Execução de Título Extrajudicial 3001504-96.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001504-96.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001504-96.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Prestação de Serviços]PROMOVENTE(S): ARCO COMUNICACAO, MARKETING, EVENTOS DE EMPRESAS E CONSULTORIA LTDAPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCO RENATO ALVES PESSOA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sobre o teto estipulado para as ações que tramitam sob o rito sumaríssimo, preceitua o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Isto posto, considerando que o valor da causa ultrapassa os 40 salários-mínimos previstos como teto de alçada, atuais R$ 56.480,00, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe, Dispositivo Nos termos acima delineados, julgo EXINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95, Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITOAssinado por certificação digital

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109536700

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109536700

16/10/2024, 11:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/10/2024, 11:45

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 12:01

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 11:45

SENTENÇA

•16/10/2024, 11:45