Procedimento Comum Cível 0201251-15.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201251-15.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SAULO WAGNER CABRAL Requerido: CAGECE e outros R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0201251-15.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a justiça gratuita (art. 98, CPC). Cuida-se de ação cominatória c/c reparação de danos morais movida por SAULO WAGNER CABRAL em face de INSTITUTO SISAR DE SANEAMENTO BÁSICO e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), tendo postulado para que se obrigue os requeridos a realizar a religação do fornecimento de água em sua residência, bem como a condenação da parte acionada em danos morais de R$ 8.000,00, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela. Inicialmente, impende consignar que se trata de relação consumerista, a relação jurídica existente entre as partes reclamante e reclamadas. Além disso, o fato alegado pela parte autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova, sendo hipótese da doutrinariamente denominada "prova diabólica". Tais circunstâncias, em conjunto, motivam a inversão do ônus da prova, o primeiro por força das regras protetivas do consumidor previstas na lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a segunda por interpretação teleológica da norma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A antecipação dos efeitos da tutela é medida que pressupõe: a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo, no termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cabe a parte autora provar as suas alegações com os meios de provas que estejam ao seu alcance, ou seja, a de que houve erro quanto a suspensão no fornecimento do serviço de água a sua residência, ante a inexistência de notificação prévia, em desatendimento ao previsto no art. 6º § 3º, II da Lei n. 8.987/1995, o que entendo presente no feito em análise superficial para o momento processual. Ademais, vejo que o autor se encontra adimplente com os requeridos, não havendo, em tese, motivo para interrupção do serviço de fornecimento de água, conforme ID 108831268. Presente a probabilidade do direito. O periculum in mora, por sua vez, resta demonstrado pelo evidente risco de dano irreversível que certamente decorrerá para a parte autora caso não se proceda, o quanto antes, a religação do fornecimento de água em sua residência, na medida em que se trata de bem essencial a vida humana e que a sua ausência afeta as rotinas diárias de um imóvel residencial, caracterizando-se, assim, fortemente, o requisito do risco de dano. Ante o exposto, inverto, desde já, o ônus da prova, CONCEDO, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência vindicada na exordial e, com isso, determino aos requeridos proceda com a religação do fornecimento de água na residência da parte autora no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao patamar de 20 salários mínimos, em favor da parte requerente. Intimem-se as partes desta decisão. A CEJUSC para que designe dia e hora para realização de audiência de conciliação (CPC/15, art. 334). Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (CPC/15, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC/15, art. 334, parte final) para fiel cumprimento deste decisum (Súmula 410, STJ). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por procuração específica, com poderes especiais para negociar e transigir (CPC/15, art. 334, §§ 8º e 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC/15, art. 335, I), caso não ofertada a contestação, incidirá os efeitos do art. 334 do CPC/15. Expedientes necessários. Mauriti, 15.10.2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 06/03/2026. Documento: 193668738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 193668738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193668738

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Alegações finais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192806363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192806363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192806363

Juntada de outros documentos

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2026 11:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SAULO WAGNER CABRAL em 26/01/2026 23:59.

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