Procedimento Comum Cível 0047577-94.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047577-94.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 12:59

Juntada de Certidão

13/11/2024, 12:59

Decorrido prazo de EMMANUEL SARAIVA FERREIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109565903

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANA COSTA FARIAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, com base no art. 1.022, inciso III, do CPC, opôs os presentes Embargos Declaratórios da sentença de ID 107633833, com o fim de que seja realizada correção de erro material, haja vista que na referida sentença, foi considerado o percentual referente a invalidez permanente completa ao invés da referente a invalidez permanente parcial incompleta, querendo, pois o afastamento da condenação imposta. Instada, a parte embargada em nada se manifestou. Relatei, decido. Compulsando-se os autos principais, verifica-se assistir razão à parte embargante, uma vez que na sentença de ID 107633833, este Juízo, após examinar o laudo médico pericial, constatou que a parte autora sofreu danos corporais no punho esquerdo e é portadora de invalidez permanente parcial incompleta, com 75% de comprometimento do segmento anatômico afetado. No entanto, ao calcular a indenização, este Juízo utilizou o percentual referente à invalidez permanente completa (100%) sobre o valor de R$ 13.500,00, quando deveria ter utilizado o percentual de 25% indicado na tabela do Anexo da Lei nº 6.194/1974. Seguindo a tabela do Anexo da Lei nº 6.194/1974, aplicando o percentual de 25% sobre R$ 13.500,00, o valor calculado é de R$ 3.375,00. Em um segundo cálculo, aplica-se o percentual de 75% (perícia) sobre esse montante, resultando em R$ 2.531,25. Portanto, essa é a quantia à qual a parte promovente tem direito a título de indenização. Se verificarmos o valor que foi recebido administrativamente pela parte autora (R$ 2.531,25), verifica-se que o valor da indenização foi devidamente adimplido, conforme indicado na petição dos embargos. Conclui-se, assim, que houve um erro material, já que no dispositivo da sentença embargada foi fixado o valor da condenação em R$ 2.531,25. Prevê o art. 494, incisos I e II, do CPC, o seguinte; Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. II - por meio de embargos de declaração. ISTO POSTO, verifica-se assistir razão à parte embargante no que se refere ao erro material e contradição ocorrido na sentença, razão pela qual conheço destes embargos, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, acolhendo-os, uma vez que, opostos tempestivamente, e, com base neste artigo com o art. 494, II, do mesmo Diploma legal, altero a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada, para nele constar: "III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0047577-94.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Ante o exposto, considerando as provas constantes nos autos, a legislação específica e os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a dita condenação por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquive-se os autos com as baixas devidas." Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Por fim, havendo interposição de recursos, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s), caso haja, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato seguinte, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109565903

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109565903

16/10/2024, 19:00

Embargos de Declaração Acolhidos

16/10/2024, 14:14

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:14

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:47

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386

08/09/2024, 08:41

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 02:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/10/2024, 17:57

SENTENÇA

•16/10/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANA COSTA FARIAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, com base no art. 1.022, inciso III, do CPC, opôs os presentes Embargos Declaratórios da sentença de ID 107633833, com o fim de que seja realizada correção de erro material, haja vista que na referida sentença, foi considerado o percentual referente a invalidez permanente completa ao invés da referente a invalidez permanente parcial incompleta, querendo, pois o afastamento da condenação imposta. Instada, a parte embargada em nada se manifestou. Relatei, decido. Compulsando-se os autos principais, verifica-se assistir razão à parte embargante, uma vez que na sentença de ID 107633833, este Juízo, após examinar o laudo médico pericial, constatou que a parte autora sofreu danos corporais no punho esquerdo e é portadora de invalidez permanente parcial incompleta, com 75% de comprometimento do segmento anatômico afetado. No entanto, ao calcular a indenização, este Juízo utilizou o percentual referente à invalidez permanente completa (100%) sobre o valor de R$ 13.500,00, quando deveria ter utilizado o percentual de 25% indicado na tabela do Anexo da Lei nº 6.194/1974. Seguindo a tabela do Anexo da Lei nº 6.194/1974, aplicando o percentual de 25% sobre R$ 13.500,00, o valor calculado é de R$ 3.375,00. Em um segundo cálculo, aplica-se o percentual de 75% (perícia) sobre esse montante, resultando em R$ 2.531,25. Portanto, essa é a quantia à qual a parte promovente tem direito a título de indenização. Se verificarmos o valor que foi recebido administrativamente pela parte autora (R$ 2.531,25), verifica-se que o valor da indenização foi devidamente adimplido, conforme indicado na petição dos embargos. Conclui-se, assim, que houve um erro material, já que no dispositivo da sentença embargada foi fixado o valor da condenação em R$ 2.531,25. Prevê o art. 494, incisos I e II, do CPC, o seguinte; Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. II - por meio de embargos de declaração. ISTO POSTO, verifica-se assistir razão à parte embargante no que se refere ao erro material e contradição ocorrido na sentença, razão pela qual conheço destes embargos, na forma do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, acolhendo-os, uma vez que, opostos tempestivamente, e, com base neste artigo com o art. 494, II, do mesmo Diploma legal, altero a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada, para nele constar: "III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0047577-94.2016.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Ante o exposto, considerando as provas constantes nos autos, a legislação específica e os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a dita condenação por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquive-se os autos com as baixas devidas." Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Por fim, havendo interposição de recursos, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s), caso haja, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato seguinte, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMMANUEL SARAIVA FERREIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO FARIAS DA COSTA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109565903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109565903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109565903

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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