Procedimento Comum Cível 0200458-76.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200458-76.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESIA MARIA SILVA MAIA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200458-76.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar movida por ESIA MARIA SILVA MAIA em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos da peça atrial. Alega que no dia 20 de março de 2024, a Autora foi supostamente vítima de um golpe, após receber uma ligação supostamente de um funcionário do requerido, informando que havia sido feito um empréstimo na conta da autora e que ela deveria devolver o dinheiro dos empréstimos, nos valores de R$ 11.245,26 (onze mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) - Contrato nº 497182139; e de R$ 8.400,51 (oito mil e quatrocentos reais e cinquenta e um centavos) - Contrato nº 497186987; Pugna pela concessão de liminar, para fins de suspensão dos descontos, vez que sustenta a ausência de contratação junto ao Banco ora requerido. Em sede de Contestação (Id. 108472992), sustenta o requerido, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão da ausência de provas e a ilegitimidade passiva da instituição requerida. É o que importa a relatar. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, impende consignar que se trata de relação consumerista, a relação jurídica existente entre as partes reclamante e reclamadas, ainda que não tenha havido relação jurídica entre eles (art. 17, CDC). Além disso, o fato alegado pela parte autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova, sendo hipótese da doutrinariamente denominada "prova diabólica". Tais circunstâncias, em conjunto, motivam a inversão do ônus da prova, o primeiro por força das regras protetivas do consumidor previstas na lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a segunda por interpretação teleológica da norma do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto as questões preliminares arguidas pela parte requerida, entendo que não merece amparo. A inicial encontra-se devidamente acompanhada dos documentos necessários a propositura da presente ação, nos termos do art. 320 do CPC. Em relação a ilegitimidade passiva, entendo que a instituição bancária ora requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que é o benefício dos descontos que estão sendo realizados da conta da autora, desde a referida contratação dos valores, ora discutidos no mérito da causa. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES apresentadas. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois "perigos" que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente, conforme seu artigo 300 e parágrafos. Os dispositivos supracitados requer a existência de elementos acerca da probabilidade do direito, suficiente para convencer o juiz da verossimilhança da alegação. Obviamente, não se exige certeza neste momento processual, mas uma aparência de verdade dos fatos alegados, proporcionada através da prova juntada, o que reputo presente no caso. Cabe a parte autora provar as suas alegações com os meios de provas que estejam ao seu alcance, ou seja, a de que houve um crédito/depósito em sua conta bancária referente a um empréstimo (Id. 108473006), realçando a verossimilhança das assertivas autorais, o que entendo presente em juízo de cognição sumária. Presente, logo, a probabilidade do direito. O periculum in mora, por sua vez, resta demonstrado pelo evidente risco de dano irreversível que certamente decorrerá para a parte autora caso se prolongue os descontos em seus proventos acerca de duvidoso empréstimo não solicitado, bem como o expressivo valor das parcelas mensais de R$ 1.338,89, de modo que a manutenção dos descontos vem a comprometer a sua subsistência e de sua família, posto incidir em verba alimentar, caracterizando-se, assim, fortemente, o requisito do risco de dano. Ante o exposto e com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO, liminarmente, a tutela provisória de urgência antecipatória incidental vindicada na exordial e, com isso, determino que o Requerido se abstenha de realizar descontos na conta bancária da autora referentes ao empréstimo objeto da lide já para o próximo mês de outubro/2024, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto operado em desacordo com essa decisão, limitado ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 537, CPC). Intimem-se as partes desta decisão, ao mesmo tempo em que deverão ser informar se pretendem produzir outras provas, além das que já se encontram anexadas aos autos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intime-se o representante legal do requerido pessoalmente acerca deste decisum (Sumula n. 410, STJ). Mauriti, CE, 15 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 30/04/2026. Documento: 200782063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 200782063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200782063

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 195390990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 195390990

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195390990

Decorrido prazo de ESIA MARIA SILVA MAIA em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 195390990

Publicado Sentença em 26/03/2026. Documento: 195390990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195390990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 195390990

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