Cumprimento de sentença 0050310-11.2020.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050310-11.2020.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CICERO FELIPE GALVAO SANTANA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0050310-11.2020.8.06.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Recebidos hoje. Trata-se de cumprimento de sentença do processo ajuizado por CICERO FELIPE GALVÃO SANTANA em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, todos qualificados na inicial. Prolatada sentença de Id.107919428, sobreveio petição da requerida informando o cumprimento da obrigação de pagar (Id.124561943), bem como o devido recolhimento das custas processuais e o pagamento dos honorários periciais, conforme Id's. 112542331 e 126835423. Comprovante de depósito judicial coligido ao Id.124561943 - Pág. 6. A parte exequente no petitório de Id.126808963 não contestou o valor do depósito judicial e requereu transferência de valores para a conta bancária de titularidade do advogado do exequente. É o breve relatório. Decido. Dos autos, tem-se que a autora concordou com o importe depositado pelo demandado, motivo pelo qual resta satisfeita a execução. Conforme o art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (CPC): "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A extinção da ação de cumprimento de sentença, baseado na satisfação da obrigação, é cabível quando presente a comprovação do efetivo cumprimento. Não comprovado o cumprimento da sentença pelo executado, não há que se falar em extinção do feito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000220167316001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ART. 924, II, DO CPC/2015. 1. O pagamento integral da dívida acarreta a extinção da execução ou do cumprimento de sentença ( CPC/2015 924 II e III). 2. Negou-se provimento ao apelo das executadas. (TJ-DF 07254702720178070001 DF 0725470-27.2017.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". (grifo nosso) ANTE O EXPOSTO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 924, II do CPC. Considerando a ausência de interesse insurgente, declaro esta sentença transitada em julgado nesta data. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado no 124561943 - Pág. 6: a) Beneficiário: Thomaz Antônio Nogueira Barbosa, pessoa física,CPF n° 003.838.363-28, Caixa Econômica Federal, Banco: 104, Agência 1957, Operação 013-Poupança, Conta n° 23990-7 (Id.126808963); b) Valor do Alvará: R$4961,20 ( quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), corrigido a partir da data do depósito judicial, depositados na conta do Banco Brasil, Guia nº 040074400012410280, a ser efetuada a expedição via sistema processual (PJE) (Id.124561943 - Pág. 6 ) c) Expeça-se alvará dos honorários periciais, R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido a partir da data do depósito judicial, em favor do perito Thiago Caldas Leal, CRM/CE 10498, ([email protected]) - Id. 126835423 - Pág. 3, na ocasião determino que este seja intimado para fornecer os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Na ocasião, seguindo a praxe do Juízo, intime-se pessoalmente o autor, CÍCERO FELIPE GALVÃO SANTANA, residente e domiciliado na Rua Joana Sebastiana da Silva, n° 20, bairro José Irapuam Tavares de Lavor, cidade de Porteiras/CE, CEP n° 63.270-000, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, informando acerca do deferimento do levantamento do supracitado alvará em nome dos seus patronos, bem como seja este intimado pelo sistema para conhecimento da expedição. Intimem-se as partes via DJ, para ciência no prazo de 10 (dez) dias. Após, não existindo pendência, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo Exp.Nec. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160091693

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160091693

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - BREJO SANTO - Agência 640 em 06/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)