Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030012-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3030012-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LINDEMBERG CRUZ DA COSTA REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3030012-61.2024.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] Trata-se a presente AÇÃO ANULATÓRIA/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por LINDEMBERG CRUZ DA COSTA, devidamente qualificado por seus procuradores legalmente constituídos, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, requerendo, em síntese, a antecipação da tutela no sentido de determinar que o requerido susta imediatamente o ato ilegal impugnado, qual seja, que seja reconhecida a ilegalidade da omissão da banca examinadora quando não se observou que o requerente cumpriu os requisitos necessários para a aprovação da 1ª fase, e a consequente reclassificação do requerente, para que ele possa seguir para as 2ª fase regular do concurso, sem prejuízo frente aos demais candidatos. Acontece que o autor já exercia a função de socioeducador na Unidade Socioeducativa São Miguel e participou de uma nova seleção pública para continuar no cargo que já ocupava, por meio do Edital n° 01/2024 - SEAS/SPS, de 29 de fevereiro de 2024. Afirma que se enquadrou como não habilitado para avançar à segunda fase do referido certame, alegando que atendeu integralmente todos os requisitos previstos no edital, de acordo com o Comunicado nº 87/2024-CEV/UECE, datado de 13 de agosto de 2024. De tal modo, aduz que obteve a pontuação no total de 112 pontos, atendendo ao critério mínimo de 50% da prova, e não zerou nenhuma das disciplinas. Do exposto, explicita que obteve 20 acertos de 40 questões de língua portuguesa, 20 acertos de 40 questões de direitos humanos, 28 acertos de 40 questões de legislação especial e 44 acertos de 80 questões de legislação específica da SEAS- regime interno de portarias. Por fim, diante do exposto, requer-se, em sede de tutela de urgência, que o requerido determine a anulação do referido ato, a sua ilegalidade reconhecida, bem como a sua reclassificação. É o Relatório. Decido. O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário. Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar. Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença. Hipótese não verificada nos autos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042256255, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294) " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela. Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual. No tocante ao pedido de gratuidade judicial, levando em consideração o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que garante ao jurisdicionado o acesso ao Juizado independente do pagamento de custas, em primeiro grau, reservo-me para apreciar referida solicitação em outra oportunidade. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.

21/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

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