Procedimento Comum Cível 3029451-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029451-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029451-37.2024.8.06.0001. Autor: MILTON GOMES DE OLIVEIRA Réu: BANCO HONDA S/A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência, nos presentes autos de ação revisional de contrato bancário, onde litigam as partes descritas acima, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor pretende, em sede de tutela antecipada: a) a manutenção da posse do bem objeto da demanda; b) o depósito das parcelas incontroversas; c) a inversão do ônus da prova; d) o deferimento da gratuidade judiciária; É o relato. Decido. Inicialmente, defiro os beneplácitos da justiça gratuita até prova em contrário. Dentre os pleitos liminares apresentados pelo Autor, destaco que sobre alguns destes recai o REsp nº 1.061.530/RS, que foi decido pelo rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual possui força de precedente judicial. Destaco que o precedente judicial se destaca em relação a jurisprudência judicial, mormente porque a jurisprudência tem cunho meramente informativo, servindo como auxílio em fundamentação judicial. Por sua vez, um precedente tem caráter vinculativo, tal qual uma súmula vinculante, fato esse que leva o operador do direito ficar adstrito ao precedente. Tal alegação encontra guarida no artigo 927, inciso III do CPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Nesse passo, passo a analisar os pleitos autorais. DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO A parte autora pretende a manutenção da posse do bem, em virtude do manejo da presente lide, para então elidir do direito da parte requerida em pretender a apreensão do bem. Pois bem, estando o bem destinado a garantia do contrato celebrado entre os litigantes, não pode este Juízo tolher o direito do credor em reaver o bem sem justa causa. Há de ser levado em conta que a tutela de urgência tem como requisito a probabilidade do direito e o perigo de dano, este cumulativos e ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, nos presentes autos o que se busca é o equilíbrio contratual, para que o Autor pague aquilo que entende ser justo, portanto, sendo seu objeto a revisão das cláusulas entabuladas, não tendo cunho possessório. Lado outro, não há no pleito inicial elementos que evidenciem o risco ao resultado útil ao processo ou o perigo de dano somado a probabilidade do direito, vez que os autos estão em fase inicial. Sendo assim, o STJ tem jurisprudência reiterada no sentido de que a manutenção da posse é devida quando está configurada a abusividade das cláusulas contratuais, sendo afastada a mora contratual, o que não ocorre no presente estágio processual. Segue o ementado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram satisfeitos os mencionados requisitos. II - O Tribunal de origem decidiu pela vedação da inscrição do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes e pela manutenção do bem na posse da devedora tendo em vista a descaracterização da mora, tanto pelo reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados como pela consignação judicial dos valores devidos. Incidência da Súmula 83/STJ. III - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1393201/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 03/06/2011) Quanto ao presente pleito, forte no exposto acima, não merece guarida o pleito autoral no estágio atual do processo, vez que inexistente o risco de resultado útil ou a probabilidade do direito. DA AUTORIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS INCONTROVERSAS Pretende a parte autora que este Juízo autorize o depósito das parcelas que entende ser devida, de forma incontroversa, em forma de deposito judicial. Nesse passo, é importante saber que não há óbice legal para o depósito das parcelas incontroversas pelo interessado, sabendo este que seu depósito não elide a mora até o julgamento da ação, ou melhor, a mora só será elidida quando do julgamento da demanda, fica por conta e risco do Autor os depósitos realizados. O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou acerca do assunto, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial;contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. [...] Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009). (Grifei) Nesse diapasão, é possível que a parte autora deposite as quantias que entender ser controvertida nos autos, pelo que fica ressalvado que as mesmas não possuem efeito liberatório e não elidem a mora do devedor, muito menos o ajuizamento de ação possessória pelo Requerido, tampouco operam em efeito de consignação, contudo, seu pleito não foi realizado da melhor forma, vez que não evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, contudo, não fez menção a que prova quer que seja invertida. Cabe ao Autor provar as alegações realizadas nos autos, sendo a inversão do ônus da prova o instituto usado em caso de flagrante hipossuficiência da parte autora, conforme o artigo 373, § 1º do CPC. Nesse passo, não há razão de ser o pleito autoral. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de tutela antecipada da parte autora, porquanto não presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, vez que não restou evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contudo admito a possibilidade de depósito das parcelas que tem por incontroversa, ressaltando que estas não possuem efeito liberatório e tampouco elidem a mora do autor. Cite-se a parte requerida, para que venha aos autos, no prazo legal, contestar o feito, sob pena de lhe ser aplicada a revelia. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3029451-37.2024.8.06.0001. Autor: MILTON GOMES DE OLIVEIRA Réu: BANCO HONDA S/A. DESPACHO Conclusos, A parte autora requereu, de forma genérica, o deferimento da gratuidade judiciária, acostando para tanto, somente, declaração de pobreza na forma da lei. Contudo, tendo por base a presente demanda, o quantum financeiro envolvido e proveito econômico a ser obtido, entendo não ser suficiente a mera alegação em declaração genérica, porquanto o estado de hipossuficiência para não recolhimento de custas sem prejuízo do próprio sustento, deve ser observada em sentido amplo, englobando todo o aspecto geral de núcleo familiar, se existente, bem como as fontes de renda do requerente. Ademais, o Provimento nº 02/2021, no artigo 61, inciso XVI, determina que o magistrado faça a verificação permanente sobre a cobrança de custas processuais. Nesse passo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende à inicial, para que junte: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal); (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito. O prazo conferido é preclusivo na forma legal, podendo gerar o indeferimento do pleito, conforme apregoa o artigo 223 do CPC. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Juiz Titular do Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária]

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151964590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151964590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151964590

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135487473

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