Cumprimento de sentença 0453293-86.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0453293-86.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0453293-86.2011.8.06.0001. Autor: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. Réu: MARIA JANETE ROCHA LIMA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Liminar] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A em liquidação, em relação a MARIA JANETE ROCHA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu o autor, em síntese, que firmou com a requerida cedula de credito bancário, para a aquisição de veiculo descrito na exordial A parte requerida tornou-se inadimplente e consoante contrato, o não pagamento de qualquer contraprestação, no vencimento, dá à alienante o direito de considerar antecipadamente vencida a dívida. Requereu, assim, liminarmente, a busca e apreensão do veiculo, medida a ser convolada em definitiva ao final. Com a inicial, vieram os documentos A decisão inicial sobrestou o pedido de liminar e determinou a citação da ré A demandada foi citada apresentando defesa no entanto o veiculo não foi apreendido. Foi promulgada a sentença de mérito, deferindo a liminar de busca e aprensão Há certidão de transito em julgado Foi requerido pelo Banco autor a busca e aprensão do automóvel ainda não apreendido o que foi deferido Adiante ingressou com pedido de execução para que seja ordenada a intimação da executada, para, no prazo legal de 15 dias, efetuar o pagamento do débito atualizado no importe de R$ 102.462,19 (cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme disposto no art. 523, §1° do CPC. DECIDO Altere-se o polo exequente para BANCO MASTER MULTIPLO S.A. (Nova denominação de BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.). ANOTE-SE. CUMPRA-SE. A Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017 inovou a competência das Varas cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demanda sem massa, atribuindo privativa e exclusivamente às 1.ª, 7.ª, 8.ª, 16.ª e 32.ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II(art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017). No caso dos autos, a instituição financeira há conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da impossibilidade prática da ordem de busca e apreensão. A medida tem fundamento no art. 499 do CPC: A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. De seu turno, ação de execução se sujeita à competência específica das varas especializados nas demandas em massa. Destaco que apesar do transito em julgado não alcançou o objeto atinente da execução vez que tanto a reintegração de posse ou busca e apreensão em sentença de natureza terminativa dependem essencialmente da apreensão do bem objeto do litigio que no caso dos autos sequer ocorreu. A impossibilidade de restituição do veículo,autoriza-nos a aplicar ao caso dos autos o disposto no artigo 499, do CPC, conforme o seguinte precedente jurisprudencial. Afinal, reconhecido a inercia por parte da ré e a posse jurídica legítima por parte da autora proprietária, tornou-se verdadeiramente impossível restituir em favor da autora a posse de fato do veículo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a conversão ex officio da obrigação de fazer em perdas e danos. Inadmissibilidade. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Prestação específica que se tornou impossível materialmente. Inteligência do art. 499 do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia no procedimento adotado. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES. Desiderato do recorrido em obter formação como engenheiro elétrico. Curso que deixou de constar na grade curricular da instituição agravante. INVIABILIDADE FÁTICA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. Situação peculiar em que o curso fora extinto. Recorrido que não é obrigado a assistir aulas que não deseja. Solução razoável e prudente do Conspícuo Magistrado singular. DECISÃO MANTIDA acrescida com os fundamentos esposados em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020954-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/08/2023; Data de Registro: 12/08/2023) A única ressalva que será feita respeita a eventual indenização securitária paga em favor da proprietária, o que isentará a ré da obrigação de pagamento do valor do veículo, que equivale ao valor da tabela FIPE, ao tempo do ajuizamento DO feito, no caso sua distribuição inicial. Não havendo reembolso por seguro, então permanecerá hígida a obrigação da ré ao pagamento das perdas e danos. Esse valor será atualizado pelo INPC a contar da data mencionada, com juros de mora de 1% ao mês, da citação. Diante de todo o exposto, serve a presente para reconhecendo, desde logo, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituição do veículo, que converto a pedido em indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento em favor da autora, no valor correspondente ao do veículo, pelo INPC atualizado a contar da data mencionada, com juros de mora de 1% ao mês, da citação, ressalvado. É possível a conversão de pedido de busca e apreensão em "ação de execução" quanto o veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil ("leasing") não é localizado. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por votação unânime, nos autos do Recurso Especial n. 1.785.544/RJ, em julgamento realizado em 21.06.2022. Porém, considerando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017, que estabelece a competência para processar as ações de execução, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para que seja redistribuída a uma das varas especializadas nas demandas de execução (grupo III). Por derradeiro, proceda o setor da Distribuição à alteração da classe dos presentes autos no ato da redistribuição. Exp. Nec. Intimem-se. Fortaleza, 28 de março de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194616815

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194616815

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194616815

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 178522129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 178522129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178522129

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(27)