Execução de Título Extrajudicial 3005004-69.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PONTES & COELHO LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3005004-69.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta PONTES & COELHO LTDA - ME em face de GOMES & GARROS - CENTRO DE SERVIÇOS - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora ingressou com a presente ação endereçando a petição inicial ao JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SOBRAL, optando, portanto, pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual compreendo que o endereçamento às varas cíveis se deu por equívoco quando do protocolo, situação reforçada pela petição ao ID 106319838. Com efeito, observo que a parte autora não observou que o presente feito deveria ter sido protocolizado junto ao sistema processual operante para o Juizado Especial - PJe. Logo, a inicial tem de ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento do Juizado escolhido pela parte autora é incompatível com o PJe de competência da Fazenda Pública, podendo repropor através do sistema próprio. Por assim dizer, por se tratar de sistemas diferentes, não há como redistribuir o feito por incompatibilidade, sendo o caso de repropositura da ação junto ao PJE dos Juizados. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente mediante sistema autônomo próprio. Sem condenação em custas e em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remetam-se os autos ao arquivo. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106981349

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106981349

16/10/2024, 16:39

Indeferida a petição inicial

14/10/2024, 17:56

Conclusos para despacho

10/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

07/10/2024, 10:08

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 15:42

Documentos

SENTENÇA

•14/10/2024, 17:56