Embargos à Execução 0200489-68.2023.8.06.0175 - TJCE

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:54

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ MOTA DE MELO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ MOTA DE MELO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 17:03

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134667511

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134667511

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO WENDER MONTENEGRO SANTOS, em face de BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes qualificadas na inicial. Em despacho de emenda à inicial, (Id. 98985026) o juízo determinou que a parte autora recolhesse as custas processuais, ou, em caso de insistência no pedido de gratuidade, juntasse aos autos a comprovação da condição de hipossuficiência. O embargante juntou aos autos cópia de consulta SPC em seu nome (Id. 126050055) Vieram-me conclusos, decido. Conforme já mencionado no despacho anterior, para ter direito à assistência judiciária gratuita não se exige o estado de miséria absoluta, mas, em alguns casos, a concessão do benefício está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua existência. Com efeito, a declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há indícios de que o embargante dispõe de disponibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, pois possui rendimentos mensais líquidos de mais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Ademais, o embargante litiga por meio de advogado constituído. Nesse sentido, embora o embargante alegue que tem seus rendimentos comprometidos, não juntou aos autos nenhuma documentação comprobatória do alegado, mas tão somente consulta de inscrição em cadastro de inadimplentes, o que por sí só não é capaz de comporvar a hipossuficiência de recursos. Assim, entendo que não ficou caracterizada a alegada hipossuficiência, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade e determino a intimação do embargante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Expedientes necessários. Trairi-CE, 06 de fevereiro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134667511

10/02/2025, 17:40

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO WENDER MONTENEGRO SANTOS - CPF: 877.199.403-34 (EMBARGANTE).

06/02/2025, 16:25

Conclusos para decisão

02/12/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:17

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 98985026

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Tratam-se de embargos à execução opostos por FRANCISCO WENDER MONTENEGRO SANTOS, em face de BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes qualificadas na inicial. Considerando certidão de Id n° 98982176, verifica-se que o embargante apresentou os presentes embargos antes mesmo de ser citado/intimado no processo de execução (processo nº 0013791-95.2016.8.06.0175). Ademais, observo que o despacho de Id n° 96745702 está relacionados ao referido processo de Execução. Por sua vez, a certidão de Id n° 96745705 já foi juntada no processo executivo (fl. 76), sendo que já houve despachos e decisão posteriores a juntada. Passo a analisar a exordial dos presentes embargos à execução. Analisando os autos, tenho que a inicial deve ser aditada, sob pena de não conhecimento e extinção sem julgamento do mérito por falta de documentação e de comprovação da hipossuficiência econômica. Explico. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção e pobreza. No caso, em consulta ao portal da transparência no sítio eletrônico do Município de Trairi-CE, observo que o embargante possui rendimentos mensais líquidos de mais de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Ademais, o embargante litiga por meio de advogado constituído. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao requerente o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para Recolher o valor das custas e despesas devidas e, caso insista na gratuidade da justiça, deverá o requerente comprovar a condição de necessitado da benesse legal. Trairi-CE, 19 de agosto de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito.

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 98985026

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98985026

16/10/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:01

Juntada de certidão (outras)

19/08/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:18

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:54

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 22:44

Mov. [6] - Concluso para Despacho

15/01/2024, 14:47

Mov. [5] - Mandado

15/01/2024, 14:46

Mov. [4] - Certidão emitida

15/01/2024, 14:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 10:09

Mov. [2] - Conclusão

19/07/2023, 12:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Distribuicao por dependencia ao processo de execucao

19/07/2023, 12:20

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Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ MOTA DE MELO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ MOTA DE MELO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 134667511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134667511

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134667511

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO WENDER MONTENEGRO SANTOS - CPF: 877.199.403-34 (EMBARGANTE).

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 98985026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 98985026

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