Procedimento Comum Cível 0050291-85.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2020

Valor da Causa

R$ 39.063,90

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

12/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:27

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 16:01

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126239102

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126239102

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/01/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 126239102

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050291-85.2020.8.06.0090 Indefiro o pedido de produção de prova pericial postulado pelo autor, em sede de Réplica, por entender ser desnecessário ao julgamento da controversa, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 126239102

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050291-85.2020.8.06.0090 Indefiro o pedido de produção de prova pericial postulado pelo autor, em sede de Réplica, por entender ser desnecessário ao julgamento da controversa, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 126239102

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050291-85.2020.8.06.0090 Indefiro o pedido de produção de prova pericial postulado pelo autor, em sede de Réplica, por entender ser desnecessário ao julgamento da controversa, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126239102

09/01/2025, 15:45

Todas as movimentações(66)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

12/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:27

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 16:01

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126239102

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126239102

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/01/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 126239102

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050291-85.2020.8.06.0090 Indefiro o pedido de produção de prova pericial postulado pelo autor, em sede de Réplica, por entender ser desnecessário ao julgamento da controversa, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 126239102

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050291-85.2020.8.06.0090 Indefiro o pedido de produção de prova pericial postulado pelo autor, em sede de Réplica, por entender ser desnecessário ao julgamento da controversa, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 126239102

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050291-85.2020.8.06.0090 Indefiro o pedido de produção de prova pericial postulado pelo autor, em sede de Réplica, por entender ser desnecessário ao julgamento da controversa, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126239102

09/01/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126239102

09/01/2025, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126239102

09/01/2025, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2025, 13:32

Conclusos para despacho

13/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:39

Juntada de Petição de réplica

23/10/2024, 08:28

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109433699

21/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109433699

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050291-85.2020.8.06.0090 Chamo o feito a ordem para cessar os efeitos da decisão proferida em id. 107606628, retornando, consequentemente, o curso normal do feito, tendo em vista que houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR nº 71/TO, que afetava o tema desta ação para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos discutidos através dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recursos repetitivos fora fixado o Tema 1.150, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguido o voto do Ministro Relator Herman Benjamin, conhecendo do recurso especial para negar-lhe provimento. Nesses termos, foram fixadas 03 (três) teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quais sejam: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Acórdão Publicado em 21/09/2023). Sendo assim, havendo o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas judiciais, no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais ao PASEP e eventuais saques indevidos, bem como a fixação do prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, deve ocorrer o prosseguimento do feito, vez que não persistem mais motivos para sua paralisação. Determino à secretaria que retire os autos da suspensão, ante o julgamento do IRDR n° 71/TO. Por fim, para impulsionar o feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, deve a Secretaria, por ato ordinatório, intimar as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050291-85.2020.8.06.0090 Chamo o feito a ordem para cessar os efeitos da decisão proferida em id. 107606628, retornando, consequentemente, o curso normal do feito, tendo em vista que houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - SIRDR nº 71/TO, que afetava o tema desta ação para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos discutidos através dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recursos repetitivos fora fixado o Tema 1.150, tendo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguido o voto do Ministro Relator Herman Benjamin, conhecendo do recurso especial para negar-lhe provimento. Nesses termos, foram fixadas 03 (três) teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), quais sejam: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Acórdão Publicado em 21/09/2023). Sendo assim, havendo o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas judiciais, no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais ao PASEP e eventuais saques indevidos, bem como a fixação do prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, deve ocorrer o prosseguimento do feito, vez que não persistem mais motivos para sua paralisação. Determino à secretaria que retire os autos da suspensão, ante o julgamento do IRDR n° 71/TO. Por fim, para impulsionar o feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, deve a Secretaria, por ato ordinatório, intimar as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109433699

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109433699

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109433699

16/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109433699

16/10/2024, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 21:57

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:19

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:40

Mov. [34] - Concluso para Despacho

15/01/2024, 08:32

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01800147-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/01/2024 11:21

12/01/2024, 11:23

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01809553-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 16:06

07/12/2023, 16:08

Mov. [31] - Mero expediente | Vistos em conclusao, apos redistribuicao. Devera a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabivel.

12/04/2022, 10:51

Mov. [30] - Conclusão

09/04/2022, 09:22

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída | Sorteio

09/04/2022, 09:22

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio | Sorteio

09/04/2022, 09:22

Mov. [27] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que procedi a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuicao local, para fins de redistribuicao, nos termos da portaria do TJCE n 320/2022, disponibilizado no DJe de 03/03/2022, alem da Resolucao do Pleno n 07/2020.

09/04/2022, 09:15

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 02:21

Mov. [25] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 07:44

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0659/2021 Data da Publicacao: 22/09/2021 Numero do Diario: 2700

21/09/2021, 21:08

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 02:00

Mov. [22] - Certidão emitida

17/09/2021, 15:04

Mov. [21] - Certidão emitida

17/09/2021, 14:56

Mov. [20] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2021, 15:48

Mov. [19] - Concluso para Despacho

08/04/2021, 12:17

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00166526-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/04/2021 16:18

07/04/2021, 18:01

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

18/02/2021, 12:59

Mov. [16] - Outras Decisões | Considerando a manifestacao da parte autora, determino o cancelamento da Audiencia de Conciliacao. Em seguida, considerando a inversao do onus da prova ja determinada, determino a intimacao da parte requerida para, no prazo legal, apresentar contestacao ao feito.

17/02/2021, 13:54

Mov. [15] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 16:17

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00165675-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/02/2021 10:31

12/02/2021, 10:57

Mov. [13] - Mandado

05/02/2021, 16:54

Mov. [12] - Expedição de Mandado

14/01/2021, 11:13

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2021 Data da Publicacao: 12/01/2021 Numero do Diario: 2526

11/01/2021, 21:11

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2021 Data da Publicacao: 12/01/2021 Numero do Diario: 2526

11/01/2021, 21:11

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 14:03

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2021, 11:28

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2020, 14:49

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/03/2021 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Cancelada

09/11/2020, 08:10

Mov. [5] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho retro, devendo os autos serem encaminhados ao CEJUSC, para fins de realizacao da Audiencia de Conciliacao.

21/10/2020, 11:46

Mov. [4] - Concluso para Despacho

14/10/2020, 16:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2020, 20:20

Mov. [2] - Conclusão

24/02/2020, 22:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/02/2020, 22:39

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 16:24

Decisão

•07/01/2025, 13:32

Decisão

•15/10/2024, 21:57

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 10:51

Interlocutória

•26/08/2021, 15:48

Interlocutória

•17/02/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 14:49

Despacho de Mero Expediente

•21/10/2020, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2020, 20:20

17/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00