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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 15.754,87

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELIANE REGINA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(52)