Procedimento Comum Cível 0200464-77.2024.8.06.0124 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 24/01/2025

13/02/2025, 13:44

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de EXPEDITA IZAUDITE FIGUEIRA MOURA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:13

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 11:15

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127810713

03/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127810713

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127810713

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPEDITA IZAUDITE FIGUEIRA MOURA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIOVistos, etc. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200464-77.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito, na qual figuram as partes supra epigrafadas, em que a parte autora tenciona o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados em sua conta, em relação ao contrato nº 632408805, nunca assinado por ela, e, por conseguinte, condenar o promovido a efetivar o pagamento para a parte autora da quantia dobrada do que lhe foi retirado, no montante de R$ 4.955,52, cumulado ao pagamento de danos morais, a quantum não inferior ao valor de R$ 10.000,00. Intimada a parte autora para emendar a inicial (ID 99444888), ela se manifestou apresentando os extratos bancários dos últimos 05 anos (ID 105815344). Ato contínuo, determinou-se nova intimação, no despacho de ID 109602003, onde verificou-se que a parte autora apresentou extratos referentes à conta mantida junto ao Banco Bradesco, a qual não registra movimentação para o período em que teria sido celebrado o contrato (ano de 2021). Além disso, o extrato do INSS comprova que a autora recebe seu benefício previdenciário junto ao Banco do Brasil, motivo pelo qual, foi concedido novo prazo adicional para juntada dos extratos da conta mantida junto ao Banco do Brasil, nos termos da decisão que determinou a emenda, tendo a requerente deixado o prazo correr in albis. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, verifico que é o caso de indeferimento da petição inicial.O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis, que: Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pois bem, tendo em vista o descumprimento do comando judicial, outra alternativa não há, que não a extinção do feito. Desnecessárias maiores considerações.DISPOSITIVOPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, via de consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, assim o faço com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se. Milagres/CE, 29/11/2024. Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127810713

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPEDITA IZAUDITE FIGUEIRA MOURA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIOVistos, etc. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200464-77.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito, na qual figuram as partes supra epigrafadas, em que a parte autora tenciona o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados em sua conta, em relação ao contrato nº 632408805, nunca assinado por ela, e, por conseguinte, condenar o promovido a efetivar o pagamento para a parte autora da quantia dobrada do que lhe foi retirado, no montante de R$ 4.955,52, cumulado ao pagamento de danos morais, a quantum não inferior ao valor de R$ 10.000,00. Intimada a parte autora para emendar a inicial (ID 99444888), ela se manifestou apresentando os extratos bancários dos últimos 05 anos (ID 105815344). Ato contínuo, determinou-se nova intimação, no despacho de ID 109602003, onde verificou-se que a parte autora apresentou extratos referentes à conta mantida junto ao Banco Bradesco, a qual não registra movimentação para o período em que teria sido celebrado o contrato (ano de 2021). Além disso, o extrato do INSS comprova que a autora recebe seu benefício previdenciário junto ao Banco do Brasil, motivo pelo qual, foi concedido novo prazo adicional para juntada dos extratos da conta mantida junto ao Banco do Brasil, nos termos da decisão que determinou a emenda, tendo a requerente deixado o prazo correr in albis. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, verifico que é o caso de indeferimento da petição inicial.O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis, que: Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pois bem, tendo em vista o descumprimento do comando judicial, outra alternativa não há, que não a extinção do feito. Desnecessárias maiores considerações.DISPOSITIVOPelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, via de consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, assim o faço com fundamento no artigo 485, I, do CPC. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Sem custas processuais, haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se. Milagres/CE, 29/11/2024. Otávio Oliveira de Morais - Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127810713

29/11/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127810713

29/11/2024, 11:52

Indeferida a petição inicial

29/11/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:20

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109602003

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EXPEDITA IZAUDITE FIGUEIRA MOURA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Recebidos hoje. A parte autora apresentou extratos referentes à conta mantida junto ao Banco Bradesco, a qual não registra movimentação para o período em que teria sido celebrado o contrato (ano de 2021). Considerando que consta do seu extrato do INSS a informação de que o benefício previdenciário é pago no Banco do Brasil, confiro o prazo derradeiro de 10 dias para que a parte autora apresente seus extratos da conta mantida junto ao Banco do Brasil, nos termos da decisão inicial. Expedientes necessários. Milagres, CE, 16/10/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200464-77.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários]

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109602003

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109602003

16/10/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/09/2024, 11:21

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:21

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:26

Mov. [9] - Concluso para Despacho

22/08/2024, 15:28

Mov. [8] - Documento

31/07/2024, 14:48

Mov. [7] - Documento

31/07/2024, 14:48

Mov. [6] - Certidão emitida

31/07/2024, 13:59

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

09/07/2024, 12:24

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 02:49

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 10:33

Mov. [2] - Conclusão

27/05/2024, 11:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/05/2024, 11:12

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EXPEDITA IZAUDITE FIGUEIRA MOURA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Sentença em 03/12/2024. Documento: 127810713

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127810713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127810713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127810713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127810713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127810713

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)