Execução de Título Extrajudicial 3005210-04.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005210-04.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:21

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 15:16

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 109908865

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005210-04.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: JOAO ARCANJO DOS SANTOS NETO Processo(s) associado(s): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada por CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II em face de JOÃO ARCANJO DOS SANTOS NETO, todos qualificados na exordial. 1.1. Em síntese, a parte exequente alega que é credora de dívida líquida, certa e exigível, no valor de R$ 1.966,70 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), oriunda de taxas condominiais. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 109409406 a 109409412). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 109570881). 4. Sobreveio pedido de desistência pelo(a) exequente, pugnando pela extinção do feito (ID 109890354). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 6. Preceituam os artigos 200 e 775 do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. 7. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo o pedido de desistência, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 200, parágrafo único, e 775 do Código de Processo Civil. 8. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 10. Tendo em vista a homologação do pedido de desistência e a manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado. 11. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109908865

31/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

30/10/2024, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109908865

30/10/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 17/10/2024

30/10/2024, 12:24

Juntada de Certidão

30/10/2024, 12:24

Extinto o processo por desistência

17/10/2024, 18:07

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/10/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3005210-04.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: JOAO ARCANJO DOS SANTOS NETO Processo(s) associado(s): [] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 16/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109570881

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109570881

16/10/2024, 14:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/10/2024, 12:25

SENTENÇA

•17/10/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3005210-04.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: JOAO ARCANJO DOS SANTOS NETO Processo(s) associado(s): [] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 16/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 11/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 109908865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 109908865

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109908865

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109570881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109570881

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