Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003464-27.2016.8.06.0067 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003464-27.2016.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 17:57

Transitado em Julgado em 04/11/2024

09/04/2025, 17:57

Juntada de Certidão

09/04/2025, 17:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:18

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:44

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 107012428

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003464-27.2016.8.06.0067 Autor(a) do Fato: Luis dos Santos Rodrigues SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente feito de um termo circunstanciado de ocorrência em face de Luis dos Santos Rodrigues, pela prática da infração penal tipificada no art. 180 do Código Penal. Em audiência designada para o oferecimento da proposta de suspensão do processo - sursis processual, o autor do fato, sob o patrocínio de seu defensor, aceitou as condições impostas (ID. 29838348). As condições foram cumpridas integralmente as condições impostas, consoante o disposto na certidão ID. 103766241, tendo o representante do Ministério Público apresentado parecer favorável à extinção da punibilidade (ID. 106988541). Eis o sucinto relatório. Decido. No caso em apreço e diante dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o acusado aceitou a proposta, tendo cumprido integralmente as condições que lhes foram impostas, passando o prazo da suspensão do processo sem que tenha havido revogação expressa do benefício. Assim, é necessário reconhecer a extinção da punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 89, §5º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, dá-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (APn 693/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 04/04/2018) Isto posto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO A PUNIBILIDADE de Luis dos Santos Rodrigues. Sem custas, nos termos da lei. Proceda-se ao registro pertinente nos antecedentes do réu apenas para fins de impedir a concessão de novo benefício ao autor do fato pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público e ao defensor do autor do fato. Fica dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, após a tomada das providências de estilo, arquive(m)-se. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107012428

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107012428

16/10/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

15/10/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 21:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 16:52

Despacho

•02/10/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003464-27.2016.8.06.0067 Autor(a) do Fato: Luis dos Santos Rodrigues SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente feito de um termo circunstanciado de ocorrência em face de Luis dos Santos Rodrigues, pela prática da infração penal tipificada no art. 180 do Código Penal. Em audiência designada para o oferecimento da proposta de suspensão do processo - sursis processual, o autor do fato, sob o patrocínio de seu defensor, aceitou as condições impostas (ID. 29838348). As condições foram cumpridas integralmente as condições impostas, consoante o disposto na certidão ID. 103766241, tendo o representante do Ministério Público apresentado parecer favorável à extinção da punibilidade (ID. 106988541). Eis o sucinto relatório. Decido. No caso em apreço e diante dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o acusado aceitou a proposta, tendo cumprido integralmente as condições que lhes foram impostas, passando o prazo da suspensão do processo sem que tenha havido revogação expressa do benefício. Assim, é necessário reconhecer a extinção da punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 89, §5º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 349 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Cumpridas as condições impostas, e decorrido o prazo estabelecido para a suspensão condicional do processo, dá-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (APn 693/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 04/04/2018) Isto posto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO A PUNIBILIDADE de Luis dos Santos Rodrigues. Sem custas, nos termos da lei. Proceda-se ao registro pertinente nos antecedentes do réu apenas para fins de impedir a concessão de novo benefício ao autor do fato pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público e ao defensor do autor do fato. Fica dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado nº 105, do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, após a tomada das providências de estilo, arquive(m)-se. Chaval/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 107012428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107012428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107012428

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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