Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0173890-42.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0173890-42.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de VANDA LUCIA MACEDO BELEM DE PINHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de VANDA LUCIA MACEDO BELEM DE PINHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:16

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140802773

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140802773

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: VANDA LUCIA MACEDO BELEM DE PINHO Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. Processo nº: 0173890-42.2017.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parcela Incontroversa] Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140802773

20/03/2025, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2025, 09:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:04

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:45

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 14:21

Despacho

•13/06/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: VANDA LUCIA MACEDO BELEM DE PINHO Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.h. Processo nº: 0173890-42.2017.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parcela Incontroversa] Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDA LUCIA MACEDO BELEM DE PINHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDA LUCIA MACEDO BELEM DE PINHO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140802773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140802773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140802773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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