Cumprimento de sentença 3914764-03.2013.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3914764-03.2013.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CRISTIANO BARROSO DE VASCONCELOS REU: JOSE RODRIGUES DA SILVA ALVES DECISÃO A parte exequente solicitou, em sua manifestação de id. 115469892, diversas medidas (págs. 19 e 20) a fim de trazer êxito à presente execução. Como são muitas, passo a analisá-las individualmente: Quanto ao pedido para determinar o refazimento da avaliação pelo meirinho (a), ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3914764-03.2013.8.06.0167 indefiro. Deixo para avaliar a necessidade de nova avaliação sobre os bens penhorados (id. 104504482) pelo Oficial de Justiça após o resultado das pesquisas a serem realizadas mediante SISBAJUD e RENAJUD. Com relação à inclusão do executado no cadastro de inadimplentes (b) (f), indefiro. Entendo o pedido válido. Todavia, vejo-o como a última circunstância a ser avaliada em virtude do grave dano que pode gerar ao executado. Portanto, tal qual a solicitação anterior, deixo para analisá-lo posteriormente. Quanto ao pedido de teimosinha (c), defiro. Proceda-se a Secretaria de Vara com as buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias. O valor a ser buscado deve chegar à importância de R$ 38.608,62 (trinta e oito mil, seiscentos e oito reais e sessenta e dois centavos). No que tange aos pedidos de utilização do Sniper (c), indefiro-o. Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099 /95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. O citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Outrossim, o sigilo é garantia constitucional, assim, somente poderá ser quebrado pelos sistema supramencionado quando estiver presente o interesse da justiça, isto é, quando o Poder Judiciário encontrar dificuldades em prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo credor. Se não forem observados tais requisitos, estar-se-á diante de violação ao direito constitucional, que deverá ser rechaçado. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e vai contra as metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como INFOJUD, CNIB, SREI, SNIPER, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando deles, o processo deve ser célere, informal e simples. Logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que o norteiam e até mesmo a norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. No que se refere à apreensão da CNH (d) e dos cartões de crédito do executado, indefiro. O entendimento do enunciado 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) é de que a aplicação de tais medidas atípicas é cabível no cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial, desde que aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas no Código de Processo Civil. Diante disso, necessário se utilizar dos meios previstos antes de incorrer nos subsidiários. Nesse mesmo sentido, a doutrina de Gilberto Gomes Bruschi: Quando o exequente já tiver tentado todas as medidas expressamente previstas no CPC para tentar efetivar a execução, visando que não se torne mais uma execução infrutífera, deve pensar em alguma medida que seja capaz de compelir o devedor a honrar aquela dívida. Cabe aos advogados dos credores ter imaginação fértil para requerer algo que realmente seja efetivo e não ficar requerendo apenas as medidas noticiadas nos jornais e programas de televisão e rádio, como as usualmente utilizadas. v.g. bloqueio de cartões, CNH e passaporte. (BRUSCHI, Gilberto Gomes. Recuperação de Crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 334/335). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Em relação às buscas mediante RENAJUD (e), defiro. Todavia, pode ser utilizada pela ilustre Secretaria de Vara apenas se a busca mediante SISBAJUD não lograr êxito. Por fim, quanto às letras (f) e (g), cumpre informar que ambas possuem a mesma finalidade: obrigar o devedor a cumprir sua obrigação. Desse modo, entendo que a multa de 10% a recair sobre o valor da dívida não deve ser utilizada de maneira concomitante à astreinte. Como a primeira está legalmente prevista no art. 523, §1º, do CPC, ela será aplicada para fins de execução. Acerca do pedido da certidão comprobatória da presente execução (h), defiro. Ordeno que a ilustre Secretaria de Vara a expeça, conforme prega o art. 828 do Código de Processo Civil. Portanto, em resumo, para fins de facilitar as medidas administrativas a serem tomadas, seguem as seguintes orientações: I) Proceda-se a Secretaria de Vara com as buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de trinta dias. O valor a ser buscado deve chegar à importância de R$ 38.608,62 (trinta e oito mil, seiscentos e oito reais e sessenta e dois centavos), já incluída a multa de 10%. II) Não logrado êxito, proceda-se com as pesquisas dos veículos no nome do executado através do sistema RENAJUD, inserindo cláusula que proíba sua transferência e sua circulação. III) Por fim, independentemente dos resultados de quaisquer medidas anteriores, ordeno que a ilustre Secretaria de Vara expeça Certidão comprobatória da presente execução, conforme prega o art. 828 do Código de Processo Civil, dando ciência ao exequente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito em respondência Portaria 2147/2024

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025. Documento: 167816751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167816751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167816751

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 30/04/2025. Documento: 137810232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 137810232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137810232

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)