Procedimento Comum Cível 0007840-69.2016.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007840-69.2016.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:01

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 13/01/2025

13/01/2025, 11:47

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:53

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:24

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124814859

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124814859

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124814859

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0007840-69.2016.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Henrique Sávio Pereira Pontes. Alega o município autor que o requerido, prefeito da cidade no quadriênio 2009/2012, firmou o Termo de Ajuste nº 103/2010, com a Secretaria de Cultura - SECULT, objetivando a execução do projeto Festival Junino Arraiá de Iracema, no valor de R$ 20.000,00, com vigência entre 28/06/2010 a 30/09/2010. Ocorre que, foram encontradas algumas irregularidades e o Município se encontra impossibilitado de regularizar a prestação de contas, uma vez que os documentos solicitados não se encontram em sua posse. Dessa forma, ante as irregularidades e impropriedades na execução e prestação de contas do Termo de Ajuste em questão, o requerente pugnou pela condenação do réu, consistente no ressarcimento ao erário o valor integral recebido, de forma atualizada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, em que defende, de forma preliminar, a inépcia da inicial, uma vez que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, afirmando que o comprovante dos gastos realizados no evento em questão superou, em muito, os valores disponibilizados pela SECULT. Ademais, defende sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não era o ordenador de despesas do Termo de Convênio em questão; além da ausência de legitimidade ativa do Município já que as verbas eram estaduais e a falta de interesse de agir, ante a ausência de prejuízo. No mérito, que não houve a comprovação que o requerido atuou de forma a extrapolar suas funções, ou ainda, de forma dolosa ou culposa causado danos a municipalidade. Réplica no ID 42857573. O autor juntou requerimento (ID 42858075), pugnando pela expedição de ofício a Secretaria de Cultura, para que encaminhe a este Juízo a prestação de contas e preste esclarecimentos atualizados acerca do Convênio em questão, o que foi deferido e realizado, conforme documento de ID 109588521. Intimados para se manifestarem sobre os documentos, apenas o Município requerente o fez, conforme petição de ID 124571181. Era o relatório. Das preliminares. No que diz respeito a inépcia da inicial, o pedido do requerido não merece prosperar, uma vez que os fatos narrados na inicial estão precisamente documentados pelo autor, que logrou êxito em demonstrar a relevância jurídica do pleito, ao contrário do que alega o réu. Ademais, em relação a ilegitimidade passiva, analisando os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume à suposta malversação recursos advindos de convênio celebrado com a Secretaria de Cultura, que teve como responsável, inclusive no Processo de Tomada de Contas Especial, o ex-prefeito, ora requerido, sendo, portanto, pessoa legítima a figurar como parte passiva. Tais recursos foram disponibilizados durante a gestão do requerido, logo, não há que se falar em ilegitimidade, pois, uma vez que a prestação de contas apresentada, referente ao convênio em análise, foi julgada irregular pelo órgão responsável é dever de prestar contas do gestor à época da liberação dos recursos. Inclusive, é mandamento constitucional imposto a todo aquele que recebe dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que é pacífico na jurisprudência pátria que o Município é o ente competente para pleitear o ressarcimento de eventuais danos cometidos por ex-prefeito. Vejamos. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E A SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONVENIADAS ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. BIS IN IDEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL COMPROVADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador decide motivadamente diante dos elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Acerca da tese da ilegitimidade do município, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Município de Jaguaribara possui legitimidade para propor a presente ação visando ao ressarcimento de dano ao erário derivado de Convênio firmado com Estado/Secretaria das Cidades, pois é responsável pela fiscalização e aplicação dos valores incorporados ao seu patrimônio. 3. No que tange à alegada tese de prescrição, verifica-se que no caso em tela o mandato do Apelante findou em 31/12/2012, e a ação foi devidamente protocolada em 2014, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, estabelecido para a responsabilização por atos durante o exercício do mandato, afastando-se, pois, a aventada tese prescricional. 4. Ademais, a jurisprudência não reconhece bis in idem ante a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, com a sentença condenatória em ação civil pública de ressarcimento ao erário, pois nesse caso, havendo a formação de dois títulos executivos, deve ocorrer a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente, conforme iterativa jurisprudência do STJ e STF. 5. O Município de Jaguaribara e o Estado do Ceará demonstraram de maneira segura que houve o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a ausência de aporte de contrapartida e a prestação de contas de forma indevida. Constam, ainda, nos autos informações e documentação oriundas da Secretaria das Cidades, demonstrando o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a rejeição da respectiva prestação de contas, a partir da instauração de uma Tomada de Contas Especial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000723-77.2014.8.06.0198, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) Assim sendo, rechaço todas as questões preliminares levantadas pelo réu. Passo a análise do mérito. Inicialmente, importante salientar que a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pelo gestor público não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a prestação irregular de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a desaprovação das contas, sem, contudo, demonstrar dano objetivo ocasionado pelo requerido. Ademais, o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará arquivou o processo administrativo, em virtude do valor estar abaixo daquele que fixado pela Corte, à época, como valor de alçada pra que as tomadas de contas especiais sejam enviadas ao Tribunal. Assim, não constam nos autos elementos que tenham impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera estadual, por exemplo, ou de ter recebido transferências voluntárias de recursos. No caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas do prejuízo mencionado pela parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. […] RESSARCIMENTO DE VERBA PELO EX-PREFEITO AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária nº 2005.001493-2. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Rafael Godeiro. Julgamento: 23/05/2006; Processo nº 2011.004975-2, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Julgamento: 20/09/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. […] 2. Ausência da prestação de contas, no tocante aos recursos federais recebidos para serem destinados ao Programa de Alfabetização Solidária. [...] 6. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, se comprovada a ocorrência do efetivo dano, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 7. Não restou demonstrado que o ato ímprobo tivesse acarretado prejuízo de natureza moral à coletividade, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido. [...] (TRF1. APL nº 2007.39.01.001231-4, Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates, 3ª Turma, DATA:13/02/2015); Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado. A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência de prestação de contas e da possível inscrição do ente no CADIN, o que, como dito, não foram comprovados nos autos. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Ente isento de custas. Honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 09:17

Intimação da Sentença

•14/11/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0007840-69.2016.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Henrique Sávio Pereira Pontes. Alega o município autor que o requerido, prefeito da cidade no quadriênio 2009/2012, firmou o Termo de Ajuste nº 103/2010, com a Secretaria de Cultura - SECULT, objetivando a execução do projeto Festival Junino Arraiá de Iracema, no valor de R$ 20.000,00, com vigência entre 28/06/2010 a 30/09/2010. Ocorre que, foram encontradas algumas irregularidades e o Município se encontra impossibilitado de regularizar a prestação de contas, uma vez que os documentos solicitados não se encontram em sua posse. Dessa forma, ante as irregularidades e impropriedades na execução e prestação de contas do Termo de Ajuste em questão, o requerente pugnou pela condenação do réu, consistente no ressarcimento ao erário o valor integral recebido, de forma atualizada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, em que defende, de forma preliminar, a inépcia da inicial, uma vez que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, afirmando que o comprovante dos gastos realizados no evento em questão superou, em muito, os valores disponibilizados pela SECULT. Ademais, defende sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não era o ordenador de despesas do Termo de Convênio em questão; além da ausência de legitimidade ativa do Município já que as verbas eram estaduais e a falta de interesse de agir, ante a ausência de prejuízo. No mérito, que não houve a comprovação que o requerido atuou de forma a extrapolar suas funções, ou ainda, de forma dolosa ou culposa causado danos a municipalidade. Réplica no ID 42857573. O autor juntou requerimento (ID 42858075), pugnando pela expedição de ofício a Secretaria de Cultura, para que encaminhe a este Juízo a prestação de contas e preste esclarecimentos atualizados acerca do Convênio em questão, o que foi deferido e realizado, conforme documento de ID 109588521. Intimados para se manifestarem sobre os documentos, apenas o Município requerente o fez, conforme petição de ID 124571181. Era o relatório. Das preliminares. No que diz respeito a inépcia da inicial, o pedido do requerido não merece prosperar, uma vez que os fatos narrados na inicial estão precisamente documentados pelo autor, que logrou êxito em demonstrar a relevância jurídica do pleito, ao contrário do que alega o réu. Ademais, em relação a ilegitimidade passiva, analisando os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume à suposta malversação recursos advindos de convênio celebrado com a Secretaria de Cultura, que teve como responsável, inclusive no Processo de Tomada de Contas Especial, o ex-prefeito, ora requerido, sendo, portanto, pessoa legítima a figurar como parte passiva. Tais recursos foram disponibilizados durante a gestão do requerido, logo, não há que se falar em ilegitimidade, pois, uma vez que a prestação de contas apresentada, referente ao convênio em análise, foi julgada irregular pelo órgão responsável é dever de prestar contas do gestor à época da liberação dos recursos. Inclusive, é mandamento constitucional imposto a todo aquele que recebe dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que é pacífico na jurisprudência pátria que o Município é o ente competente para pleitear o ressarcimento de eventuais danos cometidos por ex-prefeito. Vejamos. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E A SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONVENIADAS ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. BIS IN IDEN. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL COMPROVADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador decide motivadamente diante dos elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Acerca da tese da ilegitimidade do município, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Município de Jaguaribara possui legitimidade para propor a presente ação visando ao ressarcimento de dano ao erário derivado de Convênio firmado com Estado/Secretaria das Cidades, pois é responsável pela fiscalização e aplicação dos valores incorporados ao seu patrimônio. 3. No que tange à alegada tese de prescrição, verifica-se que no caso em tela o mandato do Apelante findou em 31/12/2012, e a ação foi devidamente protocolada em 2014, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos, estabelecido para a responsabilização por atos durante o exercício do mandato, afastando-se, pois, a aventada tese prescricional. 4. Ademais, a jurisprudência não reconhece bis in idem ante a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, com a sentença condenatória em ação civil pública de ressarcimento ao erário, pois nesse caso, havendo a formação de dois títulos executivos, deve ocorrer a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente, conforme iterativa jurisprudência do STJ e STF. 5. O Município de Jaguaribara e o Estado do Ceará demonstraram de maneira segura que houve o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a ausência de aporte de contrapartida e a prestação de contas de forma indevida. Constam, ainda, nos autos informações e documentação oriundas da Secretaria das Cidades, demonstrando o desvirtuamento do Convênio por parte do Apelante, bem como a rejeição da respectiva prestação de contas, a partir da instauração de uma Tomada de Contas Especial. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0000723-77.2014.8.06.0198, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) Assim sendo, rechaço todas as questões preliminares levantadas pelo réu. Passo a análise do mérito. Inicialmente, importante salientar que a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pelo gestor público não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a prestação irregular de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a desaprovação das contas, sem, contudo, demonstrar dano objetivo ocasionado pelo requerido. Ademais, o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará arquivou o processo administrativo, em virtude do valor estar abaixo daquele que fixado pela Corte, à época, como valor de alçada pra que as tomadas de contas especiais sejam enviadas ao Tribunal. Assim, não constam nos autos elementos que tenham impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera estadual, por exemplo, ou de ter recebido transferências voluntárias de recursos. No caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas do prejuízo mencionado pela parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. […] RESSARCIMENTO DE VERBA PELO EX-PREFEITO AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária nº 2005.001493-2. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Rafael Godeiro. Julgamento: 23/05/2006; Processo nº 2011.004975-2, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Julgamento: 20/09/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. […] 2. Ausência da prestação de contas, no tocante aos recursos federais recebidos para serem destinados ao Programa de Alfabetização Solidária. [...] 6. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, se comprovada a ocorrência do efetivo dano, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 7. Não restou demonstrado que o ato ímprobo tivesse acarretado prejuízo de natureza moral à coletividade, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido. [...] (TRF1. APL nº 2007.39.01.001231-4, Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates, 3ª Turma, DATA:13/02/2015); Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado. A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência de prestação de contas e da possível inscrição do ente no CADIN, o que, como dito, não foram comprovados nos autos. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Ente isento de custas. Honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124814859

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124814859

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124814859

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