Procedimento Comum Cível 0200479-51.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200479-51.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170795422

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170795422

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170795422

27/08/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:07

Juntada de relatório

22/08/2025, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2025, 17:00

Alterado o assunto processual

26/05/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/03/2025, 18:52

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136852284

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136852284

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA MARIA MAIA DA SILVAREU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0200479-51.2024.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas contrarrazões recursais da apelação ID 136516726. ICó/CE, 21 de fevereiro de 2025. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136852284

21/02/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 09:27

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:41

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 15:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0200479-51.2024.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c pedido de condenação por danos morais ajuizada por RITA MARIA MAIA DA SILVA, ora requerente, contra BANCO DO BRASIL S.A., ora requerido. Extrai-se da petição inicial que a autora alega que valores estão sendo indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão de um contrato nº 979427911, firmado em 22/11/2021, o qual, segundo a autora, ela jamais contratou junto ao requerido. A autora pede a repetição do indébito dos valores descontados e a condenação do requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos que, segundo a autora, comprovam os descontos realizados. O requerido apresentou contestação (ID 107971260), alegando, em preliminar, a impugnação à concessão de justiça gratuita, a existência de conexão com outras ações e a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, além de pleitear o litisconsórcio passivo necessário. O requerido também acompanhou sua defesa com documentos que indicam a autorização de portabilidade de empréstimo realizada pela autora (ID 107971264), bem como demonstrativo de origem e evolução da dívida (ID 107971257), proposta de abertura de conta corrente (ID 107971259) e contrato de adesão de produtos e serviços (ID 107971261). A audiência de conciliação (ID 107971271) não logrou êxito, não havendo acordo entre as partes. Em réplica (ID 107973329), a autora alegou, em síntese, que não houve o envio do contrato assinado. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o interesse na produção de provas (ID 107973333). Em seguida, informaram que não têm interesse em produzir provas (IDs 107973335 e 107973336). Na decisão de ID 109548486, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside no fato de que a autora alega não ter contratado o empréstimo vinculado ao contrato nº 979427911, cujos valores vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário. Em razão disso, requer a repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminarmente, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos que demonstrem a falta de hipossuficiência da autora. Quanto à alegação de conexão entre ações, considero que a autora está litigando unicamente com relação ao contrato nº 979427911 e não há que se falar em conexão com outros processos. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois, conforme os documentos anexados, este é o responsável pelos descontos contestados pela autora, incidindo sobre o presente caso as disposições do CDC. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. De início, pertinente a observância do artigo 373 do Código de Processo Civil, que define a distribuição do ônus probatório. De acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora provar os fatos que constituem seu direito, enquanto à parte ré compete demonstrar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora. Da análise dos autos, concluo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando, por meio do documento de ID 107971264, que a autora autorizou a portabilidade do empréstimo. O referido documento comprova que a autora fez a solicitação de portabilidade junto ao banco, utilizando seu cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento, configurando uma manifestação de vontade válida e suficiente para a formalização do contrato. Ademais, o requerido demonstrou que não houve liberação de valores à autora, uma vez que, em operações de portabilidade de empréstimo, os valores não são liberados ao cliente, mas apenas as condições negociais são transferidas, o que está em consonância com as disposições acerca do procedimento de portabilidade de empréstimo entre instituições financeiras. Neste ponto, a autora não refutou as alegações do requerido acerca da quitação da dívida junto ao Banco Itaú, nem apresentou provas que invalidassem a transação ou o procedimento de portabilidade realizado. A simples alegação de ausência de contrato assinado fisicamente não é suficiente para desconstituir a regularidade do processo, uma vez que a portabilidade foi formalizada de maneira válida por meio do uso de dados pessoais da autora, com a confirmação de sua solicitação no sistema do requerido, por meio de terminal de autoatendimento. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a autora/recorrente com relação a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou improcedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Dano e Repetição de Indébito ajuizada em desfavor do Banco Brasil S/A., ora apelado. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem as regularidades das celebrações dos negócios jurídicos discutidos nestes autos, isto porque o banco/apelado esclareceu que se trata de empréstimo realizado através de Terminal de Autoatendimento, assinado eletronicamente (fls.136/141), utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível. 5. Observa-se, ainda, que os valores desses empréstimos foram creditados na conta-corrente da parte autora/apelante. É de fácil constatação que o montante foi efetivamente depositado na conta da recorrente, conforme demonstram os extratos acostados pelo banco às fls. 76/77. 6. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, bem como a devolução dos valores devidamente descontados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de abril de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - AC: 00528730520218060064 Caucaia, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) Por fim, não há que se falar em restituição do indébito ou danos morais, pois, diante da comprovação de que os descontos são regulares e decorrem de uma operação legítima de portabilidade de empréstimo, não se verifica nenhum ato ilícito capaz de gerar o dever de ressarcir/indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, condicionada à superveniência das hipóteses previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170795422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170795422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170795422

Ato ordinatório praticado

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136852284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136852284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136852284

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/02/2025 23:59.

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