que concedeu a antecipação de tutela, ficando sujeita a modificação desta decisão às providências previstas pelo § 2º, art. 304 do CPC. Tendo a ré dado causa à instauração da lide, arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. e cumpra-se. Quixadá/CE, 4 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106223948

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106223948

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106223948

16/10/2024, 11:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2024, 11:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERA LUCIA SILVA VIEIRA, FRANCISCO LAECIO BARRETO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXADA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0070732-35.2019.8.06.0151 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -INAUDITA ALTERA PARTE proposta por VERA LÚCIA SILVA VIEIRA e FRANCISCO LAECIO BARRETO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ambos qualificados. Em síntese, os autores alegam que o Ente Municipal não divulgou nenhuma ordem de classificação e/ou identificação dos servidores que conseguiram progressão de carreira conforme prevê o art. 48 da Lei Municipal nº 2.365/2008, contemplando alguns servidores e outros não, aí incluídos os requerentes. Os requerentes pugnaram administrativamente a apresentação dos documentos municipais de imputação dos servidores que mudaram de nível e as normativas que embasaram a decisão do mencionado rol de servidores, entretanto, o ente municipal permaneceu silente. Requereram a concessão de tutela antecipada, a fim de determinar que a requerida apresentasse os documentos municipais que definiram os servidores contemplados com a mudança de nível no Segundo Ciclo Avaliativo (2015 a 2017) e das normativas municipais, portarias e regulamentos, que embasaram tal julgamento administrativo. Decisão, doc. 43 - ID nº 79231782, deferiu a liminar, determinando que a Prefeitura Municipal de Quixadá exibisse em Juízo cópia dos documentos capazes de demonstrar ou embasar os servidores contemplados com a mudança de nível no Segundo Ciclo Avaliativo (2015 a 2017), no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, concedeu à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aditamento da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 1º, do NCPC, sob pena de revogação desta decisão e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, §2º, do NCPC) Petição, doc. 53 - ID 79231792, a Fazenda Municipal requerer a dilação de prazo para apresentação dos documentos requestados. Petição, doc. 54 - ID 79231793, a parte autora requer seja determinada a aplicação de multa diária ao ente Municipal, considerando que a requerida limitou-se a requerer dilação de prazo para cumprir o quanto determinado. Petição, doc. 55 - ID 79231799, o o requerido colaciona os documentos solicitados, conforme doc. 56/60. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, vale reforçar que se trata de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. Pois bem. A medida liminar foi deferida, conforme decisão DOC. 43, na qual restou determinado a intimação da parte autora para emendar a inicial sob pena de extinção, nos termos do art. 303, §§ 1º, I, e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Com efeito, concedida a tutela antecipada, deveria a parte autora aditar a petição inicial nos próprios autos, no prazo de quinze dias contados da intimação da concessão da medida, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 303, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: § 1º - Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º - Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Todavia, a parte autora não adotou a providência que lhe incumbia, qual seja, de aditar a petição inicial para adequar o rito, apesar de ter se manifestado nos autos, conforme petição DOC. 54. Ademais, o referido aditamento deve ocorrer independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da concessão da tutela antecipada, assim, não há como eximir a parte autora do cumprimento à legislação processual, mesmo porque poderia ter ajuizado, desde o começo, uma ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 303, § 1º, I, DO CPC/15. PROCURADOR DA PARTE AUTORA RETIROU OS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 303 DO CPC. Hipótese dos autos em que a procuradora da parte autora retirou os autos em carga, assim, nos termos do 272, § 6º, do CPC/2015, se deu por intimada de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação. Com efeito, o prazo para emendar a petição inicial passou a fluir do dia seguinte da retirada dos autos em carga, conforme disposição expressa no art. 231, VIII, do CPC/15. Não realizado o aditamento, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito (§ 2º do art. 303 do CPC), notadamente porque não se vislumbra nulidade alguma a ser declarada no presente feito, já que a autora obteve ciência inequívoca da decisão que concedeu a tutela provisória antecedente e determinou a sua intimação para emendar a exordial. APELO DESPROVIDO." g.n. Em que pese a ausência de aditamento por parte do autor, constato também que o Ente Municipal requerido não apresentou impugnação ao deferimento da liminar, desta feita, conforme dispõe o artigo 304 do Código de Processo Civil, "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso". Desse modo, a decisão proferida sob a forma de tutela antecipada em procedimento antecedente, se não impugnada por meio de agravo de instrumento, será estabilizada, resolvendo a lide por si só, resultando na extinção do processo, de acordo com o §1º, do artigo supracitado. Colaciona-se a jurisprudência acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I - Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. II - Os meios de defesa possuem finalidades específicas: a contestação demonstra resistência em relação à tutela exauriente, enquanto o agravo de instrumento possibilita a revisão da decisão proferida em cognição sumária. Institutos inconfundíveis. III - A ausência de impugnação da decisão mediante a qual deferida a antecipação da tutela em caráter antecedente, tornará, indubitavelmente, preclusa a possibilidade de sua revisão. IV - A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado - o agravo de instrumento. V - Recurso especial provido. (REsp n. 1.797.365/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 22/10/2019.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NÃO MANEJO DO AGRAVO. FACE À INÉRCIA PROCESSUAL, SEDIMENTA-SE A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 304 DO NCPC. ASTREINTES. VALORES FINAIS QUE OBSERVAM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O art. 304 apresenta uma redação clara em relação ao requisito para se tornar estável a tutela antecipada concedida, isto é, a não interposição de recurso contra a decisão que a conceder, o que se configurou no caso concreto. Ademais, o magistrado de origem deixou claro em sua r. decisão que se tratava da concessão de tutela antecipada antecedente, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. 2 - No que concerne às astreintes, deve-se ter em conta que, quando da concessão da tutela antecedente, o juízo a quo as estabeleceu em quinhentos reais por dia de descumprimento. Ocorre que, apesar de restarem configurados cinquenta e um dias de descumprimento, o juízo a quo houve por bem (a fim de evitar a configuração de enriquecimento sem causa) em limitar a multa final em cinco mil reais em benefício de cada um, valendo-se do princípio da razoabilidade, de forma que não há que se falar em valores excessivos. 3 - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de maio de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0003893-81.2016.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/05/2017, data da publicação: 23/05/2017). Importante consignar que não há coisa julgada material sobre o provimento antecipado de urgência estabilizado, pela ausência do contraditório efetivo, assim como expressamente previsto no §6º, artigo 304 do Código de Processo Civil: "A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo". No caso sub judice, apesar de devidamente intimado, o requerido deixou de interpor o recurso cabível em face da decisão concessiva da tutela antecipada. Neste diapasão, em vista do deferimento da tutela antecipada que, na hipótese, não tem natureza cautelar -, poderia o autor optar apenas pela estabilização da medida, hipótese a que encontra subsunção o caso dos autos. DISPOSITIVO Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC, DECLARAR EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte Autora não promoveu a emenda da inicial, no prazo previsto no artigo 303, §1º, inciso I do mesmo diploma legal. Em relação ao pedido de apresentação de documentos capazes de demonstrar ou embasar os servidores contemplados com a mudança de nível no Segundo Ciclo Avaliativo (2015 a 2017), o qual fora feito em sede de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, com fundamento no art. 304 e § 1º, do CPC, DECLARO estabilizada a decisão que concedeu a antecipação de tutela, ficando sujeita a modificação desta decisão às providências previstas pelo § 2º, art. 304 do CPC. Tendo a ré dado causa à instauração da lide, arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. e cumpra-se. Quixadá/CE, 4 de outubro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de Certidão

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXADA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição inicial

Decorrido prazo de DEBORA AGUIAR DE FRANCA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TOBIAS VIEIRA DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106223948

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106223948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106223948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106223948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106223948

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