Execução de Título Extrajudicial 0184569-04.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2017

Valor da Causa

R$ 908.817,59

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174510177

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174510177

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174510177

17/09/2025, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de diligência

21/07/2025, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2025, 23:44

Juntada de Petição de diligência

21/05/2025, 23:44

Conclusos para despacho

21/03/2025, 17:57

Decorrido prazo de EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:29

Todas as movimentações(196)

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174510177

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174510177

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174510177

17/09/2025, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de diligência

21/07/2025, 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2025, 23:44

Juntada de Petição de diligência

21/05/2025, 23:44

Conclusos para despacho

21/03/2025, 17:57

Decorrido prazo de EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 14:36

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135265791

18/02/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135265791

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VENEZA CAPITAL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: VERA ALBERTO MILITAO, MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, JOSE NOGUEIRA MILITAO SOBRINHO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0184569-04.2017.8.06.0001 Apenso n° [0116943-94.2019.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o exequente, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Petição de ID 130657435. Após a manifestação, ou decorrendo o prazo in albis, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135265791

14/02/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2025, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de EVELINE GUEDES FERREIRA LIMA BARTILOTTI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:16

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:07

Juntada de documento de comprovação

20/01/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 18:17

Conclusos para despacho

17/01/2025, 13:04

Juntada de comunicação

16/01/2025, 16:47

Juntada de certidão de custas - guia vencida

16/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 17:30

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:27

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:27

Juntada de certidão de custas - guia paga

17/12/2024, 06:42

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 22:32

Juntada de certidão de custas - guia paga

16/12/2024, 21:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 17:30

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 17:29

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2024, 22:08

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128242103

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0184569-04.2017.8.06.0001 Apenso n° [0116943-94.2019.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo VENEZA CAPITAL S.A. Polo Passivo VERA ALBERTO MILITAO e outros (2) DECISÃO Rec. Hoje. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por VENEZA CAPITAL S.A em face de MIL FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e outros. Os executados foram citados. Exceção de pré-executividade rejeitada, conforme Id 95390579. Na mesma decisão, foi determinada a penhora online de ativos financeiros das contas dos executados. Após, no Id 95390592, foi deferido pedido de substituição processual do Banco Santander S.A para Veneza Capital S.A, em razão de cessão de crédito. Deferiu-se, ainda, a inclusão de restrição de transferência sobre os veículos dados em garantia, via RENAJUD, bem como a penhora de direitos aquisitivos de imóveis indicados nas matrículas de págs. 203-347 e a penhora do imóvel indicado na Matrícula de págs. 199-202 (Id 95389024). No Id 95390596, o exequente informou os endereços onde poderiam ser localizados os bens móveis dados em garantia. Além disso, indicou mais quatro bens imóveis passíveis de penhora e pediu a manutenção da ordem de penhora para oito bens imóveis, informando que estes seriam suficientes à garantia do juízo, desistindo da penhora quanto aos demais. Inclusão das restrições de transferência via Renajud, conforme Id 95390599. Mandados de Penhora e Avaliação expedidos e ainda não cumpridos. Conforme comprovante acostado ao Id 105832105, houve bloqueios nas contas dos executados JOSE NOGUEIRA MILITÃO SOBRINHO, no valor de R$ 8.296,08, VERA ALBERTO MILITÃO, no valor de R$ 30.852,06 e MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, no valor de R$ 608.752,14. No Id 105789923, consta pedido de desbloqueio, formulado pela empresa executada, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários e de fornecedores e que os bens imóveis indicados pelo exequente seriam suficientes para a garantia da execução. Intimada para se manifestar, a exequente sustentou: a) preclusão consumativa em razão da não interposição dos recursos cabíveis no prazo legal, considerando que a executada deveria ter interposto recursos antes; b) a necessidade de manutenção do bloqueio, considerando a ordem de preferência do art. 835, CPC e que não há previsão legal que estenda a impenhorabilidade a contas das empresas, ainda que os valores sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a impenhorabilidade, ou não, dos valores retidos via Sisbajud. A empresa executada sustentou que os bens indicados pelo credor são suficientes à garantia da execução, bem como que o bloqueio impede a executada de pagar fornecedores e funcionários, sendo em razão disso impenhorável, com base no art. 833, IV, CPC. Pois bem. É cediço que a execução, de acordo com o art. 805, CPC, deve se dar da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. No entanto, o art. 797, do CPC também disciplina que a execução se realiza no interesse do credor. A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas, evitando-se a postergação injustificada do pagamento, que pode ocorrer por diversos motivos, inclusive por limitações dos mecanismos de justiça para alcançar os bens do devedor. Na presente execução houve determinação de penhora e avaliação de onze veículos dados em garantia, bem como de um imóvel e de direitos aquisitivos de bens imóveis descritos nos autos. Contudo, ainda não foi realizada a avaliação dos referidos bens, de modo que qualquer quantia encontrada é válida e servirá para a diminuição da dívida, acrescido ao fato de que o dinheiro tem preferência a qualquer outro bem, resolvendo-se a insuficiência por complementação da penhora, na forma do art. 874, do CPC. O fato de o exequente ter renunciado à penhora de alguns dos imóveis antes indicados/ou dos direitos aquisitivos, sob o fundamento de os demais bens penhorados serem suficientes não afasta a possibilidade de ocorrer a penhora de dinheiro, espécie de bem que goza de preferência legal sobre outros bens, nos termos do art. 835, I e § 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELOS EXECUTADOS. IMÓVEL SUB JUDICE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. JUSTA RECUSA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM DE PENHORA ON LINE MANTIDA. 1 - O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, dentre as quais o dinheiro vem em primeiro lugar. 2 - O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3 ? Inexistindo abusividade, ilegalidade ou teratologia, deve ser mantida a decisão agravada que ordenou a penhora on line nas contas dos executados, quando o bem indicado pelo devedor não respeitar a ordem legal de preferência, e por outro lado, não ficar evidenciada a arguida onerosidade excessiva, e notadamente, quando houve recusa do credor quanto ao bem indicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57335692820228090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Para afastar a ordem legal de preferência, faz-se necessário que o executado comprove que eventual constrição de dinheiro representa dano irreparável. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VALOR À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em sua conta bancária no curso de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores pertencentes a pessoas jurídicas e na essencialidade do montante bloqueado para a continuidade das atividades empresariais da agravante. III. Razões de Decidir: A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é em regra aplicada a pessoas físicas, conforme entendimento consolidado do STJ, não se empregando a contas de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. Ademais, a agravante não demonstrou, mediante documentação idônea, que o montante bloqueado seria indispensável para a continuidade de suas atividades. IV. Dispositivo e Tese: Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento, mantendo a decisão agravada. Tese fixada: A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se em regra a pessoas físicas e não alcança pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de que os valores bloqueados são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0632083-41.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2272631-55.2022.8.26.0000 Carapicuíba, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Afasta-se a alegação de impenhorabilidade dos valores, tendo em conta que inexiste demonstração de que o montante bloqueado seja utilizado para o pagamento de salários, tampouco sirva de capital de giro da empresa, de modo que o pedido deve ser indeferido - Não trouxe a parte agravante documentação que demonstre que a manutenção da penhora possa comprometer o pagamento das obrigações da empresa, devendo ser mantida a constrição nestes autos - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50339196420234030000 SP, Relator: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) No caso em análise, a referida prova inexiste no processo. Embora se tenha alegado que o valor bloqueado serviria para o pagamento de funcionários, de fornecedores e do fisco, os documentos anexados aos autos são insuficientes para tanto, uma vez que a empresa em questão aparenta ter movimentações financeiras vultosas e a mera juntada da folha de pagamento e de outros títulos a serem pagos no mês corrente não demonstram que o valor bloqueado seria o único meio de honrar tais obrigações dentro daquele mês. Como dito, o ônus de comprovar a impenhorabilidade e o dano irreparável na manutenção da penhora é da parte executada. No caso em tela, tal comprovação poderia se dar com a juntada de documentos que indicassem informações contábeis mais completas, tais como cópia da declaração de imposto de renda, do livro caixa, balanço patrimonial ou outros documentos pertinentes que pudessem dar segurança de que a quantia bloqueada iria impossibilitar sua atividade econômica. Ausente tal comprovação, deixo de deferir o pedido de desbloqueio formulado no Id 105789923, devendo o montante bloqueado ser transferido para conta judicial vinculada ao processo. Por fim, a prática e dinâmica processuais demonstram que a busca pela venda de bens em sede executiva, trazem onerosidade para a execução tanto para o devedor quanto para o credor, por diversos fatores, seja pelo tempo levado para a concretização das vendas, dos gastos com o procedimento, a exemplo de leiloeiros e até mesmo pelo deságio sofrido pela maioria dos bens vendidos nessa situação. Assim, a penhora de bens não indica o melhor caminho para a satisfação da dívida executada. Isso posto, decido por: a) indeferir o pedido de desbloqueio do valor de R$ 608.752,14 (Id 105832105) e determinar, por ora, sua transferência para conta judicial; b) determinar a intimação de VERA ALBERTO MILITÃO e de JOSÉ NOGUEIRA MILITÃO SOBRINHO para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os bloqueios de valores efetuados em suas contas bancárias, conforme comprovante Id 105832105, nos termos do art. 854, § 3º do CPC; c) determinar o cumprimento dos Mandados de Penhora e Avaliação presentes nos Ids 105337739, 105336841 e 105335482. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128242103

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0184569-04.2017.8.06.0001 Apenso n° [0116943-94.2019.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo VENEZA CAPITAL S.A. Polo Passivo VERA ALBERTO MILITAO e outros (2) DECISÃO Rec. Hoje. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por VENEZA CAPITAL S.A em face de MIL FRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e outros. Os executados foram citados. Exceção de pré-executividade rejeitada, conforme Id 95390579. Na mesma decisão, foi determinada a penhora online de ativos financeiros das contas dos executados. Após, no Id 95390592, foi deferido pedido de substituição processual do Banco Santander S.A para Veneza Capital S.A, em razão de cessão de crédito. Deferiu-se, ainda, a inclusão de restrição de transferência sobre os veículos dados em garantia, via RENAJUD, bem como a penhora de direitos aquisitivos de imóveis indicados nas matrículas de págs. 203-347 e a penhora do imóvel indicado na Matrícula de págs. 199-202 (Id 95389024). No Id 95390596, o exequente informou os endereços onde poderiam ser localizados os bens móveis dados em garantia. Além disso, indicou mais quatro bens imóveis passíveis de penhora e pediu a manutenção da ordem de penhora para oito bens imóveis, informando que estes seriam suficientes à garantia do juízo, desistindo da penhora quanto aos demais. Inclusão das restrições de transferência via Renajud, conforme Id 95390599. Mandados de Penhora e Avaliação expedidos e ainda não cumpridos. Conforme comprovante acostado ao Id 105832105, houve bloqueios nas contas dos executados JOSE NOGUEIRA MILITÃO SOBRINHO, no valor de R$ 8.296,08, VERA ALBERTO MILITÃO, no valor de R$ 30.852,06 e MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, no valor de R$ 608.752,14. No Id 105789923, consta pedido de desbloqueio, formulado pela empresa executada, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de funcionários e de fornecedores e que os bens imóveis indicados pelo exequente seriam suficientes para a garantia da execução. Intimada para se manifestar, a exequente sustentou: a) preclusão consumativa em razão da não interposição dos recursos cabíveis no prazo legal, considerando que a executada deveria ter interposto recursos antes; b) a necessidade de manutenção do bloqueio, considerando a ordem de preferência do art. 835, CPC e que não há previsão legal que estenda a impenhorabilidade a contas das empresas, ainda que os valores sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a impenhorabilidade, ou não, dos valores retidos via Sisbajud. A empresa executada sustentou que os bens indicados pelo credor são suficientes à garantia da execução, bem como que o bloqueio impede a executada de pagar fornecedores e funcionários, sendo em razão disso impenhorável, com base no art. 833, IV, CPC. Pois bem. É cediço que a execução, de acordo com o art. 805, CPC, deve se dar da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. No entanto, o art. 797, do CPC também disciplina que a execução se realiza no interesse do credor. A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas, evitando-se a postergação injustificada do pagamento, que pode ocorrer por diversos motivos, inclusive por limitações dos mecanismos de justiça para alcançar os bens do devedor. Na presente execução houve determinação de penhora e avaliação de onze veículos dados em garantia, bem como de um imóvel e de direitos aquisitivos de bens imóveis descritos nos autos. Contudo, ainda não foi realizada a avaliação dos referidos bens, de modo que qualquer quantia encontrada é válida e servirá para a diminuição da dívida, acrescido ao fato de que o dinheiro tem preferência a qualquer outro bem, resolvendo-se a insuficiência por complementação da penhora, na forma do art. 874, do CPC. O fato de o exequente ter renunciado à penhora de alguns dos imóveis antes indicados/ou dos direitos aquisitivos, sob o fundamento de os demais bens penhorados serem suficientes não afasta a possibilidade de ocorrer a penhora de dinheiro, espécie de bem que goza de preferência legal sobre outros bens, nos termos do art. 835, I e § 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELOS EXECUTADOS. IMÓVEL SUB JUDICE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. JUSTA RECUSA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM DE PENHORA ON LINE MANTIDA. 1 - O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, dentre as quais o dinheiro vem em primeiro lugar. 2 - O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3 ? Inexistindo abusividade, ilegalidade ou teratologia, deve ser mantida a decisão agravada que ordenou a penhora on line nas contas dos executados, quando o bem indicado pelo devedor não respeitar a ordem legal de preferência, e por outro lado, não ficar evidenciada a arguida onerosidade excessiva, e notadamente, quando houve recusa do credor quanto ao bem indicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57335692820228090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Para afastar a ordem legal de preferência, faz-se necessário que o executado comprove que eventual constrição de dinheiro representa dano irreparável. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VALOR À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em sua conta bancária no curso de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores pertencentes a pessoas jurídicas e na essencialidade do montante bloqueado para a continuidade das atividades empresariais da agravante. III. Razões de Decidir: A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é em regra aplicada a pessoas físicas, conforme entendimento consolidado do STJ, não se empregando a contas de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. Ademais, a agravante não demonstrou, mediante documentação idônea, que o montante bloqueado seria indispensável para a continuidade de suas atividades. IV. Dispositivo e Tese: Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento, mantendo a decisão agravada. Tese fixada: A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se em regra a pessoas físicas e não alcança pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de que os valores bloqueados são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0632083-41.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/11/2024, data da publicação: 19/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2272631-55.2022.8.26.0000 Carapicuíba, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 30/01/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Afasta-se a alegação de impenhorabilidade dos valores, tendo em conta que inexiste demonstração de que o montante bloqueado seja utilizado para o pagamento de salários, tampouco sirva de capital de giro da empresa, de modo que o pedido deve ser indeferido - Não trouxe a parte agravante documentação que demonstre que a manutenção da penhora possa comprometer o pagamento das obrigações da empresa, devendo ser mantida a constrição nestes autos - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50339196420234030000 SP, Relator: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) No caso em análise, a referida prova inexiste no processo. Embora se tenha alegado que o valor bloqueado serviria para o pagamento de funcionários, de fornecedores e do fisco, os documentos anexados aos autos são insuficientes para tanto, uma vez que a empresa em questão aparenta ter movimentações financeiras vultosas e a mera juntada da folha de pagamento e de outros títulos a serem pagos no mês corrente não demonstram que o valor bloqueado seria o único meio de honrar tais obrigações dentro daquele mês. Como dito, o ônus de comprovar a impenhorabilidade e o dano irreparável na manutenção da penhora é da parte executada. No caso em tela, tal comprovação poderia se dar com a juntada de documentos que indicassem informações contábeis mais completas, tais como cópia da declaração de imposto de renda, do livro caixa, balanço patrimonial ou outros documentos pertinentes que pudessem dar segurança de que a quantia bloqueada iria impossibilitar sua atividade econômica. Ausente tal comprovação, deixo de deferir o pedido de desbloqueio formulado no Id 105789923, devendo o montante bloqueado ser transferido para conta judicial vinculada ao processo. Por fim, a prática e dinâmica processuais demonstram que a busca pela venda de bens em sede executiva, trazem onerosidade para a execução tanto para o devedor quanto para o credor, por diversos fatores, seja pelo tempo levado para a concretização das vendas, dos gastos com o procedimento, a exemplo de leiloeiros e até mesmo pelo deságio sofrido pela maioria dos bens vendidos nessa situação. Assim, a penhora de bens não indica o melhor caminho para a satisfação da dívida executada. Isso posto, decido por: a) indeferir o pedido de desbloqueio do valor de R$ 608.752,14 (Id 105832105) e determinar, por ora, sua transferência para conta judicial; b) determinar a intimação de VERA ALBERTO MILITÃO e de JOSÉ NOGUEIRA MILITÃO SOBRINHO para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os bloqueios de valores efetuados em suas contas bancárias, conforme comprovante Id 105832105, nos termos do art. 854, § 3º do CPC; c) determinar o cumprimento dos Mandados de Penhora e Avaliação presentes nos Ids 105337739, 105336841 e 105335482. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128242103

05/12/2024, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 20:14

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:08

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 105842012

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VENEZA CAPITAL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: VERA ALBERTO MILITAO, MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, JOSE NOGUEIRA MILITAO SOBRINHO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0184569-04.2017.8.06.0001 Apenso n° [0116943-94.2019.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se o exequente via DJE para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a Petição de ID 105789923. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 105842012

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105842012

16/10/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:52

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:27

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 22:51

Juntada de documento de comprovação

25/09/2024, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

22/09/2024, 19:36

Expedição de Mandado.

22/09/2024, 17:33

Expedição de Mandado.

22/09/2024, 17:30

Juntada de certidão

20/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:24

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:11

Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:22

Mov. [125] - Certidão emitida

30/07/2024, 09:26

Mov. [124] - Certidão emitida

30/07/2024, 09:26

Mov. [123] - Documento

11/07/2024, 18:50

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

09/07/2024, 23:48

Mov. [121] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/06/2024, 19:22

Mov. [120] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/05/2024 atraves da guia n 297.1002155-80 no valor de 181,11

30/05/2024, 08:20

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01807990-7 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 29/05/2024 19:18

29/05/2024, 19:37

Mov. [118] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 297.1002155-80 - Custas Intermediarias

29/05/2024, 16:20

Mov. [117] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 12:55

Mov. [116] - Documento Analisado

15/05/2024, 08:18

Mov. [115] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 08:27

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

18/04/2024, 10:09

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01805285-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 10:48

17/04/2024, 10:59

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01805279-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 10:43

17/04/2024, 10:59

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01805222-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 09:49

17/04/2024, 10:19

Mov. [110] - Apensado | Apenso o processo 0116943-94.2019.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

10/04/2024, 10:56

Mov. [109] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/03/2024, 13:02

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01802203-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/02/2024 15:50

29/02/2024, 16:12

Mov. [107] - Certidão emitida

21/02/2024, 14:12

Mov. [106] - Certidão emitida

21/02/2024, 14:11

Mov. [105] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 16:13

Mov. [104] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/11/2023, 10:39

Mov. [101] - Processo recebido de outro Foro

16/11/2023, 09:31

Mov. [102] - Redistribuição de processo - saída

16/11/2023, 09:31

Mov. [103] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023

16/11/2023, 09:31

Mov. [100] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

14/11/2023, 09:47

Mov. [99] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

23/10/2023, 12:49

Mov. [98] - Desapensado | Desapensado do processo 0116943-94.2019.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

23/10/2023, 12:47

Mov. [97] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2023, 17:43

Mov. [96] - Concluso para Despacho

18/10/2023, 15:42

Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/07/2023, 11:32

Mov. [94] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

13/07/2023, 11:32

Mov. [93] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

14/06/2023, 01:19

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

12/06/2023, 20:32

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0213/2023 Teor do ato: Vistos etc. Venham os autos cls para apreciacao da Excecao de Pre Executividade interposta , os quais ja foram contraditados pelo parte adversa. Int. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Julio Nogueira Militao Neto (OAB 3144/CE)

06/06/2023, 11:38

Mov. [90] - Documento Analisado

06/06/2023, 10:26

Mov. [89] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos etc. Venham os autos cls para apreciacao da Excecao de Pre Executividade interposta , os quais ja foram contraditados pelo parte adversa. Int.

05/06/2023, 09:10

Mov. [88] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/06/2023, 12:20

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/05/2023, 21:40

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02084532-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/05/2023 12:24

29/05/2023, 12:45

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2023 Data da Publicacao: 10/05/2023 Numero do Diario: 3071

09/05/2023, 20:27

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0170/2023 Teor do ato: Antes de apreciar os pleitos contidos as fls. 195/360, intime-se o autor para que se manifeste sobre a excecao de pre-executividade de fls. 361/367. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP)

08/05/2023, 11:40

Mov. [83] - Documento Analisado

08/05/2023, 08:21

Mov. [82] - Mero expediente | Antes de apreciar os pleitos contidos as fls. 195/360, intime-se o autor para que se manifeste sobre a excecao de pre-executividade de fls. 361/367.

02/05/2023, 16:29

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02021774-1 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 28/04/2023 15:35

28/04/2023, 15:53

Mov. [80] - Concluso para Despacho

26/04/2023, 14:40

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01992533-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2023 14:04

13/04/2023, 14:28

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/01/2023, 16:29

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02506710-0 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 16/11/2022 18:22

16/11/2022, 18:56

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02305751-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2022 18:22

17/08/2022, 18:32

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0688/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903

09/08/2022, 20:28

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 13:32

Mov. [73] - Documento Analisado

22/07/2022, 11:04

Mov. [72] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 09:07

Mov. [71] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 17:18

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01930655-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 17:48

07/03/2022, 18:11

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02465180-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2021 14:25

29/11/2021, 14:55

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02386849-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2021 15:27

21/10/2021, 16:40

Mov. [67] - Certidão emitida

29/09/2021, 11:08

Mov. [66] - Encerrar análise

21/09/2021, 17:46

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02310187-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2021 19:16

15/09/2021, 19:38

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0361/2021 Data da Publicacao: 08/09/2021 Numero do Diario: 2690

06/09/2021, 19:50

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0361/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Defiro o pedido de suspensao pelo prazo requerido as fls. 167. Exp. Nec. Int. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Julio Nogueira Militao Neto (OAB 3144/CE)

03/09/2021, 14:34

Mov. [62] - Documento Analisado

03/09/2021, 14:13

Mov. [61] - Outras Decisões | Vistos, etc. Defiro o pedido de suspensao pelo prazo requerido as fls. 167. Exp. Nec. Int.

02/09/2021, 16:49

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/09/2021, 02:00

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0327/2021 Data da Publicacao: 25/08/2021 Numero do Diario: 2681

24/08/2021, 19:40

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 01:40

Mov. [57] - Documento Analisado

20/08/2021, 14:13

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02251254-4 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 18/08/2021 13:08

18/08/2021, 13:16

Mov. [55] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 17:39

Mov. [54] - Concluso para Despacho

13/07/2021, 15:22

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0219/2021 Data da Publicacao: 08/06/2021 Numero do Diario: 2625

07/06/2021, 20:55

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0219/2021 Teor do ato: Venham os autos cls para julgamento da Excecao de Pre-Executividade interposta. Prazo: 5(cinco) dias. Advogados(s): Julio Nogueira Militao Neto (OAB 3144/CE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP)

04/06/2021, 11:32

Mov. [51] - Documento Analisado

04/06/2021, 09:21

Mov. [50] - Outras Decisões | Venham os autos cls para julgamento da Excecao de Pre-Executividade interposta. Prazo: 5(cinco) dias.

27/05/2021, 17:07

Mov. [49] - Concluso para Despacho

02/03/2021, 09:23

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01384189-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2020 16:05

13/08/2020, 16:47

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0609/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

06/08/2020, 23:22

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2020, 03:43

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2020, 13:47

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01175547-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2020 11:42

16/04/2020, 12:03

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01116706-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2020 18:07

05/03/2020, 21:34

Mov. [42] - Concluso para Despacho

03/03/2020, 09:43

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01107286-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2020 16:50

02/03/2020, 21:49

Mov. [40] - Bacenjud [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2020, 20:46

Mov. [39] - Concluso para Despacho

05/11/2019, 16:27

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01419296-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/07/2019 19:03

19/07/2019, 19:20

Mov. [37] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, em obediencia ao Art. 9, X, da Portaria 325/2018, publicada no DJ-e de 08/05/2018 (fl. 13/16), devolvo os presentes autos ao gabinete par proceder a certificacao ordenada no despacho de fls. 111. O referido e verdade. Dou fe.

20/03/2019, 14:02

Mov. [36] - Certidão emitida

19/03/2019, 20:21

Mov. [35] - Documento

19/03/2019, 20:21

Mov. [34] - Documento

19/03/2019, 20:15

Mov. [33] - Apensado | Apensado ao processo 0116943-94.2019.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Especies de Contratos

14/03/2019, 09:20

Mov. [32] - Certidão emitida

22/02/2019, 14:41

Mov. [31] - Mero expediente | Vistos, etc. Custas pagas. Defiro o pedido de expedicao de certidao de fls. 105, segundo os termos doas autos. Expediente necessario.

22/02/2019, 14:31

Mov. [30] - Concluso para Despacho

22/02/2019, 11:33

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01102159-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2019 17:56

20/02/2019, 06:58

Mov. [28] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/02/2019 atraves da guia n 001.1049970-95 no valor de 37,85

19/02/2019, 12:05

Mov. [27] - Certidão emitida

18/02/2019, 19:39

Mov. [26] - Documento

18/02/2019, 19:39

Mov. [25] - Documento

18/02/2019, 19:36

Mov. [24] - Certidão emitida

18/02/2019, 19:32

Mov. [23] - Documento

18/02/2019, 19:32

Mov. [22] - Documento

18/02/2019, 19:29

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1049970-95 - Custas Intermediarias

18/02/2019, 16:57

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/026981-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2019 Local: Oficial de justica - Helenice Brandao Pessoa Cunha

05/02/2019, 11:45

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/026987-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2019 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa

05/02/2019, 11:45

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/026993-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2019 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa

05/02/2019, 11:45

Mov. [17] - Certidão emitida

04/02/2019, 15:01

Mov. [16] - Certidão emitida

04/02/2019, 15:00

Mov. [15] - Certidão emitida

04/02/2019, 14:58

Mov. [14] - Mero expediente | Cls. Custas Pagas as fls. 86. Proceda-se conforme ja determinado no despacho de fls. 83. Exp.

17/12/2018, 11:36

Mov. [13] - Concluso para Despacho

17/12/2018, 11:10

Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/12/2018 atraves da guia n 001.1037987-81 no valor de 123,84

06/12/2018, 16:02

Mov. [11] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1037987-81 - Custas Intermediarias

05/12/2018, 16:11

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2018, 17:12

Mov. [9] - Concluso para Despacho

16/11/2018, 11:30

Mov. [8] - Certidão emitida

14/11/2018, 08:34

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10612429-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 18/10/2018 10:13

18/10/2018, 10:44

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0340/2018 Data da Disponibilizacao: 27/07/2018 Data da Publicacao: 30/07/2018 Numero do Diario: 1955 Pagina: 67/71

30/07/2018, 14:27

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2018, 13:56

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2018, 17:22

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/04/2018, 15:56

Mov. [2] - Conclusão

13/11/2017, 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/11/2017, 10:49

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 11:13

Decisão

•05/02/2026, 16:49

Decisão

•16/09/2025, 09:52

Despacho

•13/02/2025, 10:42

Despacho

•17/01/2025, 18:17

Comunicação

•16/01/2025, 16:47

Petição

•15/01/2025, 17:30

Decisão

•04/12/2024, 20:14

Despacho

•27/09/2024, 16:52

Despacho

•16/09/2024, 17:24

Interlocutória

•13/05/2024, 08:27

Interlocutória

•20/02/2024, 16:13

Interlocutória

•18/10/2023, 17:43

Interlocutória

•05/06/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2023, 16:29

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/04/2026, 11:13

Decisão

06/12/2024, 00:00

06/12/2024, 00:00

•05/02/2026, 16:49

Decisão

•16/09/2025, 09:52

Despacho

•13/02/2025, 10:42

Despacho

•17/01/2025, 18:17

Comunicação

•16/01/2025, 16:47

Petição

•15/01/2025, 17:30

Decisão

•04/12/2024, 20:14

Despacho

•27/09/2024, 16:52

Despacho

•16/09/2024, 17:24

Interlocutória

•13/05/2024, 08:27

Interlocutória

•20/02/2024, 16:13

Interlocutória

•18/10/2023, 17:43

Interlocutória

•05/06/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2023, 16:29

Interlocutória

•20/07/2022, 09:07

Interlocutória

•02/09/2021, 16:49

Interlocutória

•17/08/2021, 17:39

Interlocutória

•27/05/2021, 17:07

Interlocutória

•04/08/2020, 13:47

Interlocutória

•18/02/2020, 20:46

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2019, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2018, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2018, 17:12

Interlocutória

•03/05/2018, 17:22