Reintegração / Manutenção de Posse 3021269-96.2023.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3021269-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 16:28

Transitado em Julgado em 12/11/2024

13/11/2024, 16:26

Juntada de Certidão

13/11/2024, 16:26

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINEUDA RODRIGUES MENDES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:37

Decorrido prazo de HEIDER SILVA FERREIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 101850859

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3021269-96.2023.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA Parte Ré: FRANCISCA FRANCINEUDA RODRIGUES MENDES e outros Valor da Causa: R$0.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de FRANCISCA FRANCINEUDA RODRIGUES MENDES e HEIDER SILVA FERREIRA, todos qualificados na exordial. Afirma o Município de Fortaleza que, por meio de desapropriação, adquiriu um terreno de 77,00 m2 localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, cuja propriedade foi transferida de Maria Neide da Costa para o Município de Fortaleza. Informa que antes da lavratura da escritura pública de desapropriação, o imóvel estava registrado com uma área total de 328,00 m2, conforme Matrícula 43.948 do 3º Ofício de Registro de Imóveis. Após aceitação por parte da então proprietária do valor apresentado administrativamente pelo Município, foi lavrada escritura pública de desapropriação, sendo aberta a Matrícula 76.555 em nome do Município, totalizando uma área de 77,00 m2, necessária ao alargamento da Avenida Sargento Hermínio Sampaio. Aduz que a referida desapropriação foi devidamente lançada na Matrícula 43.948 do 3º Ofício de Registro de Imóveis, na Av. 04/43948, de modo que o imóvel, que originariamente contava com 328,00 m2, passou a contar apenas com 251,00 m2 (área remanescente). Essa área remanescente foi vendida pela antiga proprietária, Maria Neide Da Costa, à Sra. Francisca Francineuda Rodrigues Mendes, ora requerida, conforme r. 01/84375, da matrícula 84.375, aberta para abranger a área remanescente da desapropriação após a venda. Ressalte-se que, em nenhum momento, foi transferida a propriedade da área desapropriada à promovida. Entretanto, alega que a promovida se apossou indevidamente da área pública, inclusive realizando construções (churrasqueira, balcão, descanso de frango, paredes de pia etc.), conforme atestado no Laudo Técnico Complementar 270/2021. Alega que ainda que não fosse devida nenhuma indenização pelas construções indevidas em área pública, a SEINF, visando imprimir celeridade à continuidade das obras, fez uma proposta no valor de R$ 8.420,00 para indenização das benfeitorias, a qual foi aceita pela promovida, mediante assinatura de Termo de Aceitação do Valor, já tendo, inclusive, ocorrido o pagamento e a notificação para desocupação. Apesar disso, a promovida, de forma totalmente abusiva, ilegal e de má-fé, continua se negando a liberar a área pública para o prosseguimento das obras, de modo que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Diante disso, pede a concessão de tutela a fim de determinar a ordem de reintegração de posse do imóvel público registrado na Matrícula 76.555 do 3º Ofício de Registro de Imóveis, consistente em um terreno de 77,00 m2 localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, cuja propriedade foi transferida de MARIA NEIDE DA COSTA para o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, conforme R. 01/76555 da certidão em anexo, resultante de escritura pública de desapropriação. No mérito, pede a confirmação da tutela, com procedência da ação. Decisão de id 62856507 concedeu a tutela requerida para determinar a reintegração do Município de Fortaleza na área em litígio (localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, consistente em um terreno de 77,00 m2). Auto de reintegração de posse em id 65664580. Decisão de id 79043097 decretou a revelia da demandada e anunciou o julgamento antecipado da lide. Parecer ministerial em id 83096124 opinou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178, do NCPC É o relatório. Decido. O cerne principal da pretensão autoral diz respeito ao pedido de reintegração de posse de um terreno de 77,00 m2, localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, em favor do Município de Fortaleza, em virtude de encontrar-se de forma injusta na posse dos promovidos Francisca Francineuda Rodrigues Mendes e Heider Silva Ferreira. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda (localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275) foi adquirido parcialmente pelo Município de Fortaleza por meio de desapropriação, conforme documento de id 59961086. Com isso, foi aberta a Matrícula 76.555 em nome do Município (id 59961085), totalizando uma área de 77,00 m2, para fins de alargamento da Avenida Sargento Hermínio Sampaio. Veja-se ainda, que a referida desapropriação, foi devidamente lançada na Matrícula 43.948 do 3º Ofício de Registro de Imóveis (id 59961088), na Av. 04/43948, de modo que o imóvel, que originariamente contava com 328,00 m2, passou a contar apenas com 251,00 m2 (área remanescente). Essa área remanescente foi vendida pela antiga proprietária à Sra. Francisca Francineuda Rodrigues Mendes, conforme R. 01/84375, da Matrícula 84.375 (id 59961090), aberta para abranger a área remanescente da desapropriação após a venda. Por meio do laudo complementar nº 270/2021 (id 59961091), o Município de Fortaleza indenizou a promovida, Francisca Francineuda, no valor de R$ 8.420,00 (oito mil e quatrocentos e vinte reais), referente à remoção e reconstrução de churrasqueira, balcão, piso e acabamentos, tendo sido empós notificada para providenciar e liberar a área pertencente ao Município de Fortaleza, no prazo de quinze dias, para fins de alargamento da Avenida Sargente Hermínio Sampaio. Pelo resumo dos fatos e documentos juntados aos autos, entendo incontroverso nos autos que a propriedade do bem situado na Avenida Sargento Hermínio é do Município de Fortaleza. Nesse diapasão, constatando-se a natureza pública do bem imóvel, cumpre registrar que o mesmo é dotado das características de inalienabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade. Não surtindo qualquer efeito decorrente da posse, sendo incabível os institutos de usucapião ou de posse de boa-fé, por não ser possível o apossamento pelo particular de bem público, convertendo-se em mera detenção. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento em seu enunciado súmula 619: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Corroborando com o exposto, colaciono os seguintes julgados: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Ocupação irregular de imóvel de propriedade da CDHU - Pedido de concessão de uso especial para fins de moradia - Matéria não abordada na contestação, configurando inadmissível inovação em sede de recurso - Mesmo que assim não fosse, não há prova de que os réus tenham formulado tal pedido na via administrativa, de modo que não restou demonstrada recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública a justificar intervenção judicial, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001 - Pretensão de exercício do direito de retenção e indenização por benfeitorias - Descabimento - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias - Inteligência da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1012885-14.2023.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Imóvel de propriedade do Estado de São Paulo. Rejeição da alegação de prescrição da pretensão autoral. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.220/2001. Ocupação de imóvel público que não configura posse, senão mera detenção, de caráter precário, não conferindo direito a usucapião ou à indenização por acessões e benfeitorias. Rejeição do pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Medida Provisória nº 2.220/2001. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1034664-22.2016.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Ocupação de bem público. Mera detenção, de natureza precária, insuscetível de indenização por benfeitorias. Súmula 619/STJ. Bem público que não pode ser objeto de usucapião. Art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000950-67.2021.8.26.0418; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) (g.n) Em atenção ao princípio da Supremacia do Interesse Público, que enuncia que o interesse público se sobrepõe ao do particular, assiste ao requerente o legítimo direito de ser reintegrado na posse do imóvel descrito nos autos, eis que a atuação estatal deve ser desenvolvida sempre com vistas ao benefício da coletividade. Faço registrar ainda que na falta de autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio, ao ocupante de área pública é mera detenção ilícita que não gera nem pode gerar direitos, dentre eles, indenização por danos materiais ou morais ou mesmo relativamente ao valor do bem. Pelos motivos expostos, confirmo os efeitos da decisão de id 62856507, e julgo procedente o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, a teor do 487, I, do CPC, autorizando, por consequência, a reintegração da posse do imóvel em litígio (um terreno de 77,00 m2 localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, registrado na Matrícula 76.555 do 3º Ofício de Registro de Imóveis), em favor do Município de Fortaleza. Em face da sucumbência, condeno aos promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art.85, §§2º e seus incisos, 3º, I e 4º, III do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Transitado em julgado, proceda a secretaria com o arquivamento deste caderno processual. Fortaleza 2024-08-27 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 101850859

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101850859

16/10/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:04

Julgado procedente o pedido

27/08/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2024, 12:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3021269-96.2023.8.06.0001. Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA Parte Ré: FRANCISCA FRANCINEUDA RODRIGUES MENDES e outros Valor da Causa: R$0.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de FRANCISCA FRANCINEUDA RODRIGUES MENDES e HEIDER SILVA FERREIRA, todos qualificados na exordial. Afirma o Município de Fortaleza que, por meio de desapropriação, adquiriu um terreno de 77,00 m2 localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, cuja propriedade foi transferida de Maria Neide da Costa para o Município de Fortaleza. Informa que antes da lavratura da escritura pública de desapropriação, o imóvel estava registrado com uma área total de 328,00 m2, conforme Matrícula 43.948 do 3º Ofício de Registro de Imóveis. Após aceitação por parte da então proprietária do valor apresentado administrativamente pelo Município, foi lavrada escritura pública de desapropriação, sendo aberta a Matrícula 76.555 em nome do Município, totalizando uma área de 77,00 m2, necessária ao alargamento da Avenida Sargento Hermínio Sampaio. Aduz que a referida desapropriação foi devidamente lançada na Matrícula 43.948 do 3º Ofício de Registro de Imóveis, na Av. 04/43948, de modo que o imóvel, que originariamente contava com 328,00 m2, passou a contar apenas com 251,00 m2 (área remanescente). Essa área remanescente foi vendida pela antiga proprietária, Maria Neide Da Costa, à Sra. Francisca Francineuda Rodrigues Mendes, ora requerida, conforme r. 01/84375, da matrícula 84.375, aberta para abranger a área remanescente da desapropriação após a venda. Ressalte-se que, em nenhum momento, foi transferida a propriedade da área desapropriada à promovida. Entretanto, alega que a promovida se apossou indevidamente da área pública, inclusive realizando construções (churrasqueira, balcão, descanso de frango, paredes de pia etc.), conforme atestado no Laudo Técnico Complementar 270/2021. Alega que ainda que não fosse devida nenhuma indenização pelas construções indevidas em área pública, a SEINF, visando imprimir celeridade à continuidade das obras, fez uma proposta no valor de R$ 8.420,00 para indenização das benfeitorias, a qual foi aceita pela promovida, mediante assinatura de Termo de Aceitação do Valor, já tendo, inclusive, ocorrido o pagamento e a notificação para desocupação. Apesar disso, a promovida, de forma totalmente abusiva, ilegal e de má-fé, continua se negando a liberar a área pública para o prosseguimento das obras, de modo que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Diante disso, pede a concessão de tutela a fim de determinar a ordem de reintegração de posse do imóvel público registrado na Matrícula 76.555 do 3º Ofício de Registro de Imóveis, consistente em um terreno de 77,00 m2 localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, cuja propriedade foi transferida de MARIA NEIDE DA COSTA para o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, conforme R. 01/76555 da certidão em anexo, resultante de escritura pública de desapropriação. No mérito, pede a confirmação da tutela, com procedência da ação. Decisão de id 62856507 concedeu a tutela requerida para determinar a reintegração do Município de Fortaleza na área em litígio (localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, consistente em um terreno de 77,00 m2). Auto de reintegração de posse em id 65664580. Decisão de id 79043097 decretou a revelia da demandada e anunciou o julgamento antecipado da lide. Parecer ministerial em id 83096124 opinou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 178, do NCPC É o relatório. Decido. O cerne principal da pretensão autoral diz respeito ao pedido de reintegração de posse de um terreno de 77,00 m2, localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, em favor do Município de Fortaleza, em virtude de encontrar-se de forma injusta na posse dos promovidos Francisca Francineuda Rodrigues Mendes e Heider Silva Ferreira. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda (localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275) foi adquirido parcialmente pelo Município de Fortaleza por meio de desapropriação, conforme documento de id 59961086. Com isso, foi aberta a Matrícula 76.555 em nome do Município (id 59961085), totalizando uma área de 77,00 m2, para fins de alargamento da Avenida Sargento Hermínio Sampaio. Veja-se ainda, que a referida desapropriação, foi devidamente lançada na Matrícula 43.948 do 3º Ofício de Registro de Imóveis (id 59961088), na Av. 04/43948, de modo que o imóvel, que originariamente contava com 328,00 m2, passou a contar apenas com 251,00 m2 (área remanescente). Essa área remanescente foi vendida pela antiga proprietária à Sra. Francisca Francineuda Rodrigues Mendes, conforme R. 01/84375, da Matrícula 84.375 (id 59961090), aberta para abranger a área remanescente da desapropriação após a venda. Por meio do laudo complementar nº 270/2021 (id 59961091), o Município de Fortaleza indenizou a promovida, Francisca Francineuda, no valor de R$ 8.420,00 (oito mil e quatrocentos e vinte reais), referente à remoção e reconstrução de churrasqueira, balcão, piso e acabamentos, tendo sido empós notificada para providenciar e liberar a área pertencente ao Município de Fortaleza, no prazo de quinze dias, para fins de alargamento da Avenida Sargente Hermínio Sampaio. Pelo resumo dos fatos e documentos juntados aos autos, entendo incontroverso nos autos que a propriedade do bem situado na Avenida Sargento Hermínio é do Município de Fortaleza. Nesse diapasão, constatando-se a natureza pública do bem imóvel, cumpre registrar que o mesmo é dotado das características de inalienabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade. Não surtindo qualquer efeito decorrente da posse, sendo incabível os institutos de usucapião ou de posse de boa-fé, por não ser possível o apossamento pelo particular de bem público, convertendo-se em mera detenção. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento em seu enunciado súmula 619: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias." Corroborando com o exposto, colaciono os seguintes julgados: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Ocupação irregular de imóvel de propriedade da CDHU - Pedido de concessão de uso especial para fins de moradia - Matéria não abordada na contestação, configurando inadmissível inovação em sede de recurso - Mesmo que assim não fosse, não há prova de que os réus tenham formulado tal pedido na via administrativa, de modo que não restou demonstrada recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública a justificar intervenção judicial, nos termos do art. 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001 - Pretensão de exercício do direito de retenção e indenização por benfeitorias - Descabimento - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias - Inteligência da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1012885-14.2023.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Imóvel de propriedade do Estado de São Paulo. Rejeição da alegação de prescrição da pretensão autoral. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.220/2001. Ocupação de imóvel público que não configura posse, senão mera detenção, de caráter precário, não conferindo direito a usucapião ou à indenização por acessões e benfeitorias. Rejeição do pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. Ausência de comprovação dos requisitos previstos na Medida Provisória nº 2.220/2001. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1034664-22.2016.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Ocupação de bem público. Mera detenção, de natureza precária, insuscetível de indenização por benfeitorias. Súmula 619/STJ. Bem público que não pode ser objeto de usucapião. Art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000950-67.2021.8.26.0418; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) (g.n) Em atenção ao princípio da Supremacia do Interesse Público, que enuncia que o interesse público se sobrepõe ao do particular, assiste ao requerente o legítimo direito de ser reintegrado na posse do imóvel descrito nos autos, eis que a atuação estatal deve ser desenvolvida sempre com vistas ao benefício da coletividade. Faço registrar ainda que na falta de autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio, ao ocupante de área pública é mera detenção ilícita que não gera nem pode gerar direitos, dentre eles, indenização por danos materiais ou morais ou mesmo relativamente ao valor do bem. Pelos motivos expostos, confirmo os efeitos da decisão de id 62856507, e julgo procedente o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, a teor do 487, I, do CPC, autorizando, por consequência, a reintegração da posse do imóvel em litígio (um terreno de 77,00 m2 localizado na Avenida Sargento Hermínio Sampaio, nº 1275, registrado na Matrícula 76.555 do 3º Ofício de Registro de Imóveis), em favor do Município de Fortaleza. Em face da sucumbência, condeno aos promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art.85, §§2º e seus incisos, 3º, I e 4º, III do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Transitado em julgado, proceda a secretaria com o arquivamento deste caderno processual. Fortaleza 2024-08-27 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA FRANCINEUDA RODRIGUES MENDES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEIDER SILVA FERREIRA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 101850859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 101850859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101850859

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)

legal