Execução Fiscal 0051112-21.2021.8.06.0166 - TJCE

Execução Fiscal 0051112-21.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 14:57

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:57

Transitado em Julgado em 12/11/2024

13/01/2025, 14:55

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:55

Juntada de ofício

28/11/2024, 10:37

Juntada de ofício

28/11/2024, 09:30

Decorrido prazo de PAULO JOSE RAMOS DA SILVA FILHO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:19

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109504152

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU EXECUTADO: PAULO JOSE RAMOS DA SILVA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0051112-21.2021.8.06.0166 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal Dívida Ativa proposta por Procuradoria Geral do Município de Senador Pompeu. Conforme consta nos autos em id 109501228, o exequente peticionou requerendo a extinção do feito, com resolução de mérito, tendo em vista o teor da CDA quitada. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Portanto, tendo o exequente declarado a satisfação do crédito, é possível o fim do litígio. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução julgo extinta pelo pagamento a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Desconstituo eventuais restrições de bens determinadas nestes autos, em especial, determino a retirada do nome do executado dos orgãos de restrição, SERASA. Eventuais custas adicionais pela executada. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Senador Pompeu, 15 de outubro de 2024 MARÍLIA PIRES VIEIRA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109504152

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109504152

16/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de ciência

16/10/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/10/2024, 12:50

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 10:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Decorrido prazo de PAULO JOSE RAMOS DA SILVA FILHO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109504152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109504152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109504152

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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