Procedimento Comum Cível 0203525-08.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203525-08.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2025, 09:40

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/02/2025, 09:43

Conclusos para decisão

06/02/2025, 08:39

Decorrido prazo de ISABEL HOLANDA SAMPAIO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:21

Juntada de Petição de apelação

05/02/2025, 21:49

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128218875

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128218875

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128218875

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128218875

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128218875

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM BERNARDINO MOREIRA FILHO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203525-08.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Joaquim Bernardino Moreira Filho em face de Mercado Livre.Com Atividades de Internet LTDA, em razão de prejuízos sofridos por fraude ocorrida durante transação realizada na plataforma do réu. O autor narra que, ao tentar vender um violão por R$ 800,00, foi induzido por um suposto comprador a utilizar a plataforma Mercado Livre. Posteriormente, sofreu uma fraude que resultou em saques indevidos no total de R$ 1.500,00, além de não ter recebido o valor da venda. Diante da negativa do réu em oferecer suporte e ressarcimento, o autor requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 2.300,00, em dobro, a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. O réu contestou, ID 108069220, alegando, em suma: Ilegitimidade passiva, requerendo a substituição processual pela Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA; Ausência de falha na prestação de serviços, apontando a culpa exclusiva de terceiro ou do autor; Impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob alegação de falta de verossimilhança nas alegações do autor. Questiona ainda os valores pleiteados a título de reparação. Pede a improcedência. O autor apresentou réplica, ID 108071331, refutando todos os argumentos defensivos e reiterando o pedido de procedência. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual produção de provas, silenciando ambas (ID 124580956), o que motivou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. Da Legitimidade Passiva O réu arguiu ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da lide em favor da Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O Mercado Livre atuou como intermediário na operação que resultou nos prejuízos ao autor, sendo responsável pela disponibilização e funcionamento da plataforma que permitiu a ocorrência do golpe. Logo, resta caracterizada sua legitimidade passiva. 2. Da Responsabilidade Objetiva do Réu O caso em análise configura relação de consumo, com aplicação do CDC, conforme os arts. 2º e 3º. O art. 14 do CDC impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor por falhas nos serviços prestados. No presente caso, restou demonstrado que os mecanismos de segurança alegados pelo réu não foram eficazes para impedir a fraude. Embora o réu tenha mencionado investimentos em segurança e orientação aos usuários sobre golpes, o evento danoso evidencia falha na prestação de serviço, caracterizando a quebra do dever de segurança. Ademais, o réu não apresentou provas de que tomou medidas suficientes para evitar a concretização da fraude. 3. Da Culpa Exclusiva de Terceiro ou do Consumidor O réu argumentou que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou do autor, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. No entanto, o ônus de comprovar tal excludente era do réu, que não apresentou qualquer evidência nesse sentido. Ao contrário, ficou evidenciado que o golpe resultou de falhas no sistema de segurança da plataforma, configurando fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade do réu. 4. Da Inversão do Ônus da Prova O autor pleiteou a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, o que se mostra cabível. Trata-se de consumidor hipossuficiente, diante da superioridade técnica e econômica do réu, e as alegações apresentadas são verossímeis. Ainda assim, mesmo sob a análise tradicional do ônus da prova, o autor demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Dos Danos Materiais Os danos materiais sofridos pelo autor restaram devidamente comprovados, totalizando R$ 2.300,00. Esse valor corresponde aos saques indevidos e à ausência do pagamento pela venda do violão. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor que sofrer cobrança indevida tem direito à repetição em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi alegado ou demonstrado pelo réu. Assim, é devida a devolução em dobro do valor de R$ 2.300,00, perfazendo R$ 4.600,00. 6. Dos Danos Morais O dano moral está configurado pela violação de direitos da personalidade do autor, que foi submetido a estresse, frustração e prejuízo financeiro devido à falha na prestação de serviços do réu. O art. 5º, incisos V e X, da CF, combinado com os arts. 186 e 927 do CC, fundamenta o dever de reparar o dano moral. Para fixação do quantum indenizatório, adoto os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica do réu. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado pelo autor mostra-se adequado, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório. Precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10313140116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Fraude no site Mercado Livre - Vendedor que recebeu mensagem eletrônica de falsários, com logotipo da plataforma dos corréus Mercado Pago/Mercado Livre, além de dados pessoais do suposto comprador (corréu Caio) com informações específicas do produto disponibilizado e suposta aprovação de pagamento - Autor que acreditou ter concretizado a venda por intermédio do mercado livre, enviando o produto aos falsários - Responsabilidade objetiva das rés Mercado Livre e Mercado Pago, que não forneceram os meios de segurança necessários ao seu usuário - Corréu Caio que, de outro lado, logrou demonstrar que também foi vítima do golpe, tendo tido seus dados e documentos utilizados para prática de delitos - Ação procedente em relação aos corréus Mercado Livre e Mercado Pago, sendo devido, solidariamente, o ressarcimento do valor do produto disponibilizado à venda, além de danos morais de R$5.000,00, com os consectários legais - Ação improcedente em relação ao corréu Caio - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10014855920218260009 SP 1001485-59.2021.8.26.0009, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 26/01/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: Condenar o réu ao pagamento de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso pelo IPCA até a citação, e a partir desta, juros de mora e correção pela taxa SELIC. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, da citação até presente data, quando passa a incidir a SELIC normal como juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. 4 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128218875

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM BERNARDINO MOREIRA FILHO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203525-08.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Joaquim Bernardino Moreira Filho em face de Mercado Livre.Com Atividades de Internet LTDA, em razão de prejuízos sofridos por fraude ocorrida durante transação realizada na plataforma do réu. O autor narra que, ao tentar vender um violão por R$ 800,00, foi induzido por um suposto comprador a utilizar a plataforma Mercado Livre. Posteriormente, sofreu uma fraude que resultou em saques indevidos no total de R$ 1.500,00, além de não ter recebido o valor da venda. Diante da negativa do réu em oferecer suporte e ressarcimento, o autor requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 2.300,00, em dobro, a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. O réu contestou, ID 108069220, alegando, em suma: Ilegitimidade passiva, requerendo a substituição processual pela Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA; Ausência de falha na prestação de serviços, apontando a culpa exclusiva de terceiro ou do autor; Impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob alegação de falta de verossimilhança nas alegações do autor. Questiona ainda os valores pleiteados a título de reparação. Pede a improcedência. O autor apresentou réplica, ID 108071331, refutando todos os argumentos defensivos e reiterando o pedido de procedência. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual produção de provas, silenciando ambas (ID 124580956), o que motivou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. Da Legitimidade Passiva O réu arguiu ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da lide em favor da Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O Mercado Livre atuou como intermediário na operação que resultou nos prejuízos ao autor, sendo responsável pela disponibilização e funcionamento da plataforma que permitiu a ocorrência do golpe. Logo, resta caracterizada sua legitimidade passiva. 2. Da Responsabilidade Objetiva do Réu O caso em análise configura relação de consumo, com aplicação do CDC, conforme os arts. 2º e 3º. O art. 14 do CDC impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor por falhas nos serviços prestados. No presente caso, restou demonstrado que os mecanismos de segurança alegados pelo réu não foram eficazes para impedir a fraude. Embora o réu tenha mencionado investimentos em segurança e orientação aos usuários sobre golpes, o evento danoso evidencia falha na prestação de serviço, caracterizando a quebra do dever de segurança. Ademais, o réu não apresentou provas de que tomou medidas suficientes para evitar a concretização da fraude. 3. Da Culpa Exclusiva de Terceiro ou do Consumidor O réu argumentou que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou do autor, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. No entanto, o ônus de comprovar tal excludente era do réu, que não apresentou qualquer evidência nesse sentido. Ao contrário, ficou evidenciado que o golpe resultou de falhas no sistema de segurança da plataforma, configurando fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade do réu. 4. Da Inversão do Ônus da Prova O autor pleiteou a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, o que se mostra cabível. Trata-se de consumidor hipossuficiente, diante da superioridade técnica e econômica do réu, e as alegações apresentadas são verossímeis. Ainda assim, mesmo sob a análise tradicional do ônus da prova, o autor demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Dos Danos Materiais Os danos materiais sofridos pelo autor restaram devidamente comprovados, totalizando R$ 2.300,00. Esse valor corresponde aos saques indevidos e à ausência do pagamento pela venda do violão. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor que sofrer cobrança indevida tem direito à repetição em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi alegado ou demonstrado pelo réu. Assim, é devida a devolução em dobro do valor de R$ 2.300,00, perfazendo R$ 4.600,00. 6. Dos Danos Morais O dano moral está configurado pela violação de direitos da personalidade do autor, que foi submetido a estresse, frustração e prejuízo financeiro devido à falha na prestação de serviços do réu. O art. 5º, incisos V e X, da CF, combinado com os arts. 186 e 927 do CC, fundamenta o dever de reparar o dano moral. Para fixação do quantum indenizatório, adoto os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica do réu. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado pelo autor mostra-se adequado, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório. Precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10313140116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Fraude no site Mercado Livre - Vendedor que recebeu mensagem eletrônica de falsários, com logotipo da plataforma dos corréus Mercado Pago/Mercado Livre, além de dados pessoais do suposto comprador (corréu Caio) com informações específicas do produto disponibilizado e suposta aprovação de pagamento - Autor que acreditou ter concretizado a venda por intermédio do mercado livre, enviando o produto aos falsários - Responsabilidade objetiva das rés Mercado Livre e Mercado Pago, que não forneceram os meios de segurança necessários ao seu usuário - Corréu Caio que, de outro lado, logrou demonstrar que também foi vítima do golpe, tendo tido seus dados e documentos utilizados para prática de delitos - Ação procedente em relação aos corréus Mercado Livre e Mercado Pago, sendo devido, solidariamente, o ressarcimento do valor do produto disponibilizado à venda, além de danos morais de R$5.000,00, com os consectários legais - Ação improcedente em relação ao corréu Caio - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10014855920218260009 SP 1001485-59.2021.8.26.0009, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 26/01/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: Condenar o réu ao pagamento de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso pelo IPCA até a citação, e a partir desta, juros de mora e correção pela taxa SELIC. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, da citação até presente data, quando passa a incidir a SELIC normal como juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. 4 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 19:33

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM BERNARDINO MOREIRA FILHO REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203525-08.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Joaquim Bernardino Moreira Filho em face de Mercado Livre.Com Atividades de Internet LTDA, em razão de prejuízos sofridos por fraude ocorrida durante transação realizada na plataforma do réu. O autor narra que, ao tentar vender um violão por R$ 800,00, foi induzido por um suposto comprador a utilizar a plataforma Mercado Livre. Posteriormente, sofreu uma fraude que resultou em saques indevidos no total de R$ 1.500,00, além de não ter recebido o valor da venda. Diante da negativa do réu em oferecer suporte e ressarcimento, o autor requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 2.300,00, em dobro, a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. O réu contestou, ID 108069220, alegando, em suma: Ilegitimidade passiva, requerendo a substituição processual pela Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA; Ausência de falha na prestação de serviços, apontando a culpa exclusiva de terceiro ou do autor; Impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob alegação de falta de verossimilhança nas alegações do autor. Questiona ainda os valores pleiteados a título de reparação. Pede a improcedência. O autor apresentou réplica, ID 108071331, refutando todos os argumentos defensivos e reiterando o pedido de procedência. As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual produção de provas, silenciando ambas (ID 124580956), o que motivou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. Da Legitimidade Passiva O réu arguiu ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão da lide em favor da Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O Mercado Livre atuou como intermediário na operação que resultou nos prejuízos ao autor, sendo responsável pela disponibilização e funcionamento da plataforma que permitiu a ocorrência do golpe. Logo, resta caracterizada sua legitimidade passiva. 2. Da Responsabilidade Objetiva do Réu O caso em análise configura relação de consumo, com aplicação do CDC, conforme os arts. 2º e 3º. O art. 14 do CDC impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor por falhas nos serviços prestados. No presente caso, restou demonstrado que os mecanismos de segurança alegados pelo réu não foram eficazes para impedir a fraude. Embora o réu tenha mencionado investimentos em segurança e orientação aos usuários sobre golpes, o evento danoso evidencia falha na prestação de serviço, caracterizando a quebra do dever de segurança. Ademais, o réu não apresentou provas de que tomou medidas suficientes para evitar a concretização da fraude. 3. Da Culpa Exclusiva de Terceiro ou do Consumidor O réu argumentou que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou do autor, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC. No entanto, o ônus de comprovar tal excludente era do réu, que não apresentou qualquer evidência nesse sentido. Ao contrário, ficou evidenciado que o golpe resultou de falhas no sistema de segurança da plataforma, configurando fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade do réu. 4. Da Inversão do Ônus da Prova O autor pleiteou a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, o que se mostra cabível. Trata-se de consumidor hipossuficiente, diante da superioridade técnica e econômica do réu, e as alegações apresentadas são verossímeis. Ainda assim, mesmo sob a análise tradicional do ônus da prova, o autor demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Dos Danos Materiais Os danos materiais sofridos pelo autor restaram devidamente comprovados, totalizando R$ 2.300,00. Esse valor corresponde aos saques indevidos e à ausência do pagamento pela venda do violão. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor que sofrer cobrança indevida tem direito à repetição em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi alegado ou demonstrado pelo réu. Assim, é devida a devolução em dobro do valor de R$ 2.300,00, perfazendo R$ 4.600,00. 6. Dos Danos Morais O dano moral está configurado pela violação de direitos da personalidade do autor, que foi submetido a estresse, frustração e prejuízo financeiro devido à falha na prestação de serviços do réu. O art. 5º, incisos V e X, da CF, combinado com os arts. 186 e 927 do CC, fundamenta o dever de reparar o dano moral. Para fixação do quantum indenizatório, adoto os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica do réu. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado pelo autor mostra-se adequado, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório. Precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET - INTERMEDIAÇÃO PELO MERCADO LIVRE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO PROVEITO - DANOS MATERIAIS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. Versando a ação a respeito de pretensão de rescisão contratual e indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve falha na prestação do serviço, confere-se legitimidade passiva ad causam a todos aqueles que participaram da cadeia de fornecimento de produto. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." É de conhecimento geral as empresas que comercializam os produtos divulgados no "site" passam por prévio cadastro e triagem de segurança, o que gera para os consumidores a confiança de que se tratam de estabelecimentos sérios, chancelados pelo próprio Mercado Livre, o qual detém de grande credibilidade em nível internacional. A partir do momento em que o Mercado livre permitiu anúncios de empresa revendedora de veículos, tornou-se integrante da cadeia de consumo e, provavelmente, aufere lucros, por hospedar em sua página empresas revendedoras de veículos, devendo assumir o risco dos produtos oferecidos ao consumidor. Segundo a teoria do risco-proveito, será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Comprovados os danos materiais, deverão ser ressarcidos. Sendo patente sofrimento e angústia pela frustração do não recebimento do veículo adquirido pelo consumidor são devidos os danos morais. A fixação do valor d a indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10313140116051001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Fraude no site Mercado Livre - Vendedor que recebeu mensagem eletrônica de falsários, com logotipo da plataforma dos corréus Mercado Pago/Mercado Livre, além de dados pessoais do suposto comprador (corréu Caio) com informações específicas do produto disponibilizado e suposta aprovação de pagamento - Autor que acreditou ter concretizado a venda por intermédio do mercado livre, enviando o produto aos falsários - Responsabilidade objetiva das rés Mercado Livre e Mercado Pago, que não forneceram os meios de segurança necessários ao seu usuário - Corréu Caio que, de outro lado, logrou demonstrar que também foi vítima do golpe, tendo tido seus dados e documentos utilizados para prática de delitos - Ação procedente em relação aos corréus Mercado Livre e Mercado Pago, sendo devido, solidariamente, o ressarcimento do valor do produto disponibilizado à venda, além de danos morais de R$5.000,00, com os consectários legais - Ação improcedente em relação ao corréu Caio - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10014855920218260009 SP 1001485-59.2021.8.26.0009, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 26/01/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: Condenar o réu ao pagamento de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso pelo IPCA até a citação, e a partir desta, juros de mora e correção pela taxa SELIC. Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, da citação até presente data, quando passa a incidir a SELIC normal como juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. 4 de dezembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISABEL HOLANDA SAMPAIO em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128218875

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128218875

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128218875

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 128218875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128218875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 128218875

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