Execução Fiscal 0151229-84.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2008

Valor da Causa

R$ 42.824,32

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MORASSI & FILHO LTDA

Reu

HUMBERTO MARTINS MORASSI

CPF

Reu

HUMBERTO MARTINS MORASSI FILHO

CPF

Reu

R G RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:01

Conclusos para despacho

22/01/2026, 08:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

22/01/2026, 08:22

Juntada de ordem de bloqueio

28/11/2025, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/06/2025, 13:08

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:27

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 15:01

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 13:53

Despacho

•22/01/2026, 15:01

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legal

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22/01/2026, 08:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

22/01/2026, 08:22

Juntada de ordem de bloqueio

28/11/2025, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 13:41

Conclusos para decisão

16/07/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 13:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/06/2025, 13:08

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:27

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150892576

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150892576

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150892576

16/04/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

16/04/2025, 13:52

Juntada de Certidão

15/04/2025, 17:20

Juntada de Certidão

26/02/2025, 16:38

Juntada de Certidão

24/02/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 14:29

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:25

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:25

Decorrido prazo de Morassi & Filho Ltda em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:49

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 86640773

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: HUMBERTO MARTINS MORASSI FILHO e outros (2) DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0151229-84.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da petição de ID. 58154390, para fins de complementação do depósito preteritamente realizado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2024 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 86640773

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86640773

16/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:13

Conclusos para despacho

20/03/2024, 22:44

Juntada de Certidão

20/03/2024, 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 11:37

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:46

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 13:49

Mov. [51] - Certidão emitida

06/09/2021, 11:44

Mov. [50] - Documento

06/09/2021, 11:44

Mov. [49] - Certidão emitida

06/09/2021, 11:41

Mov. [48] - Documento

06/09/2021, 11:41

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 12:19

Mov. [46] - Concluso para Despacho

24/04/2021, 21:27

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/164215-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/09/2021 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares

01/09/2020, 16:08

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/164220-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/09/2021 Local: Oficial de justiça - Rosane Holanda Soares

01/09/2020, 16:08

Mov. [43] - Outras Decisões: Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINO a citação dos coobrigados, por mandado, devendo a Secretaria observar os procedimentos citatórios previstos nos arts. 7º e 8º, da lei 6.830/80, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários.

18/09/2019, 15:58

Mov. [42] - Concluso para Despacho

23/05/2019, 17:13

Mov. [41] - Encerrar documento - benefício

23/05/2019, 17:13

Mov. [40] - Decurso de Prazo

22/05/2019, 12:39

Mov. [39] - Certidão emitida

01/03/2019, 16:40

Mov. [38] - Expedição de Edital

19/11/2018, 17:06

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,

23/10/2018, 11:59

Mov. [36] - Decurso de Prazo

10/07/2017, 15:19

Mov. [35] - Documento

09/12/2016, 13:52

Mov. [34] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

23/11/2016, 19:00

Mov. [33] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

11/11/2016, 15:10

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2016, 17:04

Mov. [31] - Concluso para Despacho

28/08/2014, 17:04

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71468950-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2014 13:48

04/08/2014, 14:08

Mov. [29] - Documento

29/07/2014, 14:03

Mov. [28] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

09/07/2014, 10:34

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 29.

27/05/2014, 13:49

Mov. [25] - Certidão emitida

07/10/2013, 12:00

Mov. [26] - Mandado

07/10/2013, 12:00

Mov. [24] - Certidão emitida

24/09/2013, 12:00

Mov. [23] - Mandado

23/09/2013, 12:00

Mov. [21] - Expedição de Mandado

03/09/2013, 12:00

Mov. [22] - Expedição de Mandado

03/09/2013, 12:00

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Cumpra(m)-se a(s) determinação(ões) de fls. 19, abaixo transcrita(s): Expeça (m) Mandado de Citação.

23/05/2013, 12:00

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2009, 14:09

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2009, 15:14

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO ESTADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2009, 15:13

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2008, 17:06

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2008, 15:12

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2008, 13:22

Mov. [13] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA D-40 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2008, 14:01

Mov. [12] - Despacho: DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2008, 13:56

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2008, 13:48

Mov. [10] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. B-40 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/08/2008, 13:27

Mov. [9] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio: AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO c 33 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/07/2008, 11:51

Mov. [8] - Aguard secretaria fazer remessa de carta ao correio: AGUARD SECRETARIA FAZER REMESSA DE CARTA AO CORREIO C 33 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2008, 12:24

Mov. [7] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO A-40 - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2008, 16:09

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2008, 14:55

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2008, 13:38

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2008, 09:31

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2008, 08:36

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/06/2008, 08:36

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2008, 13:40

Despacho

•22/01/2026, 15:01

Decisão

•19/09/2025, 13:41

Decisão

•16/06/2025, 13:08

Decisão

•16/06/2025, 13:08

Despacho

•16/04/2025, 14:59

Despacho

•16/04/2025, 14:59

Despacho

•10/02/2025, 14:29

Despacho

•23/05/2024, 15:13

Despacho

•05/04/2023, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 12:19

Documentos Diversos

•18/09/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2016, 17:04

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/03/2026, 13:53

Despacho

•22/01/2026, 15:01

Despacho

•22/01/2026, 15:01

Decisão

•19/09/2025, 13:41

Decisão

•16/06/2025, 13:08

Decisão

•16/06/2025, 13:08

Despacho

•16/04/2025, 14:59

Despacho

•16/04/2025, 14:59

Despacho

•10/02/2025, 14:29

Despacho

•23/05/2024, 15:13

Despacho

•05/04/2023, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 12:19

Documentos Diversos

•18/09/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•23/10/2018, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2016, 17:04

Ato Ordinatório

•27/05/2014, 13:49

Ato Ordinatório

•23/05/2013, 12:00