Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017205-43.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA MILENA CRUZ JUSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FRANCISCA MILENA CRUZ JUSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 11:29

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 18:44

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:58

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MILENA CRUZ JUSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Em se tratando de mandado de segurança, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da demanda, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, d INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017205-43.2023.8.06.0001 [Pedido de Liminar]

05/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

26/04/2023, 08:34

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 10:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:46

SENTENÇA

•26/04/2023, 08:34