Execução de Título Extrajudicial 0073717-93.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0073717-93.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0073717-93.2006.8.06.0001. EXEQUENTE: ADEJ - ASSOCIACAO DESPORTIVA DE EDUCACAO JUVENIL LTDA EXECUTADO: ANTONIA ARACI MENESES SALES APENSO: [] DECISÃO Observo que o exequente pretende obter a informação junto ao INSS sobre eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebida pela executada. Ocorre, entretanto, que a medida mostra-se inócua, já que em caso de eventual comprovação de empregou ou recebimento de benefício previdenciário seria impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Neste sentido, confira-se: "IMPENHORABILIDADE Cumprimento de sentença Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário Penhora de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trata de verba impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento 2066601-22.2021.8.26.0000; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6/[ Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data do registro: 24/06/2021). Ante as considerações acima explanadas, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] indefiro o pedido de ofício para o INSS. Dê-se vista ao exequente da presente decisão, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que considerar cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200239915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200239915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200239915

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168273552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168273552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168273552

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(52)